{"id":16621,"date":"2021-05-19T10:32:14","date_gmt":"2021-05-19T13:32:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16621"},"modified":"2021-05-19T10:32:14","modified_gmt":"2021-05-19T13:32:14","slug":"pgfn-e-receita-comecam-a-negociar-o-pagamento-de-tributos-sobre-plr-em-discussao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/19\/pgfn-e-receita-comecam-a-negociar-o-pagamento-de-tributos-sobre-plr-em-discussao\/","title":{"rendered":"PGFN E RECEITA COME\u00c7AM A NEGOCIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE PLR EM DISCUSS\u00c3O"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 existem outros temas em estudo para entrar na “transa\u00e7\u00e3o do contencioso”.<\/span><\/p>\n

Contribuintes que discutem com a Fazenda Nacional os crit\u00e9rios para afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), no Judici\u00e1rio ou na esfera administrativa, poder\u00e3o negociar o pagamento com desconto de at\u00e9 50% sobre o devido.<\/span><\/p>\n

Essa ser\u00e1 a primeira tese sob a \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contencioso\u201d \u2014 programa de parcelamento que permite a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas encerrarem lit\u00edgios com a Uni\u00e3o. Os contribuintes poder\u00e3o aderir a partir de 1\u00ba de junho at\u00e9 o fim de agosto por meio dos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A Fazenda j\u00e1 fez outros editais sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, desde o lan\u00e7amento havia a expectativa sobre a abertura de parcelamento para valores referentes a autua\u00e7\u00f5es fiscais ainda em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a. Faltava a defini\u00e7\u00e3o do tema e das datas.<\/span><\/p>\n

Existem cerca de 300 processos sobre PLR, segundo Manoel Tavares de Menezes Neto, coordenador-geral da representa\u00e7\u00e3o judicial da Fazenda Nacional, e os valores costumam ser elevados.<\/span><\/p>\n

\u201cO tema est\u00e1 dividido no contencioso, vamos tentar resolver o passado e o contribuinte que aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 vai resolver de vez\u201d, afirma o procurador. Contudo, a abertura dessa transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a Fazenda v\u00e1 desistir da tese ou ache que tem poucas chances de vit\u00f3ria na Justi\u00e7a, segundo ele.<\/span><\/p>\n

Essa tese tem como particularidade a an\u00e1lise de cada caso concreto, como os valores foram pagos e se o programa de PLR foi combinado antecipadamente entre as partes. As empresas s\u00e3o autuadas quando a Receita entende que, na verdade, o pagamento da PLR se trata de sal\u00e1rio disfar\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

A Fazenda queria uma tese \u201climitada no tempo\u201d para come\u00e7ar as transa\u00e7\u00f5es do contencioso. \u00c9 o caso das discuss\u00f5es sobre a necessidade do cumprimento de alguns crit\u00e9rios para caracterizar pagamentos dentro dos programas de PLR e afastar a tributa\u00e7\u00e3o deles. A lei sobre PLR, n\u00ba 10.101, de 2000, foi alterada em 2020 pela Lei n\u00ba 14.010 e, segundo o procurador, essa mudan\u00e7a coloca um limite temporal para a tese, o que permitiu que ela pudesse entrar na transa\u00e7\u00e3o, limitando os parcelamentos aos casos que discutem pagamentos anteriores \u00e0s altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Agora, os contribuintes que aderirem \u00e0 essa transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ter desconto sobre o valor principal devido, o que n\u00e3o aconteceu nos outros editais de abertura de negocia\u00e7\u00e3o com a Fazenda. Essa \u00e9 a primeira experi\u00eancia de \u201ctransa\u00e7\u00e3o no contencioso\u201d, segundo o procurador e servir\u00e1 de laborat\u00f3rio para as pr\u00f3ximas. J\u00e1 existem outros temas em estudo, mas s\u00e3o sigilosos.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o tr\u00eas modalidades de pagamento na transa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aberta em 1\u00ba de junho. Em todas a entrada \u00e9 de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em cinco parcelas. O restante pode ser pago em sete meses com redu\u00e7\u00e3o de 50% do montante principal, multa, juros e demais encargos, ou em 31 meses com redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor principal, multa, juros e demais encargos, ou ainda em 55 meses com redu\u00e7\u00e3o de 30%.<\/span><\/p>\n

O valor m\u00ednimo da parcela ser\u00e1 de R$ 100 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500 para pessoas jur\u00eddicas. Ao aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 indicar todos os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial relativos \u00e0 mesma tese e desistir das respectivas impugna\u00e7\u00f5es administrativas e a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

O acordo ser\u00e1 v\u00e1lido apenas para os contribuintes que tenham processos em julgamento sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e destinadas a outras entidades, al\u00e9m de fundos incidentes sobre a PLR, por descumprimento da Lei n\u00ba 10.101, de 19 de dezembro de 2000.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal do Brasil, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, e o Procurador Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta ter\u00e7a-feira o edital.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico- Por Beatriz Olivon<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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