{"id":16418,"date":"2021-05-10T10:39:11","date_gmt":"2021-05-10T13:39:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16418"},"modified":"2021-05-10T10:39:11","modified_gmt":"2021-05-10T13:39:11","slug":"contribuinte-pode-perder-beneficio-fiscal-sem-ser-condenado-por-crime","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/10\/contribuinte-pode-perder-beneficio-fiscal-sem-ser-condenado-por-crime\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE PODE PERDER BENEF\u00cdCIO FISCAL SEM SER CONDENADO POR CRIME"},"content":{"rendered":"

Carf entende que puni\u00e7\u00e3o deve ser aplicada com a identifica\u00e7\u00e3o do ato pela Receita.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (STF) decidiu que o contribuinte pode perder o direito a isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais mesmo sem condena\u00e7\u00e3o judicial por crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Para os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o, a puni\u00e7\u00e3o pode ocorrer j\u00e1 a partir do momento em que tais atos s\u00e3o identificados pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o est\u00e1 sendo considerada por advogados como extremamente preocupante. Os profissionais afirmam que, nesse formato, os contribuintes acabam ficando ref\u00e9ns das interpreta\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 assustador. Uma viola\u00e7\u00e3o grosseira \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/span><\/p>\n

A compreens\u00e3o dos tributaristas \u00e9 a de que o contribuinte s\u00f3 poderia sofrer puni\u00e7\u00f5es se processado criminalmente e condenado pela Justi\u00e7a. O advogado Carlos Amorim, do escrit\u00f3rio Martinelli, cita o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.\u201d<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, no Carf, se deu em torno do artigo 59 da Lei n\u00ba 9.069, de 1995. Consta nesse dispositivo que \u201ca pr\u00e1tica de atos que configurem crimes contra a ordem tribut\u00e1ria acarretar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica infratora a perda, no ano-calend\u00e1rio correspondente, dos incentivos e benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros interpretaram esse artigo de forma restritiva. \u201cO legislador falou em pr\u00e1tica de atos que configurem crimes e n\u00e3o em pr\u00e1tica de crimes ou, mais especificamente, em condena\u00e7\u00e3o por pr\u00e1tica de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria\u201d, diz em seu voto o relator, conselheiro Rodrigo da Costa P\u00f4ssas, representante da Fazenda. A lei, na sua vis\u00e3o, portanto, n\u00e3o exige manifesta\u00e7\u00e3o judicial como pr\u00e9-requisito para a perda de benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

P\u00f4ssas afirma ainda haver \u201cabsoluta independ\u00eancia\u201d entre a responsabilidade penal e a tribut\u00e1ria e administrativa. As san\u00e7\u00f5es penais, diz ele no voto, dependem do Judici\u00e1rio. J\u00e1 a san\u00e7\u00e3o de natureza administrativa ou tribut\u00e1ria \u201cindepende do resultado do processo criminal, salvo se neste houver absolvi\u00e7\u00e3o motivada na negativa de autoria ou inexist\u00eancia do fato imputado\u201d.<\/span><\/p>\n

O relator cita uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em que os ministros condicionam o processo criminal ao t\u00e9rmino do processo administrativo. \u201cN\u00e3o \u00e9 o contr\u00e1rio\u201d, diz. Se para iniciar o processo penal exige-se a conclus\u00e3o do administrativo, questiona, como se pretender que o administrativo s\u00f3 possa come\u00e7ar quando houver o tr\u00e2nsito em julgado do criminal?<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o se deu por maioria de votos. Quatro conselheiros acompanharam o relator e tr\u00eas divergiram, votando para que a perda de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios s\u00f3 pudesse ocorrer ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O tema foi analisado por meio de recurso apresentado por uma ind\u00fastria de Santa Catarina (processo n\u00ba 11516.006132\/2008-17).<\/span><\/p>\n

Segundo consta no processo, a empresa perdeu o direito de utilizar cr\u00e9dito presumido de IPI. Trata-se de um benef\u00edcio concedido aos exportadores. Funciona como uma compensa\u00e7\u00e3o pelos custos tribut\u00e1rios de PIS e Cofins. Tem como objetivo desonerar a cadeia produtiva e, assim, aumentar a competitividade das companhias brasileiras no mercado externo.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal afirma que essa ind\u00fastria superfaturou a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos no mercado interno – que comp\u00f5e o c\u00e1lculo para o cr\u00e9dito presumido – e, desta forma, houve um aumento irregular dos valores decorrentes do benef\u00edcio. Isso, consequentemente, reduziu as quantias a pagar em PIS e Cofins ao governo, configurando crime.<\/span><\/p>\n

Os auditores chegaram a essa conclus\u00e3o com base em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do \u00f3rg\u00e3o. A ind\u00fastria de Santa Catarina, que n\u00e3o foi condenada por crime, ainda pode recorrer da decis\u00e3o do Carf \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cDecis\u00f5es como essa permitem que a empresa seja punida por ind\u00edcios. A Receita Federal interpreta, diz o que entende, sem passar pelo crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d, critica Mirian Lavocat, do escrit\u00f3rio Lavocat Advogados.<\/span><\/p>\n

Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para os preju\u00edzos que a revoga\u00e7\u00e3o \u201cantecipada\u201d de benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais podem gerar. \u201cMuitas vezes s\u00e3o essenciais para a atividade. A empresa pode n\u00e3o conseguir se sustentar se sofrer essa perda\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que s\u00e3o comuns os casos em que a Receita entende ter havido crime contra a ordem tribut\u00e1ria e, depois, na via judicial, n\u00e3o h\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o. \u201cEm decorr\u00eancia desse cen\u00e1rio provis\u00f3rio, j\u00e1 que depende do julgamento na Justi\u00e7a, entendo que o mais correto \u00e9 que s\u00f3 se aplique o artigo da revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es depois de ter a decis\u00e3o definitiva no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O advogado Carlos Amorim, do escrit\u00f3rio Martinelli, entende que a decis\u00e3o do STF citada no ac\u00f3rd\u00e3o do Carf n\u00e3o legitima o entendimento dos conselheiros. \u201cOs ministros disseram que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a confirma\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para que a penal tenha in\u00edcio. S\u00f3 que aqui, essa decis\u00e3o do Carf, n\u00e3o tem a ver com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Tem a ver com o pr\u00e9-julgamento de que o contribuinte praticou crime\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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