{"id":16526,"date":"2021-05-13T10:35:25","date_gmt":"2021-05-13T13:35:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16526"},"modified":"2021-05-13T10:35:25","modified_gmt":"2021-05-13T13:35:25","slug":"democracia-empresarial-na-recuperacao-judicial-assembleia-nao-suprime-garantia-sem-anuencia-do-credor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/13\/democracia-empresarial-na-recuperacao-judicial-assembleia-nao-suprime-garantia-sem-anuencia-do-credor\/","title":{"rendered":"DEMOCRACIA EMPRESARIAL – NA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL, ASSEMBLEIA N\u00c3O SUPRIME GARANTIA SEM ANU\u00caNCIA DO CREDOR"},"content":{"rendered":"

Assembleia de credores n\u00e3o pode impor a todos eles o afastamento das garantias, ao aprovar plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado em assembleia de credores poder\u00e1 conter cl\u00e1usula para afastar as garantias reais e fidejuss\u00f3rias, desde que sua efic\u00e1cia se limite aos credores que a aprovaram sem ressalvas. Seus efeitos n\u00e3o alcan\u00e7am os credores ausentes, que n\u00e3o votaram ou que votaram contrariamente.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento e por maioria de votos, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a afastou a possibilidade de, na recupera\u00e7\u00e3o judicial, haver a supress\u00e3o de garantias sem a anu\u00eancia do credor.<\/span><\/p>\n

A hip\u00f3tese vinha sendo admitida em precedentes da 3\u00aa Turma da corte, que julga mat\u00e9ria de Direito Privado. Na 4\u00aa Turma, ainda n\u00e3o h\u00e1 julgado espec\u00edfico sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Com o afastamento das garantias, os credores perderiam a possibilidade de executar a d\u00edvida referente \u00e0s garantias fidejuss\u00f3rias, que s\u00e3o as assumidas por terceiros para honrar a d\u00edvida na hip\u00f3tese de o devedor n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o: coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgou dois recursos especiais sobre o tema, e o debate entre os ministros exp\u00f4s tr\u00eas teses poss\u00edveis. Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, segundo a qual o afastamento das garantias n\u00e3o pode ser imposto aos credores que n\u00e3o concordaram com ele, ainda que conste de cl\u00e1usula em plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado em assembleia.<\/span><\/p>\n

Acompanharam esse posicionamento os ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Raul Ara\u00fajo e Antonio Carlos Ferreira.<\/span><\/p>\n

Reflexo econ\u00f4mico<\/span><\/p>\n

A tese confere interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva \u00e0s normas da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005), com evidente preocupa\u00e7\u00e3o de seu efeito sist\u00eamico. Na tribuna virtual da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, advogados que fizeram sustenta\u00e7\u00e3o oral adiantaram o risco de abalar profundamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica do mercado de investimentos no Brasil.<\/span><\/p>\n

Dentre eles, o advogado Gustavo Cesar de Souza Mour\u00e3o, que defendeu o China Construction Bank em uma das a\u00e7\u00f5es, apontou a exist\u00eancia de “verdadeira ind\u00fastria de recupera\u00e7\u00f5es judiciais” no Brasil, a qual se beneficiaria de eventual decis\u00e3o que permitisse o afastamento irrestrito das garantias, uma vez que s\u00e3o os s\u00f3cios das empresas que, em geral, constam como coobrigados e devedores solid\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Cueva disse que \u00e9 ineg\u00e1vel que a seguran\u00e7a jur\u00eddica proporcionada pelas garantias em geral tem um grande reflexo no setor econ\u00f4mico do pa\u00eds, j\u00e1 que o credor tende a disponibilizar capital mais barato e em maior quantidade se puder confiar que a d\u00edvida ser\u00e1, de uma maneira ou outra, honrada.<\/span><\/p>\n

“O cen\u00e1rio de incerteza quanto ao recebimento do cr\u00e9dito em decorr\u00eancia do enfraquecimento das garantias \u00e9 desastroso para a economia do pa\u00eds, pois gera o encarecimento e a retra\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito, o aumento do spread banc\u00e1rio, a redu\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de riqueza, provoca a desconfian\u00e7a dos aplicadores de capitais, nacionais e estrangeiros, al\u00e9m de ser nitidamente conflitante com o esp\u00edrito da Lei n\u00ba 11.101\/2005”, destacou.<\/span><\/p>\n

Assim, a partir dessa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, concluiu que a nova\u00e7\u00e3o decorrente da aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial atinge apenas as obriga\u00e7\u00f5es da sociedade em recupera\u00e7\u00e3o, com expressa ressalva das garantias concedidas aos credores, sendo que a extens\u00e3o da nova\u00e7\u00e3o aos coobrigados depende de inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o do credor nesse sentido, pois a nova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presume.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias reais, h\u00e1 necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do credor na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o do objeto da garantia.<\/span><\/p>\n

O desejo da maioria<\/span><\/p>\n

Abriu a diverg\u00eancia o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que encabe\u00e7ou a posi\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o defendida pela 3\u00aa Turma do STJ. Ele foi acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.<\/span><\/p>\n

Para eles, a cl\u00e1usula que afasta as garantias ser\u00e1 v\u00e1lida e eficaz para todos os credores do mesmo grupo \u2014 mesmo para os que tenham votado contra \u2014 bastando para isso que a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial tenha ocorrido pelo qu\u00f3rum legal e seja devidamente homologado pelo ju\u00edzo recuperacional.<\/span><\/p>\n

O ministro Bellizze usou um dos casos concretos para exemplificar os efeitos desse posicionamento: o plano de recupera\u00e7\u00e3o fora aprovado por 14 credores na classe de detentores de garantia real, que possuem R$ 781 milh\u00f5es em cr\u00e9dito, equivalente a 99,76% da d\u00edvida. Apenas um credor, cujo cr\u00e9dito \u00e9 de R$ 1,8 milh\u00e3o, se op\u00f4s.<\/span><\/p>\n

Para ele, a lei \u00e9 expressa a autorizar que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial disponha, eventualmente, de modo diverso acerca das obriga\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es originalmente contratados \u2014 dentre as quais se inserem, evidentemente, as garantias.<\/span><\/p>\n

“A lei n\u00e3o veda \u2014 e nem poderia vedar, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza dispon\u00edvel desses direitos \u2014 a possibilidade de o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial estabelecer, eventualmente, cl\u00e1usula supressiva de garantias, a qual, para produzir efeitos, haver\u00e1 de ser aprovada pela respectiva classe de credores, em observ\u00e2ncia detida ao qu\u00f3rum legal”, concluiu.<\/span><\/p>\n

Terceira via<\/span><\/p>\n

No intuito de compor uma solu\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2nea com a diverg\u00eancia, o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o prop\u00f4s uma terceira via de posicionamento intermedi\u00e1rio: a depender do tipo de garantia do cr\u00e9dito, poder\u00e1 ser exigido ou n\u00e3o a concord\u00e2ncia do credor titular, ainda que a cl\u00e1usula de supress\u00e3o tenha sido aprovada pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Para ele, a concord\u00e2ncia do credor \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria nos casos de garantia fidejuss\u00f3ria, por expressa ordem do artigo 49, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 11.101\/2005.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quanto aos direitos reais de garantia, como cr\u00e9ditos hipotec\u00e1rios e pignorat\u00edcios, esses devem ser sujeitar aos efeitos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois todos os seus elementos podem ser alterados, substitu\u00eddos e at\u00e9 suprimidos.<\/span><\/p>\n

“Penso que seria aqui uma v\u00e1lvula de escape para o mercado e para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o, porque, da concess\u00e3o do cr\u00e9dito e da valora\u00e7\u00e3o das taxas, se saberia quais garantias estariam submetidas a eventual modifica\u00e7\u00e3o posterior”, concluiu. Esse posicionamento restou isolado no julgamento.<\/span><\/p>\n

REsp 1.794.209<\/span><\/p>\n

REsp 1.885.536<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Danilo Vital<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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