{"id":16391,"date":"2021-05-06T10:19:41","date_gmt":"2021-05-06T13:19:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16391"},"modified":"2021-05-06T10:19:41","modified_gmt":"2021-05-06T13:19:41","slug":"o-teste-de-adequacao-do-passivo-e-o-rtt","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/06\/o-teste-de-adequacao-do-passivo-e-o-rtt\/","title":{"rendered":"O TESTE DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DO PASSIVO E O RTT"},"content":{"rendered":"

Nesta semana, analisaremos como os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) v\u00eam entendendo as consequ\u00eancias tribut\u00e1rias dos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis decorrentes do teste de adequa\u00e7\u00e3o do passivo diante do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT).<\/span><\/p>\n

Antes de adentrar no tema do teste de adequa\u00e7\u00e3o do passivo, \u00e9 importante salientar que o artigo 13, I, da Lei n\u00b0 9.249\/95 [1], determina que as provis\u00f5es s\u00e3o indedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), com exce\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es constitu\u00eddas para o pagamento de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio de empregados, bem como as provis\u00f5es t\u00e9cnicas das companhias de seguro e de capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como das entidades de previd\u00eancia privada, cuja constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida pela legisla\u00e7\u00e3o especial a elas aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Como se observa, as provis\u00f5es t\u00e9cnicas de seguradoras s\u00e3o dedut\u00edveis para fins de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e CSLL.<\/span><\/p>\n

O registro cont\u00e1bil de tais provis\u00f5es pelas seguradoras \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, uma vez que elas atuam em um setor que est\u00e1 exposto a diversos riscos. Cumpre notar que o seu pr\u00f3prio modelo de neg\u00f3cio pressup\u00f5e o recebimento antecipado de pr\u00eamios de seguro, no entanto tais recursos n\u00e3o est\u00e3o livres para serem utilizados pela entidade como ela bem quiser, uma vez que parte daqueles pr\u00eamios dever\u00e1 ser utilizada para pagamentos dos sinistros ocorridos.<\/span><\/p>\n

Assim, torna-se necess\u00e1rio que tais entidades reconhe\u00e7am os passivos (de prazo e valor incertos) relacionados com tais situa\u00e7\u00f5es sob risco de n\u00e3o demonstrarem a realidade econ\u00f4mica com fidedignidade, uma vez que elas possuem obriga\u00e7\u00f5es para com os benefici\u00e1rios. A falta de registro de tais passivos (provis\u00f5es) pode inclusive acarretar que sejam distribu\u00eddos lucros, que n\u00e3o teriam o mesmo tamanho se houvesse registro de tais provis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Mara Jane Malacrida, Gerlando Lima e Jorge Costa conceituam as provis\u00f5es t\u00e9cnicas nos seguintes termos: “As provis\u00f5es t\u00e9cnicas s\u00e3o passivos constitu\u00eddos pelas empresas do mercado de seguro para garantia das opera\u00e7\u00f5es e s\u00e3o requeridas pela Resolu\u00e7\u00e3o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) no 321\/2015 e Circular Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) n\u00b0 517\/2015. Essas provis\u00f5es s\u00e3o provenientes de pr\u00eamios ou de sinistros e formam os maiores passivos das empresas do mercado segurador” [2].<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, esse cen\u00e1rio n\u00e3o gerava maiores d\u00favidas no que tange \u00e0 dedutibilidade das provis\u00f5es t\u00e9cnicas das seguradoras. Todavia, com a ado\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o International Financial Reporting Standards (IFRS) pelos \u00f3rg\u00e3os cont\u00e1beis brasileiros, foi emitido o Pronunciamento Cont\u00e1bil n\u00b0 11 “Contratos de Seguro” do Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC 11), que se fundamento na Norma Cont\u00e1bil Internacional IFRS 4. Os itens 15 a 19 do CPC 11 previram a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do teste de adequa\u00e7\u00e3o de passivo (TAP), conforme abaixo:<\/span><\/p>\n

“15 \u2014 A seguradora deve avaliar, a cada data de balan\u00e7o, se seu passivo por contrato de seguro est\u00e1 adequado, utilizando estimativas correntes de fluxos de caixa futuros de seus contratos de seguro. Se essa avalia\u00e7\u00e3o mostrar que o valor do passivo por contrato de seguro (menos as despesas de comercializa\u00e7\u00e3o diferidas relacionadas e ativos intang\u00edveis relacionados, como os discutidos nos itens 31 e 32) est\u00e1 inadequado \u00e0 luz dos fluxos de caixa futuros estimados, toda a defici\u00eancia deve ser reconhecida no resultado”.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a seguradora dever\u00e1 avaliar anualmente se o montante do seu passivo relativo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estimadas de seguro est\u00e1 adequado ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que entre os anos de 2008 e 2014, vigorou o RTT, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 449\/08 (convertida na Lei n\u00b0 11.941\/09), que tinha por objetivo neutralizar os reflexos dos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis trazidos pela Lei n\u00b0 11.638\/07, sendo aplic\u00e1vel para o c\u00e1lculo de IRPJ, CSLL, Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/span><\/p>\n

De acordo com o RTT, as bases de c\u00e1lculo dos referidos tributos dever\u00e3o ser determinadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil vigente em 31\/12\/2007, evidenciando a inten\u00e7\u00e3o do governo federal na manuten\u00e7\u00e3o da metodologia de tributa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conhecida pelos contribuintes, al\u00e9m de possibilitar maior estudo acerca da nova legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e os seus consequentes reflexos fiscais.<\/span><\/p>\n

Diante de tal cen\u00e1rio, se o contribuinte realizou o teste de adequa\u00e7\u00e3o do passivo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do RTT e complementou a sua provis\u00e3o t\u00e9cnica em contrapartida ao resultado do exerc\u00edcio, resta a d\u00favida se tal contrapartida possui natureza de provis\u00e3o t\u00e9cnica que \u00e9 dedut\u00edvel para fins de IRPJ e CSLL ou se um ajuste decorrente de m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis trazidos pela Lei n\u00b0 11.638\/07, devendo ser neutralizado pelo RTT [3].<\/span><\/p>\n

Feitas as principais considera\u00e7\u00f5es sobre o tema, verificaremos como tal tema foi analisado no Carf.<\/span><\/p>\n

A referida situa\u00e7\u00e3o foi enfrentada no Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-003.108 (de 15\/08\/19), no qual se entendeu, por maioria de votos, que os ajustes realizados pelo contribuinte a t\u00edtulo de teste de adequa\u00e7\u00e3o do passivo teriam natureza de provis\u00f5es t\u00e9cnicas, sendo, portanto, dedut\u00edveis para fins de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Embora no voto vencido, o conselheiro relator tenha destacado o seu entendimento no sentido de que o CPC 11 trouxe uma inova\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ao instituir o teste de adequa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, de modo que tal crit\u00e9rio deveria ser neutralizado pelo RTT, os demais conselheiros entenderam que a natureza da complementa\u00e7\u00e3o do passivo constitu\u00edda possui a natureza de provis\u00e3o t\u00e9cnica, sendo o teste de adequa\u00e7\u00e3o do passivo um mero instrumento adicional de uma cautela que j\u00e1 deveria ter sido tomada pela entidade.<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, verifica-se que o precedente do Carf acerca do tema foi no sentido de que o teste de adequa\u00e7\u00e3o do passivo previsto no CPC 11 somente reafirma a natureza da provis\u00e3o t\u00e9cnica dedut\u00edvel de uma seguradora.<\/span><\/p>\n

* Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

[1] Lei n\u00b0 9.249\/95: “Artigo 13 – Para efeito de apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido, s\u00e3o vedadas as seguintes dedu\u00e7\u00f5es, independentemente do disposto no artigo 47 da Lei n\u00ba 4.506, de 30 de novembro de 1964:<\/span><\/p>\n

I – de qualquer provis\u00e3o, exceto as constitu\u00eddas para o pagamento de f\u00e9rias de empregados e de d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio, a de que trata o artigo 43 da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provis\u00f5es t\u00e9cnicas das companhias de seguro e de capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como das entidades de previd\u00eancia privada, cuja constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida pela legisla\u00e7\u00e3o especial a elas aplic\u00e1vel”.<\/span><\/p>\n

[2] MALACRIDA, Mara Jane. LIMA, Gerlando Augusto Sampaio Franco de. COSTA, Jorge Andrade. Contabilidade de seguros: fundamentos e contabiliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018. pp. 91-95<\/span><\/p>\n

[3] Para uma an\u00e1lise mais detalhada:<\/span><\/p>\n

PINTO, Alexandre Evaristo; TOSELLI, Luis Henrique Marotti; PEREIRA, Edison Arisa. Do Tratamento Tribut\u00e1rio Aplic\u00e1vel aos Ajustes Cont\u00e1beis decorrentes do Teste de Adequa\u00e7\u00e3o de Passivos (TAP). Revista de Direito Cont\u00e1bil Fiscal, v. 2, p. 69-91, 2019.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Alexandre Evaristo Pinto e Luis Henrique Marotti Toselli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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