{"id":16538,"date":"2021-05-14T10:20:03","date_gmt":"2021-05-14T13:20:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16538"},"modified":"2021-05-14T10:20:03","modified_gmt":"2021-05-14T13:20:03","slug":"stf-limita-efeitos-da-exclusao-do-icms-do-calculo-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/14\/stf-limita-efeitos-da-exclusao-do-icms-do-calculo-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"STF LIMITA EFEITOS DA EXCLUS\u00c3O DO ICMS DO C\u00c1LCULO DO PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Maioria votou para que imposto destacado na nota fiscal seja exclu\u00eddo a partir de 2017.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta tarde, que o ICMS seja exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins a partir de 2017. Tamb\u00e9m decidiu que deve ser retirado dessa conta o imposto estadual destacado na nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Para a maioria dos ministros, todos os contribuintes podem se beneficiar do entendimento a partir do dia 15 de mar\u00e7o de 2017, o que reduz o impacto da decis\u00e3o para a Uni\u00e3o. Isso significa que os contribuintes podem se beneficiar da decis\u00e3o desta data em diante. Mas s\u00f3 aqueles que tinham a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 o dia 15 ter\u00e3o o direito de receber o que pagaram a mais ao governo em anos anteriores.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 ao definir que seja exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es o ICMS que consta na nota fiscal, beneficia o contribuinte.<\/span><\/p>\n

O \u00faltimo a votar foi o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, que acompanhou o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, assim como fizeram os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Veja como cada ministro votou:<\/span><\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes votou para que seja exclu\u00eddo o ICMS recolhido do PIS\/Cofins e para que a exclus\u00e3o do imposto estadual do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es valha a partir de 2017.<\/span><\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio Mello:<\/span><\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio votou contra a imposi\u00e7\u00e3o de um limite temporal (modula\u00e7\u00e3o). Ele tamb\u00e9m negou o pedido nos embargos declarat\u00f3rios (recurso), seguindo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Isso indica que, para ele, o ICMS que deve ser retirado da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o destacado e n\u00e3o o efetivamente pago como a Uni\u00e3o pede no recurso.<\/span><\/p>\n

\u201cA Uni\u00e3o, insatisfeita, a verdade \u00e9 essa, com o pronunciamento do Tribunal que confirmou uma jurisprud\u00eancia sedimentada, n\u00e3o se conforma com a decis\u00e3o proferida (em 2017)\u201d, afirmou o ministro. Para o decano, a Uni\u00e3o articula com o esqueleto de bilh\u00f5es de reais. Ainda segundo o ministro, se a Uni\u00e3o vai deixar de receber bilh\u00f5es \u00e9 porque ela n\u00e3o observou a ordem jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Rosa Weber:<\/span><\/p>\n

A ministra Rosa Weber votou contra a imposi\u00e7\u00e3o de um limite temporal (modula\u00e7\u00e3o) na a\u00e7\u00e3o. Ela seguiu o voto do ministro Edson Fachin.<\/span><\/p>\n

A ministra Rosa Weber n\u00e3o detalhou, mas afirmou no come\u00e7o do voto que n\u00e3o v\u00ea nenhum esclarecimento necess\u00e1rio no voto de 2017 da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia que disse se referir ao ICMS destacado.<\/span><\/p>\n

Roberto Barroso:<\/span><\/p>\n

O ministro Roberto Barroso votou pela exclus\u00e3o do ICMS efetivamente recolhido aos Estados e n\u00e3o pelo destacado na nota fiscal – o que reduz o valor descontado e a conta final para a Uni\u00e3o. Ele acompanhou, portanto, a diverg\u00eancia neste ponto.<\/span><\/p>\n

Barroso considerou que a parcela do imposto que pode ser compensada na cadeia produtiva – ou seja, que n\u00e3o \u00e9 n\u00e3o \u00e9 recolhida pelo contribuinte aos Estados – caracteriza pre\u00e7o e integra, portanto, o conceito de faturamento, que serve como base para a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, Barroso concordou com a relatora de que deve ser aplicada a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, usando como data de corte o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 – quando a Corte decidiu que o ICSM deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Edson Fachin:<\/span><\/p>\n

O ministro Edson Fachin votou contra a modula\u00e7\u00e3o. Com isso, deu in\u00edcio a mais uma corrente de voto, al\u00e9m das duas que j\u00e1 existiam dividindo os ministros \u2013 sendo a sua a mais desfavor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, por n\u00e3o colocar nenhum limite temporal.<\/span><\/p>\n

Para Fachin, a apresenta\u00e7\u00e3o do valor (R$ 258 bilh\u00f5es de prov\u00e1vel impacto), al\u00e9m de n\u00e3o ser precisa n\u00e3o constitui argumento genuinamente jur\u00eddico. \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica corresponde a um estado de estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que o cidad\u00e3o espera de forma leg\u00edtima confian\u00e7a e calculabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos atos do poder p\u00fablico\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Alexandre de Moraes:<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto da relatora, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, no julgamento da chamada “tese do s\u00e9culo”.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a qual ICMS deve ser retirado do c\u00e1lculo, Moraes afirmou que a Uni\u00e3o jamais havia contestado esse ponto enquanto a jurisprud\u00eancia considerava a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. “Ou antes havia uma interpreta\u00e7\u00e3o abusiva ou agora essa interpreta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 err\u00f4nea. Porque durante todo esse per\u00edodo a Uni\u00e3o recolhia o destacado na nota. Jamais reclamou”, frisou.<\/span><\/p>\n

Nunes Marques:<\/span><\/p>\n

O ministro Nunes Marques acompanhou parte do voto da relatora. Ele votou pela exclus\u00e3o do ICMS pago e n\u00e3o o destacado na nota, o que reduz a conta final para a Uni\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o ao voto da relatora.<\/span><\/p>\n

O ponto em comum \u00e9 o marco temporal para o entendimento ser aplicado, o julgamento de 2017, mantendo os efeitos para as a\u00e7\u00f5es propostas antes dessa data. O ministro foi o segundo a votar nesse julgamento.<\/span><\/p>\n

\u201cA magnitude alcan\u00e7ada para essa tese imp\u00f5e uma reflex\u00e3o ao julgador\u201d, afirmou Nunes Marques, fazendo refer\u00eancia aos valores. Para ele, se o quadro econ\u00f4mico j\u00e1 era complicado na \u00e9poca de julgamento do m\u00e9rito, a situa\u00e7\u00e3o ficou mais dif\u00edcil com a crise sanit\u00e1ria. Mas ponderou que seu voto n\u00e3o se baseou apenas no impacto econ\u00f4mico e tamb\u00e9m na seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u201cSe adotarmos que \u00e9 o ICMS destacado em nota haveria uma verdadeira dedu\u00e7\u00e3o cumulativa\u201d, afirmou. Ainda segundo Nunes Marques, haveria enriquecimento sem causa do contribuinte se retirado o ICMS destacado.<\/span><\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia:<\/span><\/p>\n

Ontem, C\u00e1rmen L\u00facia prop\u00f4s que a Corte adote um “meio termo”, usando como data de corte o dia 15 de mar\u00e7o de 2017. Significa que desta data para frente, todos os contribuintes podem se aproveitar da decis\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o precisam, dali em diante, recolher PIS e Cofins com o imposto estadual embutido no conta.<\/span><\/p>\n

Mas cria situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores que foram pagos a mais ao governo no passado, antes desta data. Aqueles contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o de 2017, pelo voto da ministra C\u00e1rmen, teriam o direito ao reembolso.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o, nesses casos, precisaria devolver os valores cobrados a mais desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Uma empresa que entrou com o processo em 2008, por exemplo, tem que receber de volta o que pagou de forma indevida desde 2003. Ou seja, quanto mais antiga a a\u00e7\u00e3o, mais cr\u00e9ditos o contribuinte vai acumular a seu favor.<\/span><\/p>\n

A regra muda, no entanto, para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois do dia 15 de mar\u00e7o de 2017. Essas empresas, pela proposta de C\u00e1rmen L\u00facia, n\u00e3o t\u00eam o direito de receber de volta os valores que foram pagos a mais no passado. Para elas, vale a data de corte sugerida pela ministra.<\/span><\/p>\n

Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, poderia recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017 somente. Se n\u00e3o estivesse sujeita \u00e0 data de corte – medida que, no meio jur\u00eddico, chama-se modula\u00e7\u00e3o de efeitos – o reembolso iria at\u00e9 2013.<\/span><\/p>\n

O dia 15 de mar\u00e7o de 2017 foi sugerido pela ministra por ter sido a data em que o STF decidiu sobre o m\u00e9rito dessa mat\u00e9ria. Os ministros entenderam, naquela ocasi\u00e3o, que o ICMS, por n\u00e3o se carcacterizar receita ou faturamento \u2014 a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins \u2014, deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Isso provocou uma redu\u00e7\u00e3o dos valores a pagar ao governo federal e gerou tamb\u00e9m um ac\u00famulo de cr\u00e9ditos fiscais decorrentes do que as empresas pagaram a mais no passado.<\/span><\/p>\n

Contexto<\/span><\/p>\n

Os ministros analisaram, nesta quinta-feira, o recurso que foi apresentado pela Uni\u00e3o contra essa decis\u00e3o de 2017. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedia para que eles aplicassem a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos a partir deste julgamento.<\/span><\/p>\n

Esse era o processo de maior impacto financeiro em curso no Supremo Tribunal Federal. A Uni\u00e3o estimava perdas de R$ 258 bilh\u00f5es se tiver que devolver os valores. J\u00e1 os contribuintes diziam que se os ministros liberarem a Uni\u00e3o das devolu\u00e7\u00f5es, o efeito, para o mercado, ser\u00e1 catastr\u00f3fico. Poder\u00e1 ter impacto, inclusive, nos pre\u00e7os das a\u00e7\u00f5es das empresas na bolsa de valores.<\/span><\/p>\n

Em quest\u00e3o de ordem feita durante o julgamento, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, pediu a palavra depois do voto de Moraes para falar sobre o ICMS destacado.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 meio trilh\u00e3o de reais em arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, prevalecendo o entendimento pelo destacado na nota a Uni\u00e3o teria que devolver ao contribuinte um valor muito superior ao recolhido\u201d, afirmou. Segundo Soriano, a Uni\u00e3o teria que devolver valores at\u00e9 para o consumidor final.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento, por meio de nota, a PGFN destacou que o pedido de modula\u00e7\u00e3o feito pelo \u00f3rg\u00e3o foi atendido no julgamento. \u201cO parcial acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional reduzir\u00e1 o gigantesco impacto que o ac\u00f3rd\u00e3o, sem essa ressalva, teria sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas\u201d, afirma a procuradoria em nota, sem citar n\u00fameros. Ainda segundo a PGFN, o encerramento desse julgamento \u201cresolve definitivamente\u201d a principal controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria do pa\u00eds. (Colaborou Edna Sim\u00e3o)<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo, Beatriz Olivon e Adriana Aguiar, Valor \u2014 Rio, Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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