{"id":16653,"date":"2021-05-20T11:10:07","date_gmt":"2021-05-20T14:10:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16653"},"modified":"2021-05-20T11:10:07","modified_gmt":"2021-05-20T14:10:07","slug":"da-irretroatividade-da-sumula-vinculante-no-24","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/20\/da-irretroatividade-da-sumula-vinculante-no-24\/","title":{"rendered":"DA IRRETROATIVIDADE DA S\u00daMULA VINCULANTE N\u00ba 24"},"content":{"rendered":"

Como garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a regra prevista na S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 n\u00e3o deve produzir efeitos para fatos pret\u00e9ritos \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 11 de dezembro de 2009, publicou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 24, acerca da tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, firmando o entendimento de que \u201cn\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no artigo 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, para que possa haver persecu\u00e7\u00e3o penal do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a jurisprud\u00eancia passou a exigir o pr\u00e9vio esgotamento da via administrativa, com a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, transformando o lan\u00e7amento definitivo em elemento do tipo. Estabeleceu-se a depend\u00eancia entre as esferas penal e administrativa, representando inova\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, j\u00e1 que a independ\u00eancia entre as esferas penal, civil e administrativa \u00e9 mantra repetido \u00e0 exaust\u00e3o pela jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 n\u00e3o deve produzir efeitos para fatos pret\u00e9ritos \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Trata-se de assunto de grande import\u00e2ncia para a advocacia, porque a referida s\u00famula vinculante, ao transformar o pr\u00e9vio esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas em quest\u00e3o de direito material, acabou por afetar tamb\u00e9m o reconhecimento jurisprudencial do momento da consuma\u00e7\u00e3o do crime. Antes, esse crime consumava-se no ato do n\u00e3o recolhimento ou do recolhimento a menor do tributo. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, entende-se que tal crime se consuma na data do tr\u00e2nsito em julgado da discuss\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a, ainda que pare\u00e7a de menor relev\u00e2ncia, traz grandes consequ\u00eancias no \u00e2mbito penal e uma delas \u00e9 a data de in\u00edcio do prazo prescricional, ou seja, do lapso de tempo que o Estado det\u00e9m para agir em busca da condena\u00e7\u00e3o do agente.<\/span><\/p>\n

Isso porque a sistem\u00e1tica atual do C\u00f3digo Penal determina que n\u00e3o se conta o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da den\u00fancia para fins do c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, de maneira que, com o entendimento de que o crime tribut\u00e1rio somente se consuma com o tr\u00e2nsito em julgado administrativo, \u00e9 comum a exist\u00eancia de imputa\u00e7\u00f5es de crimes tribut\u00e1rios por fatos ocorridos h\u00e1 15, 20 anos, sem que se tenha operado a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade pelo entendimento jurisprudencial vigente sobre a data de consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, mais de dez anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, uma quest\u00e3o que ainda permeia nossos tribunais diz respeito ao seu alcance sobre fatos pret\u00e9ritos \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o. Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, ainda existem diversas a\u00e7\u00f5es criminais pendentes de julgamento definitivo envolvendo sonega\u00e7\u00f5es fiscais ocorridas antes de 2009, uma vez que o processo administrativo-fiscal pode se estender por v\u00e1rios anos e s\u00f3 ent\u00e3o d\u00e1-se in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, que tamb\u00e9m se alonga no tempo at\u00e9 ser submetida ao crivo dos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

Contudo, a irretroatividade de interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial prejudicial ao r\u00e9u, consolidada em s\u00famula vinculante, \u00e9 um debate constitucional que concerne a um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica, princ\u00edpio essencial \u00e0 exist\u00eancia do pr\u00f3prio Direito insculpido no artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o (\u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d).<\/span><\/p>\n

Em que pese sua import\u00e2ncia, o debate tem sido pouco aprofundado em nossos tribunais, permanecendo o entendimento gen\u00e9rico de que s\u00famula vinculante n\u00e3o \u00e9 lei e, portanto, sua aplica\u00e7\u00e3o retroage para fatos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o. Essa vem sendo, inclusive, a posi\u00e7\u00e3o do STF em recentes julgamentos.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a colenda 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento not\u00f3rio e extremamente minucioso sobre o tema, tomando a jurisprud\u00eancia como fonte do direito e reconhecendo na seguran\u00e7a jur\u00eddica um princ\u00edpio b\u00e1sico do Estado de Direito, fazendo a necess\u00e1ria diferencia\u00e7\u00e3o entre seguran\u00e7a jur\u00eddica (externa, vis\u00edvel, objetiva, ou seja, \u00e9 a lei posta), e certeza do direito (interna, decorrente das decis\u00f5es judiciais que adequadamente aplicam a lei), mas reconhecendo a sinergia entre ambas, decidiu que os efeitos da S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 s\u00f3 existem a partir da \u201cdata de sua publica\u00e7\u00e3o, dia 11 de dezembro de 2009, momento a partir do qual a interpreta\u00e7\u00e3o emanada do enunciado, quanto \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do crime do artigo 1\u00ba, I, II, III e IV, da Lei n\u00ba 8.137\/1991, cria a for\u00e7a de um verdadeiro \u201cstare decisis\u201d, tal qual presente no modelo judicial anglo sax\u00e3o (commow law)\u201d (AgRg no AREsp 85.777\/SP, 6\u00aa Turma, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17 de novembro de 2016).<\/span><\/p>\n

Esse entendimento \u00e9, infelizmente, absolutamente minorit\u00e1rio em nossos tribunais, foi posteriormente reformado ap\u00f3s recurso da acusa\u00e7\u00e3o, embora v\u00e1 ao encontro da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que, em seu artigo 103-A, refor\u00e7a que s\u00famulas vinculantes s\u00f3 t\u00eam efeito a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso notar que os tribunais, por meio de seus julgados, firmam as regras de conviv\u00eancia social, raz\u00e3o pela qual mudan\u00e7as bruscas em mat\u00e9ria penal somente deveriam ser aplic\u00e1veis a casos futuros. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica disposto no artigo 5\u00b0 inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o, principalmente quando se trata de s\u00famula vinculante, que inova o ordenamento jur\u00eddico, impondo dever de obedi\u00eancia aos tribunais p\u00e1trios, tal como uma lei.<\/span><\/p>\n

Assim, como garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a regra prevista na S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 n\u00e3o deve produzir efeitos para fatos pret\u00e9ritos \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, sendo que crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal ocorridos antes de 11 de dezembro de 2009 devem independer de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal e da contagem do prazo prescricional.<\/span><\/p>\n

Leandro Sarcedo e Renato Losinskas Hachul s\u00e3o, respectivamente, advogado, doutor em direito penal pela USP e presidente da Comiss\u00e3o de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP; e advogado, p\u00f3s-graduado em direito penal econ\u00f4mico europeu pela Universidade de Coimbra<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Leandro Sarcedo e Renato L. Hachul<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a regra prevista na S\u00famula […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4kB","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16653"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16653"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16653\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16654,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16653\/revisions\/16654"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16653"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}