{"id":16516,"date":"2021-05-13T10:31:52","date_gmt":"2021-05-13T13:31:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16516"},"modified":"2021-05-13T10:31:52","modified_gmt":"2021-05-13T13:31:52","slug":"supremo-cria-precedente-em-favor-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/13\/supremo-cria-precedente-em-favor-de-saude\/","title":{"rendered":"SUPREMO CRIA PRECEDENTE EM FAVOR DE SA\u00daDE"},"content":{"rendered":"

A consequ\u00eancia mais direta da modula\u00e7\u00e3o de efeitos ser\u00e1 o decr\u00e9scimo no pre\u00e7o dos medicamentos.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um dos mais relevantes julgamentos sobre propriedade industrial de sua hist\u00f3ria, declarando inconstitucional a extens\u00e3o de prazo de patentes, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei 9.279\/96. O julgamento, por 9 votos a 2, considerou a extens\u00e3o do prazo uma medida abusiva ao ampliar, desproporcionalmente, o privil\u00e9gio de explora\u00e7\u00e3o monopol\u00edstica dada aos detentores de patentes, em detrimento do interesse p\u00fablico, do desenvolvimento tecnol\u00f3gico e social.<\/span><\/p>\n

Em vigor desde 1996, essa norma inconstitucional retardou, por muitos anos, a entrada de competidores em diversos setores tecnol\u00f3gicos, restringindo, tamb\u00e9m, o acesso da popula\u00e7\u00e3o a diferentes tecnologias. Finalmente, este ano, foi declarada inconstitucional, mas os efeitos da decis\u00e3o foram restringidos.<\/span><\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es em a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade cria uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra l\u00f3gica e legal ao permitir que uma lei declarada inconstitucional siga surtindo efeitos concretos. Afinal, para o direito, uma norma feita em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o nunca foi v\u00e1lida. Da\u00ed vem os efeitos retroativos (ex tunc): a decis\u00e3o declara uma inconstitucionalidade que sempre existiu; a norma sempre foi nula e n\u00e3o deveria nunca ter surtido efeitos.<\/span><\/p>\n

Por isso, uma altera\u00e7\u00e3o desta regra legal e l\u00f3gica, alterando os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, s\u00f3 pode ser adotada diante de excepcional interesse social ou raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e com um qu\u00f3rum qualificado que exige voto de dois ter\u00e7os dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s declarar a extens\u00e3o do prazo de patentes inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal promoveu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o no tempo, criando regras distintas para alguns campos tecnol\u00f3gicos.<\/span><\/p>\n

Guiados pelo voto do ministro relator, Dias Toffoli, oito ministros convergiram para restringir os efeitos retroativos da decis\u00e3o apenas para o setor de sa\u00fade: patentes de processos e produtos farmac\u00eauticos, materiais e equipamentos de sa\u00fade que estejam em vig\u00eancia com prazo estendido (ou seja, em explora\u00e7\u00e3o monopol\u00edstica para al\u00e9m dos 20 ou 15 anos permitidos em lei) entram imediatamente em dom\u00ednio p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, foi feita uma ressalva na modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o quanto ao campo de sa\u00fade: os \u201cefeitos concretos\u201d que a aplica\u00e7\u00e3o da norma inconstitucional surtiu ao longo do tempo n\u00e3o ser\u00e3o afetados. Na pr\u00e1tica, isso impede a repara\u00e7\u00e3o de danos causados, premiando aqueles que subtra\u00edram conhecimento do dom\u00ednio p\u00fablico e alijaram competidores.<\/span><\/p>\n

Outros campos tecnol\u00f3gicos, como agroneg\u00f3cio e inform\u00e1tica, manter\u00e3o as patentes com extens\u00e3o de prazo que j\u00e1 estejam usufruindo, mesmo inconstitucionais, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Daqui para frente, ficar\u00e1 vedado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a concess\u00e3o de novas extens\u00f5es de prazos, para quaisquer que sejam os campos tecnol\u00f3gicos.<\/span><\/p>\n

Por um lado, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal corrige uma grave distor\u00e7\u00e3o na forma pela qual a lei, sobrepondo privil\u00e9gios ao interesse p\u00fablico, violava a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o campo da sa\u00fade, o benef\u00edcio ser\u00e1 imediato. Como a extens\u00e3o do per\u00edodo de patentes de produtos e processos farmac\u00eauticos, equipamentos e materiais de sa\u00fade deve ser imediatamente revogada, ser\u00e1 permitida desde j\u00e1, por exemplo, a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos gen\u00e9ricos, ou mesmo a produ\u00e7\u00e3o local, referentes a subst\u00e2ncias antes reservadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o monopol\u00edstica.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia mais direta ser\u00e1, sem d\u00favidas, o decr\u00e9scimo no pre\u00e7o dos medicamentos. A rela\u00e7\u00e3o entre patentes, explora\u00e7\u00e3o monopol\u00edstica, pre\u00e7o e acesso a medicamentos j\u00e1 est\u00e1 bem definida e foi bastante explorada pelo tribunal neste julgamento, sobretudo no contexto da pandemia de covid-19 e necessidade de mais recursos para a sa\u00fade. Movimentos e organiza\u00e7\u00f5es de pessoas vivendo com HIV\/Aids tiveram um papel fundamental na sensibiliza\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo neste sentido, expondo pre\u00e7os de medicamentos e as barreiras concretas ao seu acesso a partir do abuso de prazo de patentes.<\/span><\/p>\n

Por outro, por\u00e9m, a modula\u00e7\u00e3o enfraqueceu a for\u00e7a da decis\u00e3o ao restringir seus efeitos. A manuten\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o de patentes para outros campos – reconhecida e declarada inconstitucional – para al\u00e9m dos j\u00e1 amplos 15 ou 20 anos j\u00e1 previstos em lei, desafia a excepcionalidade das modula\u00e7\u00f5es e do interesse p\u00fablico que deveria atender. Essa foi, inclusive, a cr\u00edtica de parte dos ministros, vencedores no m\u00e9rito e vencidos na modula\u00e7\u00e3o: n\u00e3o haveria raz\u00e3o jur\u00eddica a manter tal extens\u00e3o de prazo e os afetados n\u00e3o seriam surpreendidos pela decis\u00e3o, dado o vasto tempo de explora\u00e7\u00e3o j\u00e1 garantido.<\/span><\/p>\n

A extens\u00e3o das patentes \u00e9 apenas um dos dispositivos \u201cTRIPs plus\u201d de nossa legisla\u00e7\u00e3o de propriedade industrial, ou seja, mais restritivos ao dom\u00ednio p\u00fablico do que a norma internacional – o Acordo TRIPs – \u201cAgreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights\u201d – exige. Parte deles est\u00e1, tamb\u00e9m, questionada no Supremo Tribunal Federal, como o que previu a incorpora\u00e7\u00e3o de patentes de revalida\u00e7\u00e3o ou patentes pipeline. Para este e outros debates, j\u00e1 haver\u00e1 precedente: medidas desproporcionais em favor do privil\u00e9gio de explora\u00e7\u00e3o monopol\u00edstica e em detrimento do acesso \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Elo\u00edsa Machado de Almeida \u2014 S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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