{"id":16623,"date":"2021-05-19T10:35:25","date_gmt":"2021-05-19T13:35:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16623"},"modified":"2021-05-19T10:35:25","modified_gmt":"2021-05-19T13:35:25","slug":"maioria-dos-estados-tem-leis-para-caracterizar-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/19\/maioria-dos-estados-tem-leis-para-caracterizar-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"MAIORIA DOS ESTADOS TEM LEIS PARA CARACTERIZAR DEVEDOR CONTUMAZ"},"content":{"rendered":"

Normas geralmente n\u00e3o s\u00e3o seguidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para denunciar empres\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O contribuinte em S\u00e3o Paulo corre o risco de ser denunciado por crime se ficar devendo seis meses de ICMS. Em Santa Catarina, o prazo \u00e9 um pouco maior: oito meses, com d\u00edvida de pelo menos R$ 1 milh\u00e3o. Al\u00e9m desses Estados, outros 17 e o Distrito Federal possuem normas para caracterizar o devedor contumaz, segundo levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Tofic Simantob, Perez e Ortiz. Legisla\u00e7\u00e3o que ganhou corpo e import\u00e2ncia com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que criminaliza a pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

No fim de 2019, os ministros decidiram que \u00e9 crime declarar e n\u00e3o recolher ICMS, se o devedor for considerado contumaz. Mas n\u00e3o definiram o que caracterizaria a contum\u00e1cia – quantos meses sem pagar ou qual o valor. Essa lacuna \u00e9 preenchida por leis estaduais que j\u00e1 existiam e outras que surgiram ap\u00f3s o julgamento, que nem sempre s\u00e3o seguidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

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As Fazendas estaduais t\u00eam regras pr\u00f3prias para caracterizar o devedor contumaz. Em geral, cabe a elas junto com as procuradorias estaduais encaminharem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a indica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de ICMS declarado e n\u00e3o pago. A partir da\u00ed, os promotores analisam se h\u00e1 ind\u00edcio de crime e os respons\u00e1veis para oferecer a den\u00fancia e dar in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal. A cobran\u00e7a tribut\u00e1ria segue em paralelo.<\/span><\/p>\n

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O levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Tofic Simantob, Perez e Ortiz mostra que h\u00e1 significativa varia\u00e7\u00e3o regional nos crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. Apenas em 2020, cinco governos – Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Piau\u00ed, Santa Catarina e Distrito Federal – fizeram alguma altera\u00e7\u00e3o nas regras que incidem sobre a inadimpl\u00eancia reiterada no recolhimento, mesmo que procedimental.<\/span><\/p>\n

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Para o s\u00f3cio F\u00e1bio Tofic Simantob, surpreende a forma como cada Estado trata o assunto, com uma diversidade de regulamenta\u00e7\u00e3o enorme. \u201cTem Estado falando em tr\u00eas meses, outros em seis, ou que precisa ser cont\u00ednuo. Ou um n\u00famero de meses e um valor m\u00ednimo\u201d, diz. S\u00f3 a Uni\u00e3o pode editar normas penais, mas os Estados podem publicar complementa\u00e7\u00f5es ou regulamenta\u00e7\u00f5es se houver previs\u00e3o legal. \u201c\u00c9 como se eu falasse que para cometer crime de ICMS eu tivesse que agir com dolo e cada Estado viesse definir o que \u00e9 dolo\u201d, afirma Tofic. Com os diferentes entendimentos, condutas totalmente iguais podem ter consequ\u00eancias diferentes, o que n\u00e3o \u00e9 a regra no direito penal brasileiro, acrescenta o advogado.<\/span><\/p>\n

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\u201cNo campo fiscal n\u00e3o h\u00e1 justificativa para ter um tratamento diferente em cada Estado\u201d, afirma Pierpaolo Bottini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bottini e Tamasauskas Advogados. Ele considera n\u00e3o ser sustent\u00e1vel, do ponto de vista jur\u00eddico, ter um empres\u00e1rio sofrendo processo penal por n\u00e3o pagar um valor em um Estado e a mesma conduta n\u00e3o ser crime em outro. \u201cEm algum momento esse tema pode voltar ao STF pela viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais de igualdade e isonomia.\u201d<\/span><\/p>\n

O Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, determina no artigo 19 da Lei Complementar n\u00ba 1320, de 2018, o que considera devedor contumaz. Ele deve ter d\u00e9bito de ICMS declarado e n\u00e3o pago, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, relativamente a seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, consecutivos ou n\u00e3o, nos doze meses anteriores.<\/span><\/p>\n

No caso de d\u00edvida ativa, a norma estabelece ainda valor superior a 40.000 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (R$ 1,1 milh\u00e3o) que correspondam a mais de 30% do patrim\u00f4nio l\u00edquido, ou a mais de 25% do valor total das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas nos doze meses anteriores.<\/span><\/p>\n

A norma estadual, contudo, n\u00e3o \u00e9 a baliza utilizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) para indicar se h\u00e1 ou n\u00e3o crime, segundo o promotor Luiz Henrique Dal Poz. \u201cOs Estados t\u00eam algumas refer\u00eancias de grandes devedores, devedores contumazes. L\u00f3gico que isso nos auxilia na percep\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 acontecendo, mas podem surgir situa\u00e7\u00f5es que para a gente n\u00e3o caracterizam crime, \u00e9 da pr\u00e1tica do contribuinte\u201d, diz. \u201cA gest\u00e3o da parte criminal tem absoluta autonomia.\u201d<\/span><\/p>\n

O que o \u00f3rg\u00e3o observa, de acordo com o promotor, \u00e9 se a conduta decorre de uma circunst\u00e2ncia isolada e delimitada no tempo ou se \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte se apropriar do dinheiro que nunca lhe pertenceu. \u201cAo olhar a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte, agora investigado criminal, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil detectar que aquilo foi uma circunst\u00e2ncia moment\u00e2nea no gerenciamento da empresa ou uma op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar e se apropriar dos valores\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a de Defesa da Ordem Tribut\u00e1ria do Distrito Federal, Rubin Lemos entende que h\u00e1 uma confus\u00e3o entre regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado com a quest\u00e3o do crime. Ele explica que a regulamenta\u00e7\u00e3o serve para saber quem \u00e9 grande devedor, qual a conduta para efeito de execu\u00e7\u00e3o fiscal, e n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o crime em si.<\/span><\/p>\n

No Distrito Federal, as previs\u00f5es est\u00e3o no Decreto n\u00ba 38.650, de 2017. A norma estabelece, para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos na d\u00edvida ativa, valor superior a 30% do patrim\u00f4nio total da empresa ou 30% do faturamento anual declarado.<\/span><\/p>\n

A norma, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 seguida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, afirma Lemos. \u201cN\u00f3s n\u00e3o seguimos a indica\u00e7\u00e3o do Estado. Mas n\u00e3o trabalhamos com valores menores que R$ 500 mil porque viemos de uma escala de maiores sonegadores, pegamos quem deve mais para o Estado como crit\u00e9rio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Lemos, a an\u00e1lise precisa ser feita em cada caso para verificar se h\u00e1 justificativa para o n\u00e3o pagamento pelo contribuinte. \u201cToda tipicidade penal \u00e9 caso a caso\u201d.<\/span><\/p>\n

A forma como ser\u00e1 operacionalizado o tipo penal criado pelo STF ainda est\u00e1 em aberto, segundo Davi Tangerino, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados. A tese fixada fala em devedor contumaz, acrescenta, mas sem definir contum\u00e1cia. \u201cExistem duas possibilidades. Uma \u00e9 entender contumaz como devedor insistente. Outra \u00e9 fazer refer\u00eancia ao devedor contumaz com base nas normas estaduais\u201d, diz. \u201c\u00c0s vezes o devedor contumaz \u00e9 devedor uma vez s\u00f3, bastando exceder um valor.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Tangerino, \u00e9 necess\u00e1rio que um tribunal defina o que \u00e9 contumaz ou um crit\u00e9rio administrativo tribut\u00e1rio para chegar a um conceito federal de devedor contumaz. Enquanto n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o \u00e9 livre para os Estados estabelecerem normas e os promotores seguirem ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado F\u00e1bio Ant\u00f4nio Tavares dos Santos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Tavares e Krasovic Advogados, lembra que, em uma situa\u00e7\u00e3o semelhante, de evas\u00e3o de divisas, coube ao Banco Central estabelecer um valor como piso.<\/span><\/p>\n

Essa lacuna do ICMS, acrescenta, poderia ser suprida por uma norma do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) ou levada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na Corte, ainda existem poucos julgados depois da decis\u00e3o do STF. Por enquanto, a falta de pagamento entre um e quatro meses n\u00e3o tem sido considerada como contum\u00e1cia (REsp 1907186 e REsp 1852129). Em outro caso, por\u00e9m, o STJ considerou a ocorr\u00eancia de crime em caso envolvendo d\u00edvida de R$ 231,8 mil, referente a 12 meses consecutivos (HC 609039).<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico –\u00a0 Por Beatriz Olivon<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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