{"id":16484,"date":"2021-05-12T10:49:18","date_gmt":"2021-05-12T13:49:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16484"},"modified":"2021-05-12T10:49:18","modified_gmt":"2021-05-12T13:49:18","slug":"stf-permite-cobranca-de-diferencial-de-aliquota-de-icms-no-simples","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/12\/stf-permite-cobranca-de-diferencial-de-aliquota-de-icms-no-simples\/","title":{"rendered":"STF PERMITE COBRAN\u00c7A DE DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTA DE ICMS NO SIMPLES"},"content":{"rendered":"

\u201c<\/strong>\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa foi a tese de repercuss\u00e3o geral firmada pelo Plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordin\u00e1rio interposto por uma microempresa ga\u00facha contra a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do ICMS. O julgamento se encerra nesta\u00a0 ter\u00e7a-feira (11\/5) e a decis\u00e3o teve placar de seis votos a cinco.<\/span><\/p>\n

A microempresa questionou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobran\u00e7a. A corte estadual afirmou que as Leis ga\u00fachas 8.820\/1989 e 10.045\/1993, que preveem essa cobran\u00e7a, n\u00e3o extrapolam a compet\u00eancia atribu\u00edda aos estados pelo artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que a incid\u00eancia desta sistem\u00e1tica sobre as mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da \u201clei do Simples\u201d (Lei Complementar 123\/2006<\/u><\/strong>).<\/span><\/p>\n

As leis questionadas disp\u00f5em que o tratamento diferenciado dado aos micro e pequenos empreendimentos n\u00e3o dispensa essas empresas de pagar o ICMS relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual e a al\u00edquota interna do estado nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da federa\u00e7\u00e3o. Assim, ao comprar um produto de outro ente federado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota de ICMS interestadual e a praticada no Rio Grande do Sul.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi iniciado em 2018 e interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que \u00e9 constitucional o diferencial de al\u00edquota do ICMS cobrado pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio quando a empresa optante pelo Simples Nacional faz uma compra.<\/span><\/p>\n

Fachin apontou que a cobran\u00e7a do diferencial \u00e9 expressamente autorizada pela Lei Complementar 123\/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. Isso porque o artigo 23 da LC 123\/2006 veda, explicitamente, a apropria\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidas pelo Simples Nacional. Conforme Fachin, n\u00e3o h\u00e1 como aderir parcialmente ao Simples Nacional, pagando as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias centralizadas e com carga menor, mas deixando de recolher o diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/span><\/p>\n

O relator prop\u00f4s a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\u201d.<\/span><\/p>\n

O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Voto divergente<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes abriu a diverg\u00eancia. Ele lembrou que o objetivo da Emenda Constitucional 87\/2015, que prev\u00ea a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de al\u00edquotas de ICMS, foi o de equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos de forma a evitar que s\u00f3 os estados de origem arrecadassem. A norma n\u00e3o pretendeu alterar o tratamento diferenciado previsto no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o dado \u00e0s micro e pequenas empresas desde 1988, ressaltou o ministro.<\/span><\/p>\n

O magistrado destacou que o diferencial de al\u00edquotas aumentaria a carga tribut\u00e1ria desproporcionalmente para os optantes do Simples, contrariando o tratamento tribut\u00e1rio mais ben\u00e9fico \u00e0s micro e pequenas empresas estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Alexandre ressaltou que as micro e pequenas empresas pagam, em uma guia unificada, todos os tributos, cujos valores s\u00e3o depois rateados pelas Fazendas federal, estaduais e municipais. Por\u00e9m, as micro e pequenas empresas n\u00e3o podem abater o diferencial de al\u00edquotas desse valor pago de forma unificada, j\u00e1 que o Simples pro\u00edbe a tomada de cr\u00e9ditos para a posterior compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Alexandre de Moraes sugeriu a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\u201d.<\/span><\/p>\n

Seguiram a diverg\u00eancia os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio.<\/span><\/p>\n

Argumentos das partes<\/strong><\/span><\/p>\n

O recurso extraordin\u00e1rio foi interposto pela microempresa Jefferson Schneider de Barros & Cia, contra o pagamento do diferencial de al\u00edquotas de ICMS. A empresa sustentou que a cobran\u00e7a era incompat\u00edvel com o Simples.<\/span><\/p>\n

Em defesa da norma, a Fazenda do Rio Grande do Sul sustentou que ela n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que todos os estados cobram o diferencial de al\u00edquotas de ICMS.<\/span><\/p>\n

Clique aqui para ler o voto de Edson Fachin<\/span><\/p>\n

Clique aqui para ler o voto de Alexandre de Moraes<\/span><\/p>\n

RE 970.821<\/span><\/p>\n

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Fonte: Consultor Jur\u00eddico – Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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