{"id":16528,"date":"2021-05-13T10:35:55","date_gmt":"2021-05-13T13:35:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16528"},"modified":"2021-05-13T10:35:55","modified_gmt":"2021-05-13T13:35:55","slug":"repetitivo-discute-comprovacao-da-eficacia-dos-epis-para-reconhecimento-de-tempo-especial-pelo-inss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/13\/repetitivo-discute-comprovacao-da-eficacia-dos-epis-para-reconhecimento-de-tempo-especial-pelo-inss\/","title":{"rendered":"REPETITIVO DISCUTE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EFIC\u00c1CIA DOS EPIS PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PELO INSS"},"content":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu afetar o Recurso Especial 1.828.606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/span><\/p>\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.828.606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.090 na base de dados do STJ, est\u00e1 definida da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

“1) Se, para provar a efic\u00e1cia ou inefic\u00e1cia do EPI (Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual) para a neutraliza\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta do PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio), ou se a comprova\u00e7\u00e3o pode ser por outros meios probat\u00f3rios e, nessa \u00faltima circunst\u00e2ncia, se a prova pericial \u00e9 obrigat\u00f3ria;<\/span><\/p>\n

2) Se \u00e9 poss\u00edvel impor rito judicial instrut\u00f3rio r\u00edgido e abstrato para apura\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do EPI, como fixado pelo tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais dispon\u00edveis na legisla\u00e7\u00e3o adjetiva;<\/span><\/p>\n

3) Se a corte regional ampliou o tema delimitado na admiss\u00e3o do IRDR e, se positivo, se \u00e9 legalmente pratic\u00e1vel a amplia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

4) Se \u00e9 cab\u00edvel fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situa\u00e7\u00f5es de inefic\u00e1cia do EPI e, sendo fact\u00edvel, examinar a viabilidade jur\u00eddica de cada hip\u00f3tese considerada pelo tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ru\u00eddo, agentes biol\u00f3gicos, agentes cancer\u00edgenos e periculosidade);<\/span><\/p>\n

5) Se \u00e9 admiss\u00edvel inverter, inclusive genericamente, o \u00f4nus da prova para que o INSS demonstre aus\u00eancia de d\u00favida sobre a efic\u00e1cia do EPI atestada no PPP”.<\/span><\/p>\n

STF<\/span><\/p>\n

O recurso repetitivo foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) no julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR). Segundo o ministro Herman Benjamin, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 discutiu, em repercuss\u00e3o geral, as quest\u00f5es de direito material relativas \u00e0 efic\u00e1cia do EPI para a neutraliza\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos ou prejudiciais \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.<\/span><\/p>\n

No Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio 664.335, o STF estabeleceu duas teses: “1) O direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agente nocivo \u00e0 sua sa\u00fade, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional \u00e0 aposentadoria especial; 2) Na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o do empregador, no \u00e2mbito do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio, no sentido da efic\u00e1cia do EPI, n\u00e3o descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria”.<\/span><\/p>\n

No entanto, segundo o relator, a quest\u00e3o submetida ao rito dos repetitivos no STJ \u00e9 eminentemente procedimental, relativa ao rito instrut\u00f3rio previsto na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional para a apura\u00e7\u00e3o do direito material. “N\u00e3o \u00e9 o caso, pois, de incurs\u00e3o no \u00e2mbito de compet\u00eancia da Corte Suprema”, esclareceu.<\/span><\/p>\n

Suspens\u00e3o<\/span><\/p>\n

Ao propor a afeta\u00e7\u00e3o, Herman Benjamin destacou que “as quest\u00f5es processuais instrut\u00f3rias em debate s\u00e3o de ampla repeti\u00e7\u00e3o em todos os \u00f3rg\u00e3os judiciais com compet\u00eancia de exame da mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, como reconhecem o tribunal de origem e o presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do STJ, e constituem mat\u00e9rias eminentemente de direito”.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspens\u00e3o dos recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda inst\u00e2ncia ou em tramita\u00e7\u00e3o no STJ, observada, no \u00faltimo caso, a orienta\u00e7\u00e3o prevista no artigo 256-L do Regimento Interno da corte; al\u00e9m da suspens\u00e3o dos recursos e incidentes em tr\u00e2mite ou interpostos futuramente nas turmas recursais, turmas de uniformiza\u00e7\u00e3o \u2013 regionais ou nacional \u2013 dos juizados especiais federais e no STJ.<\/span><\/p>\n

Recursos repetitivos<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

REsp1828606<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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