Ao julgar o Tema 490 da repercuss\u00e3o geral, o STF validou o artigo 8\u00ba, inciso I, da Lei Complementar 24\/75, fixando a tese de que “o estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade” (RE 628.075\/RS, relator para o ac\u00f3rd\u00e3o ministro Gilmar Mendes, DJe 01.10.2020).<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tratou, contudo, do artigo 15 do diploma, segundo o qual “o disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica \u00e0s ind\u00fastrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado \u00e0s demais Unidades da Federa\u00e7\u00e3o determinar a exclus\u00e3o de incentivo fiscal, pr\u00eamio ou est\u00edmulo concedido pelo Estado do Amazonas”. Ou seja: a teor desse dispositivo, a concess\u00e3o de incentivos de ICMS \u00e0s ind\u00fastrias situadas na ZFM independe de conv\u00eanio autorizativo, podendo dar-se de forma unilateral pelo Estado do Amazonas, vedado \u00e0s demais unidades federadas determinar o estorno dos cr\u00e9ditos correspondentes.<\/p>\n
Como \u00e9 \u00f3bvio, a convalida\u00e7\u00e3o de um artigo de lei n\u00e3o acarreta a nulidade de outro artigo do mesmo diploma. A presun\u00e7\u00e3o, antes, milita em favor da constitucionalidade de todos. Cientes disso, mas tentando obviar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 15, alguns estados t\u00eam predicado a sua n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, aduzindo que esta (i) condiciona o creditamento de ICMS \u00e0 respectiva incid\u00eancia na etapa anterior (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I) e (ii) exige pr\u00e9vio conv\u00eanio para a concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio quanto ao imposto (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea \u201cg\u201d).<\/p>\n
Como se sabe, o ju\u00edzo de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e diferen\u00e7a substancial entre os dispositivos da antiga e da nova Constitui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria. E a verdade \u00e9 que os comandos relevantes da Emenda Constitucional 1\/69 (em vigor quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 24\/75) eram virtualmente id\u00eanticos aos atuais: n\u00e3o cumulatividade, permitindo a dedu\u00e7\u00e3o do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores (artigo 23, inciso II), e exig\u00eancia de conv\u00eanio para benef\u00edcios de ICM (artigo 23, par\u00e1grafo 2\u00ba). Onde a diferen\u00e7a que justificaria a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Muito pelo contr\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 confere \u00e0 ZFM um status especial no que toca \u00e0 n\u00e3o cumulatividade. Como anotou a Ministra Rosa Weber no voto condutor do RE-RG 592.891\/SP (Pleno, DJe 19.09.2019) \u2013 que garantiu cr\u00e9ditos de IPI ao adquirente de insumos oriundos daquela \u00e1rea, mesmo sendo estes isentos \u2013 \u201csubordinar o regime especial de isen\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela norma de estatura constitucional preservadora da Zona Franca de Manaus \u00e0 regra de creditamento do art. 153, \u00a7 3\u00ba, II, da CF, que, de fato, pressup\u00f5e cobran\u00e7a anterior, vai, na minha compreens\u00e3o, contra o sentido expresso da Constitui\u00e7\u00e3o, e esta \u00e9 que h\u00e1 de ser reverenciada, nos seus arts. arts. 3\u00ba, III, e 43, \u00a7 2\u00ba, III, e, no art. 40, caput, do ADCT\u201d.<\/p>\n
Ou seja: embora n\u00e3o haja IPI nas vendas oriundas da ZFM, a Constitui\u00e7\u00e3o garante ao adquirente o direito aos cr\u00e9ditos respectivos. Isso refor\u00e7a a conclus\u00e3o de que regra legal expressa em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS (o artigo 15 da Lei Complementar 24\/75) foi por ela recepcionada, e n\u00e3o revogada.<\/p>\n
Nem se invoque o artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, segundo o qual \u201ca isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes\u201d. A restri\u00e7\u00e3o \u2013 inexistente na reda\u00e7\u00e3o primitiva da EC 1\/69, a qual admitia o creditamento integral mesmo em face de isen\u00e7\u00e3o, e que foi nela inserida pela EC 23\/83[1] \u2013 tampouco interfere com a validade do art. 15 da lei complementar. Com efeito, este constitui exatamente a \u201cdetermina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o\u201d autorizada no inciso II (seja da CF\/88, seja da EC n\u00ba 1\/69, na reda\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 23\/83), justificando a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na hip\u00f3tese que disciplina (produtos industrializados oriundos da ZFM).<\/p>\n
A demonstra\u00e7\u00e3o acima \u00e9 mesmo despicienda face ao artigo 34, par\u00e1grafo 8\u00ba, do ADCT, que afirma expressamente a recep\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 24\/75, fulminando de modo incontrast\u00e1vel a tese fazend\u00e1ria: \u201cse, no prazo de sessenta dias contados da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o for editada a lei complementar necess\u00e1ria \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do imposto de que trata o art. 155, I, \u2018b\u2019, os Estados e o Distrito Federal, mediante conv\u00eanio celebrado nos termos da Lei Complementar n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975, fixar\u00e3o normas para regular provisoriamente a mat\u00e9ria\u201d. Tal recep\u00e7\u00e3o \u00e9 reiteradamente atestada pelo STF, como se v\u00ea dos julgados a seguir (nenhum deles relativo a leis amazonenses, note-se):<\/p>\n
“(…) O pacto federativo reclama, para a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio horizontal na tributa\u00e7\u00e3o, a pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o dos Estados-membros para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g, da Constitui\u00e7\u00e3o e como disciplinado pela Lei Complementar 24\/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. (…)” (Pleno, ADI 5.467\/MA, relator ministro Luiz Fux, DJe 16.09.2019)<\/p>\n
“(…) Concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativamente ao ICMS, por Estado-membro ao arrepio da norma inscrita no art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea g, porque n\u00e3o observada a Lei Complementar 24\/75, recebida pela CF\/88, e sem a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio: inconstitucionalidade.” (Pleno, ADI 1.179\/SP, relator ministro Carlos Velloso, DJ 12.12.2002)<\/p>\n
“(…) O interesse dos Estados mostrou-se conducente \u00e0 reserva a lei complementar da disciplina da mat\u00e9ria, e esta cogita da necessidade de convenio \u2013 Lei Complementar n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975, recepcionada pela Carta de 1988 \u2013 artigo 34, \u00a7 8\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. (…)” (Pleno, ADI 902-MC\/SP, relator ministro Marco Aur\u00e9lio, DJ 22.04.94)<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, a tese firmada no Tema 490 da repercuss\u00e3o geral n\u00e3o se aplica aos benef\u00edcios unilateralmente concedidos pelo Estado do Amazonas \u00e0s ind\u00fastrias situadas na ZFM, cujos clientes continuam a gozar de cr\u00e9ditos equivalentes ao ICMS que teria incidido, n\u00e3o fosse a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
[1] Que deu a seguinte reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do artigo 23 da EC 1\/69:<\/p>\n
\u201cArt. 23, II \u2013 opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que n\u00e3o ser\u00e1 cumulativo e do qual se abater\u00e1, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. A isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito de imposto para abatimento daquele incidente nas opera\u00e7\u00f5es seguintes.\u201d<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico – Por Igor Mauler Santiago<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao julgar o Tema 490 da repercuss\u00e3o geral, o STF […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4i0","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16492"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16492"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16493,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16492\/revisions\/16493"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}