{"id":16466,"date":"2021-05-11T10:09:07","date_gmt":"2021-05-11T13:09:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16466"},"modified":"2021-05-11T10:09:07","modified_gmt":"2021-05-11T13:09:07","slug":"vetos-rejeitados-e-irresponsabilidade-fiscal-muita-sauva-e-pouca-saude","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/11\/vetos-rejeitados-e-irresponsabilidade-fiscal-muita-sauva-e-pouca-saude\/","title":{"rendered":"VETOS REJEITADOS E IRRESPONSABILIDADE FISCAL: MUITA SA\u00daVA E POUCA SA\u00daDE"},"content":{"rendered":"

Existem temas que antes eram restritos ao \u00e2mbito do direito constitucional, e tratados como algo bastante restrito, mas que tomaram vulto pouco a pouco, em especial na parte referente aos impactos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O sistema de freios e contrapesos constitucional foi criado como uma forma de controlar o poder. No que tange ao processo legislativo, grosso modo, existem algumas fases de destaque: (1) a iniciativa legislativa (arts. 60 e 61, CF); (2) a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei (art. 65, CF); (3) a san\u00e7\u00e3o presidencial que pode conter vetos (art. 66, CF) e (4) aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional (art. 66, \u00a7\u00a7 4\u00ba a 7\u00ba, CF).<\/span><\/p>\n

Esse \u00faltimo item, que se refere ao mecanismo da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos vetos, se desdobra em dois t\u00f3picos: (4.1) os vetos podem ser aprovados pelo Congresso, o que significa sua concord\u00e2ncia com o ato do Presidente, ou (4.2) os vetos podem ser rejeitados pelo Congresso, o que significa que eles devem ser transformados em lei, e promulgados pelo Presidente (art. 66, \u00a75\u00ba, CF), quer ele queira ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que em 2016, atrav\u00e9s da EC 95 (Emenda do teto de gastos), foi introduzido na Constitui\u00e7\u00e3o o art. 113, ADCT, que cria uma esp\u00e9cie de an\u00e1lise de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro no processo legislativo. Transcreve-se a norma para melhor compreens\u00e3o: \u201cA proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Aqui est\u00e1 o ponto para an\u00e1lise: o art. 113, ADCT, ao exigir que \u201ca proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita\u201d alcan\u00e7a a rejei\u00e7\u00e3o dos vetos presidenciais (art. 66, \u00a75\u00ba, CF)?<\/span><\/p>\n

Pode parecer que se trata de uma quest\u00e3o sem maior import\u00e2ncia, mas, em raz\u00e3o de algumas situa\u00e7\u00f5es recentes, constata-se que tem real impacto or\u00e7ament\u00e1rio e pouco debate acad\u00eamico, o que motiva estas poucas linhas para reflex\u00e3o. Observemos alguns casos concretos.<\/span><\/p>\n

A Lei 11.907, de 2009, teve parte de seu texto vetado pelo Presidente Lula, por\u00e9m, passados cerca de 12 anos, o veto foi rejeitado pelo Congresso, transformando quase dois mil cargos de n\u00edvel m\u00e9dio em cargos de n\u00edvel superior da Receita Federal. Isso acarretou um impacto or\u00e7ament\u00e1rio estimado de R$ 2,8 bilh\u00f5es. Causa estranheza um veto presidencial ser apreciado pelo Congresso ap\u00f3s quase 12 anos, por\u00e9m, al\u00e9m disso, sob o aspecto or\u00e7ament\u00e1rio, ser\u00e1 que esse veto rejeitado estar\u00e1 incurso na proibi\u00e7\u00e3o do art. 113, ADCT?<\/span><\/p>\n

Outro caso concreto diz respeito \u00e0 Lei 14.057, de 2020, que regulava descontos em precat\u00f3rios judiciais, e teve inserido pelo Congresso um artigo que tratava de anula\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos templos de qualquer culto (\u201cigrejas\u201d) referentes a contribui\u00e7\u00f5es sociais (a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, IV, \u201cb\u201d, CF, abrange apenas impostos). Esta norma, de reda\u00e7\u00e3o bastante tortuosa (art. 8\u00ba, Lei 14.057\/20), foi vetada pelo Presidente Bolsonaro sob o argumento de que \u201cn\u00e3o foram atendidas as regras or\u00e7ament\u00e1rias para a concess\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 113 do ADCT, art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 (LRF) e art. 116 da Lei n\u00ba 13.898. de 2019 (LDO), podendo a san\u00e7\u00e3o incorrer em crime de responsabilidade deste Presidente\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o pr\u00f3prio Presidente Bolsonaro estimulou o Congresso a rejeitar o veto, ao postar no Twitter que \u201cse fosse deputado ou senador, votaria pela derrubada do veto\u201d. O que ocorreu? O Congresso rejeitou o veto e o texto foi promulgado, anistiando as d\u00edvidas e driblando a fict\u00edcia responsabilidade fiscal presidencial. Impacto or\u00e7ament\u00e1rio estimado: R$ 2,9 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Presidente Temer j\u00e1 havia usado desse artif\u00edcio para driblar a norma constitucional cuja cria\u00e7\u00e3o estimulou (art. 113, ADCT). A Lei 13.606, de 2018, que tratava do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural, teve partes vetadas pelo Presidente Temer sob o argumento de responsabilidade fiscal, por\u00e9m o Congresso rejeitou os vetos, anistiando as multas e encargos sobre os d\u00e9bitos acumulados das empresas com o Funrural e reduzindo as contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores \u00e0 Previd\u00eancia, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o do referidos produtos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m sob a Presid\u00eancia Temer foram apostos vetos \u00e0 Lei Complementar 160, de 2017, que buscava p\u00f4r fim \u00e0 guerra fiscal estadual de ICMS. A justificativa do veto apontava que aquelas normas \u201cviolam o disposto no artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 95, de 2016 (\u2018Novo Regime Fiscal\u2019), por n\u00e3o apresentarem o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente da ren\u00fancia fiscal\u201d. Todavia, o Congresso rejeitou o veto, incorporando as normas vetadas \u00e0 Lei.<\/span><\/p>\n

Outros exemplos poderiam ser apontados para an\u00e1lise, mas o objetivo deste texto n\u00e3o \u00e9 moral, e nem mesmo discutir o acerto ou o erro da derrubada dos vetos pelo Congresso, mas revelar uma falha institucional no desenho jur\u00eddico do processo legislativo brasileiro atual, \u00e0 luz dos impactos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios (art. 113, ADCT).<\/span><\/p>\n

O art. 113, ADCT, acima transcrito, usa a express\u00e3o \u201cproposi\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, o que, em uma linguagem estreita, n\u00e3o alcan\u00e7a a hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o de veto presidencial. Logo, todos esses casos referentes ao processo legislativo revelam uma lacuna normativa que vem sendo muito bem aproveitada entre os Poderes Executivo e Legislativo federais para contornar a responsabilidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Tudo indica que o Presidente Temer, temeroso de um processo de impeachment por conta de pedaladas fiscais, argumento utilizado para afastar a Presidente Dilma, criou a regra do teto de gastos (EC 95) para o mercado ver, mas passou a combinar o jogo da amplia\u00e7\u00e3o de alguns gastos selecionados com o Congresso, atrav\u00e9s do mecanismo da rejei\u00e7\u00e3o dos vetos presidenciais. O presidente Bolsonaro lhe segue os passos, de forma mais escancarada, como prova seu Twitter \u2014 s\u00f3 n\u00e3o v\u00ea quem n\u00e3o quer ver. Isso comprova que outro impeachment por este argumento financeiro \u00e9 absurdamente improv\u00e1vel, tendo sido aquele precedente um ponto completamente fora da curva.<\/span><\/p>\n

Tais fatos recordam a frase do bot\u00e2nico franc\u00eas August de Saint’Hilaire (1779-1853): ou o Brasil acaba com as sa\u00favas, ou as sa\u00favas acabam com o Brasil. O genial M\u00e1rio de Andrade (1893-1945) a utilizou no livro Macuna\u00edma, em que o personagem de mesmo nome costumava repetir: pouca sa\u00fade e muita sa\u00fava, os males do Brasil s\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nada mais atual.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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