{"id":16442,"date":"2021-05-10T10:45:59","date_gmt":"2021-05-10T13:45:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16442"},"modified":"2021-05-10T10:45:59","modified_gmt":"2021-05-10T13:45:59","slug":"projeto-de-lei-vincula-tit-a-decisoes-do-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/10\/projeto-de-lei-vincula-tit-a-decisoes-do-judiciario\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI VINCULA TIT A DECIS\u00d5ES DO JUDICI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Proposta amplia as hip\u00f3teses em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve seguir entendimento consolidado da Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

Um projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp) pode reduzir custos e tempo do contribuinte que questiona cobran\u00e7as de tributos no Estado, especialmente as relacionadas ao ICMS. Com parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o Projeto de Lei n\u00ba 367, de 2020, amplia as hip\u00f3teses em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve seguir entendimento consolidado do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para advogados que defendem contribuintes, a proposta \u00e9 ben\u00e9fica porque incentiva o encerramento de disputas na esfera administrativa, e evita a judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es pacificadas. Evita-se custas judiciais, de 1% ou 2% sobre o valor da causa, honor\u00e1rios de advogados e de peritos se a causa exigir produ\u00e7\u00e3o de provas. Al\u00e9m de apresenta\u00e7\u00e3o de garantias ou de dep\u00f3sito judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o gastos relevantes e que podem ser evitados com o alinhamento da administra\u00e7\u00e3o com a jurisprud\u00eancia dos tribunais\u201d, afirma o tributarista Pedro Demartini, do escrit\u00f3rio Souto Correa. Ele acrescenta que quando uma empresa ou uma pessoa f\u00edsica perde uma discuss\u00e3o na esfera administrativa h\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que julga recursos de contribuintes na esfera administrativa, s\u00f3 \u00e9 obrigado a aderir ao entendimento do Judici\u00e1rio quando a aplica\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 afastada por meio de s\u00famula vinculante, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou na hip\u00f3tese em que, depois de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado venha a suspender a execu\u00e7\u00e3o do dispositivo. Essa \u00e9 a previs\u00e3o do artigo 28 da Lei n\u00ba 13.457, de 2009, que rege o processo administrativo tribut\u00e1rio em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

O projeto de lei altera a reda\u00e7\u00e3o desse artigo para ampliar o rol de decis\u00f5es judiciais que devem ser seguidas. O TIT passaria a ter a obriga\u00e7\u00e3o de observar tamb\u00e9m s\u00famulas e decis\u00f5es proferidas em repercuss\u00e3o geral e recurso repetitivo, respectivamente, pelo Supremo e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

O tribunal administrativo tamb\u00e9m teria que respeitar orienta\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ou do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), bem como decis\u00f5es em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/span><\/p>\n

O projeto espelha o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) ao processo administrativo tribut\u00e1rio paulista. Em vigor desde 2016, o CPC fortaleceu o sistema de precedentes ao exigir dos ju\u00edzes que observem decis\u00f5es dos tribunais que ultrapassam o interesses das partes que figuram no processo.<\/span><\/p>\n

Advogados citam pelo menos uma dezena de casos em que o TIT mant\u00e9m cobran\u00e7as de tributos, a despeito de decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte no Judici\u00e1rio. Um dos mais emblem\u00e1ticos, dizem, \u00e9 o da aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora superiores \u00e0 taxa Selic. O TIT considera leg\u00edtima a exig\u00eancia, mesmo depois de o \u00f3rg\u00e3o especial do TJ-SP a ter declarado inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Outra discuss\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 sintonia entre as esferas administrativa e judicial \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A C\u00e2mara Superior do TIT tem posi\u00e7\u00e3o firme pela tributa\u00e7\u00e3o. O STJ, por outro lado, fixou na S\u00famula n\u00ba 166 que essa movimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui fato gerador do imposto. Em abril, o Supremo declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir) que determinavam a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais do mesmo contribuinte (ADC 49).<\/span><\/p>\n

Apesar da orienta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos tribunais da mais alta c\u00fapula do Judici\u00e1rio, a advogada Tatiana Chiaradia, que \u00e9 ju\u00edza do TIT, afirma que n\u00e3o pode anular autua\u00e7\u00f5es fiscais nessas opera\u00e7\u00f5es. Isso porque as decis\u00f5es do STF e do STJ n\u00e3o afastaram a aplica\u00e7\u00e3o da lei estadual que exige o ICMS nesses deslocamentos.<\/span><\/p>\n

\u201cApenas com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei os julgadores teriam respaldo para aplicar os precedentes\u201d, afirma a s\u00f3cia do Candido Martins Advogados, acrescentando que o procedimento atual n\u00e3o atende \u00e0 efici\u00eancia do processo administrativo, da economia processual e do interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O que ocorre \u00e9 que quando o contribuinte ganha a disputa judicial, a Fazenda P\u00fablica \u00e9 obrigada a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u00e0 parte vencedora. Pelo CPC, esses valores variam de 1% a 20% do valor da causa. \u201cIsso atenta contra a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, consequentemente, contra a sociedade\u201d, afirma Daniella Zagari, s\u00f3cia do Machado Meyer.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Secretaria de Fazenda de S\u00e3o Paulo, \u00f3rg\u00e3o ao qual o TIT est\u00e1 vinculado, diz que considera o projeto de lei inconstitucional ao autorizar a administra\u00e7\u00e3o a deixar de aplicar normas vigentes, o que afrontaria o princ\u00edpio da legalidade. Para a secretaria, o artigo 28 n\u00e3o poderia contemplar decis\u00f5es judiciais de natureza interpretativa, que a despeito de reiteradas, n\u00e3o retiram a norma do sistema jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Caso assim se efetive, estaremos diante de dispositivo inconstitucional, na medida em que estaria autorizando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a deixar de aplicar norma v\u00e1lida, vigente e eficaz, o que n\u00e3o se admite. N\u00e3o obstante, tal cautela, com a devida v\u00eania, n\u00e3o se verifica no PL 367\/2020\u201d, afirma na nota.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Anderson Mainates, do Souto Correa, a exig\u00eancia prevista no projeto de lei de alinhamento da administra\u00e7\u00e3o com as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio pode ter como efeito justamente a altera\u00e7\u00e3o das leis. \u201cEsse movimento certamente suscitar\u00e1 ao Executivo e ao Legislativo a necessidade de rever a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, corrigindo-se disposi\u00e7\u00f5es que contrariam o entendimento jurisprudencial.\u201d<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por B\u00e1rbara Pombo \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Proposta amplia as hip\u00f3teses em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4hc","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16442"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16442"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16442\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16443,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16442\/revisions\/16443"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}