{"id":16683,"date":"2021-05-21T10:29:26","date_gmt":"2021-05-21T13:29:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16683"},"modified":"2021-05-21T10:29:26","modified_gmt":"2021-05-21T13:29:26","slug":"falencia-e-a-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/21\/falencia-e-a-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"FAL\u00caNCIA E A FAZENDA P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

O pedido de fal\u00eancia n\u00e3o pode ser realizado pela Fazenda porque esta n\u00e3o se submete ao concurso de credores<\/span><\/p>\n

A possibilidade ou n\u00e3o de a Fazenda P\u00fablica requerer a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de empresas n\u00e3o \u00e9 um tema novo, tendo sido objeto de antigos debates entre os estudiosos do tema, com forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de n\u00e3o reconhecer tal compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

As raz\u00f5es utilizadas pelo Tribunal partem de uma interpreta\u00e7\u00e3o baseada na fun\u00e7\u00e3o e fins da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, sustentando-se que, como o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se submete necessariamente ao concurso de credores, e existem meios adequados de cobran\u00e7a desses, a possibilidade de requerimento da fal\u00eancia pela Fazenda P\u00fablica seria desproporcional, inviabilizando as chances de as empresas superaram a situa\u00e7\u00e3o de crise (Cf. Resp n\u00ba 363.206, DJe de 21 de maio de 2010).<\/span><\/p>\n

O pedido de fal\u00eancia n\u00e3o pode ser realizado pela Fazenda porque esta n\u00e3o se submete ao concurso de credores<\/span><\/p>\n

Apesar disso, o tema ganhou novo f\u00f4lego, tendo em vista que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), em decis\u00e3o que ganhou notoriedade, se posicionou de modo absolutamente diverso, entendimento este que teria sido refor\u00e7ado com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.112, de 2020, que altera a atual Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (LRJ).<\/span><\/p>\n

O tema, no entanto, merece ser analisado com o devido cuidado, especialmente porque pode produzir efeitos econ\u00f4micos devastadores, especialmente ante a situa\u00e7\u00e3o vivenciada por in\u00fameras empresas brasileiras na pandemia.<\/span><\/p>\n

Primeiro, \u00e9 preciso repisar que a decis\u00e3o do TJ-SP n\u00e3o pode ser interpretada como um exemplo h\u00edgido de supera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ. Ao rev\u00e9s, a exist\u00eancia dessa decis\u00e3o, em clara contrariedade a precedente de Tribunal superior, \u00e9 um triste exemplo de como o regime de precedentes ainda est\u00e1 longe de ser assimilado.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, a supera\u00e7\u00e3o do precedente, nesse caso, tendo em vista o papel de uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal pelo STJ, s\u00f3 poderia ser feita pelo TJ-SP mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de uma distin\u00e7\u00e3o (distinguishing) do caso concreto, o que justificaria a inaplicabilidade das raz\u00f5es de decidir (a \u201cratio decidendi\u201d) utilizadas pelo STJ<\/span><\/p>\n

Isso, no entanto, n\u00e3o aconteceu. O TJ-SP optou simplesmente por superar o precedente (numa argumenta\u00e7\u00e3o t\u00edpica de \u201coverruling\u201d), de modo que os argumentos utilizados pelo STJ foram rebatidos para fins de afastar a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da ratio decidendi do precedente. Ainda que o julgado paulista tenha indicado que a jurisprud\u00eancia do STJ foi firmada em face de legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 atual LRJ, fato \u00e9 que as raz\u00f5es de decidir do precedente do STJ n\u00e3o se alteraram com edi\u00e7\u00e3o da nova lei que, inclusive, \u00e9 citada na ementa do ac\u00f3rd\u00e3o acima indicado.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, \u00e9 curioso constatar que o TJ-SP, para fins de rebater o pretenso uso gen\u00e9rico do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, termina por utilizar de modo superficial e gen\u00e9rico o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, de tal modo que este \u00e9 mencionado, mas n\u00e3o h\u00e1 qualquer demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de que, no caso concreto, a livre concorr\u00eancia tenha sido de algum modo afetada.<\/span><\/p>\n

O pedido de fal\u00eancia n\u00e3o pode ser realizado pela Fazenda P\u00fablica porque esta n\u00e3o se submete ao concurso de credores, o que ensejaria o manejo do pedido exclusivamente para fins de impor \u00e0s empresas constrangimento e coa\u00e7\u00e3o indireta no recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o que n\u00e3o se compatibiliza com o Estado de Direito.<\/span><\/p>\n

Esse quadro n\u00e3o muda com a Lei n\u00ba 14.112, de 2020, especialmente em vista da adi\u00e7\u00e3o dos incisos V e VI do artigo 73 da LRJ, que resumidamente fixaram novas hip\u00f3teses nas quais o Juiz est\u00e1 autorizado a convalidar a recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, a saber: (i) em vista de descumprimento de parcelamentos tribut\u00e1rios especiais prescritos pela Lei n\u00ba 10.522, de 2002 para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial; e (ii) quando identificado esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquida\u00e7\u00e3o substancial da empresa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que os novos incisos foram inclu\u00eddos em cap\u00edtulo que trata das hip\u00f3teses de convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia e, nestes termos, devem ser compreendidos.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.112, de 2020 n\u00e3o alterou o cen\u00e1rio da legitimidade da Fazenda P\u00fablica quanto ao requerimento da fal\u00eancia direta e sem a exist\u00eancia anterior de um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, trazendo regras que se aplicam especificamente para os casos em que a empresa j\u00e1 se encontra em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e incorre em uma das duas hip\u00f3teses indicadas acima, afinal a empresa, justamente por conta da recupera\u00e7\u00e3o, usufruiu ou p\u00f4de usufruir de parcelamentos mais vantajosos e termos mais ben\u00e9ficos de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, pelo que a contrapartida \u00e9 justamente a possibilidade de convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, quando constatado o descumprimento das regras dos parcelamentos especiais ou esvaziamento patrimonial (a despeito dos problemas que o uso deste conceito indeterminado na lei pode gerar).<\/span><\/p>\n

Assim, a Fazenda P\u00fablica, mesmo ante as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.112, de 2020, continua sem compet\u00eancia para requerer a fal\u00eancia direta das empresas, podendo, no entanto, requerer a convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, caso haja descumprimento do devedor das regras acima indicadas.<\/span><\/p>\n

Permitir que a Fazenda P\u00fablica possa requerer a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de modo direto e sem qualquer crit\u00e9rio \u00e9 o mesmo que restaurar indiretamente as antigas raz\u00f5es de Estado como fundamento interpretativo, o que n\u00e3o pode ser tolerado pelo Judici\u00e1rio e pela vigilante sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Diego Bomfim \u00e9 professor de direito tribut\u00e1rio da UFBA, doutor pela USP, presidente do Instituto de Direito Tribut\u00e1rio da Bahia (ITB) e s\u00f3cio de Bomfim Novis Advogados<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Diego Bomfim<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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