{"id":16665,"date":"2021-05-20T11:20:24","date_gmt":"2021-05-20T14:20:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16665"},"modified":"2021-05-20T11:20:24","modified_gmt":"2021-05-20T14:20:24","slug":"contribuinte-que-declarou-venda-de-carro-no-ir-fica-livre-de-multa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/20\/contribuinte-que-declarou-venda-de-carro-no-ir-fica-livre-de-multa\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE QUE DECLAROU VENDA DE CARRO NO IR FICA LIVRE DE MULTA"},"content":{"rendered":"

Situa\u00e7\u00e3o semelhante a que levou \u00e0 penalidade foi vivida pelo ministro do STJ Og Fernandes.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consideraram que as informa\u00e7\u00f5es prestadas na declara\u00e7\u00e3o anual do Imposto de Renda s\u00e3o suficientes para livrar o contribuinte inadimplente da multa de of\u00edcio. Trata-se de uma puni\u00e7\u00e3o severa. Se permitida, seriam aplicados 75% sobre os valores devidos.<\/span><\/p>\n

Essa multa est\u00e1 prevista em lei e pode ser cobrada pela Receita Federal nos casos em que o pagamento dos tributos n\u00e3o \u00e9 feito de forma espont\u00e2nea. Ou seja, depende de um ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o para que seja efetuado.<\/span><\/p>\n

O caso julgado pela 2\u00aa Turma tratava sobre a compra e venda de um autom\u00f3vel. O contribuinte, pessoa f\u00edsica, adquiriu uma BMW por R$ 60 mil e duas semanas depois vendeu o carro por R$ 116 mil. Ele obteve um ganho de capital, portanto, e sobre esse ganho incide Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o deveria ter sido declarada e paga at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. Mas o contribuinte n\u00e3o declarou o ganho, nem pagou o imposto. No ano seguinte, ao preencher a declara\u00e7\u00e3o anual do Imposto de Renda, informou que havia adquirido e vendido o carro.<\/span><\/p>\n

Isso ocorreu no ano de 2006. Em 2008, ele recebeu a notifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da Receita. O artigo 47 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, permite aos contribuintes que declararam o tributo o pagamento sem a multa de of\u00edcio em at\u00e9 20 dias do recebimento do termo. Nesses casos, incide somente multa de mora de 20%.<\/span><\/p>\n

O contribuinte que comprou e vendeu a BMW aproveitou esses 20 dias. Pagou o imposto com juros e multa de mora. Mas, para a Receita Federal, ele n\u00e3o se enquadrava nessa possibilidade. S\u00f3 ficaria livre da multa de of\u00edcio de 75% se tivesse declarado o ganho de capital no momento da venda do carro. Ou seja, as informa\u00e7\u00f5es prestadas na declara\u00e7\u00e3o anual do Imposto de Renda n\u00e3o seriam suficientes para afastar a puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Votos<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse caso come\u00e7ou a ser julgado pela 2\u00aa Turma do STJ em agosto de 2019 (REsp 1472761). O relator, ministro Mauro Campbell, se posicionou de forma favor\u00e1vel ao contribuinte naquela ocasi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entendeu que, apesar de n\u00e3o ter declarado o ganho com a venda do carro de forma devida \u2014 at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte \u00e0 opera\u00e7\u00e3o \u2014, ele prestou as informa\u00e7\u00f5es que levaram a Receita Federal a cobrar o imposto. O contribuinte n\u00e3o teve, portanto, na vis\u00e3o do relator, a inten\u00e7\u00e3o de omitir as informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cA multa de of\u00edcio \u00e9 cobrada pelo custo incorrido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, que ao inv\u00e9s de receber a informa\u00e7\u00e3o acompanhada do pagamento do tributo, tem que movimentar a sua m\u00e1quina para fiscalizar e autuar a fim de receber o que lhe \u00e9 devido\u201d, disse Campbell ao votar. \u201cMas \u00e9 incontroverso que a compra e a venda constaram na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e era facilmente extra\u00edvel para que se contabilizasse o quanto deveria ser pago de ganho de capital.\u201d<\/span><\/p>\n

Esse caso voltou a ser discutido nesta semana, com o voto-vista do ministro Herman Benjamin. Ele divergiu do relator. \u201cInformar que houve aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que informar que houve tributo devido. A aliena\u00e7\u00e3o poderia estar na faixa de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por exemplo\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O ministro chamou a aten\u00e7\u00e3o ainda para o tipo de opera\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte. \u201cFato inusitado para a venda de autom\u00f3veis. Bens dessa natureza sofrem desvaloriza\u00e7\u00e3o. Nunca vendi um carro ou vi algu\u00e9m vender por um valor maior do que pagou\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

Og Fernandes, bem-humorado, pediu a palavra. \u201cAconteceu comigo, ministro Herman. Vendi o carro um ano ap\u00f3s a compra por pre\u00e7o maior. Idos de 2005, 2006. N\u00e3o era uma BMW, era um Corsa Classic 1.0, que todo motorista de t\u00e1xi possu\u00eda porque tinha um porta-malas enorme. O ganho foi de R$ 500. Eu declarei e paguei Imposto de Renda\u201d, disse, arrancando risos dos ministros.<\/span><\/p>\n

Ele deu sequ\u00eancia ao voto, concordando com o relator e liberando o contribuinte da multa de of\u00edcio. A ministra Assusete Magalh\u00e3es seguiu por esse mesmo caminho. Somente o ministro Francisco Falc\u00e3o acompanhou a diverg\u00eancia. O placar ficou em tr\u00eas a dois.<\/span><\/p>\n

Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Marcelo Annunziata, do escrit\u00f3rio Demarest, explica que existe um programa pr\u00f3prio para a declara\u00e7\u00e3o de ganho de capital dentro do sistema da Receita e que o contribuinte deveria, de fato, ter declarado e pago o imposto no prazo estabelecido. No ano seguinte, ao preencher a declara\u00e7\u00e3o anual \u2014 que consolida as movimenta\u00e7\u00f5es do per\u00edodo \u2014 apenas informaria sobre o que foi feito.<\/span><\/p>\n

Mas, para a aplica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio, entende, n\u00e3o haveria como desconsiderar essa informa\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 fato que foi declarado. O Fisco tinha conhecimento.\u201d<\/span><\/p>\n

Leonardo Augusto Andrade, do escrit\u00f3rio Velloza, complementa que o Fisco, nesse caso, s\u00f3 identificou o ganho de capital porque o contribuinte informou sobre a opera\u00e7\u00e3o na sua declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda. \u201cSeria diferente se ele n\u00e3o tivesse informado e a fiscaliza\u00e7\u00e3o tivesse identificado o ganho a partir da declara\u00e7\u00e3o do comprador do autom\u00f3vel, por exemplo. A\u00ed, sim, seria cab\u00edvel a multa de of\u00edcio.\u201d<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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