{"id":16364,"date":"2021-05-06T10:12:35","date_gmt":"2021-05-06T13:12:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16364"},"modified":"2021-05-06T10:12:35","modified_gmt":"2021-05-06T13:12:35","slug":"stj-define-que-estados-tem-cinco-anos-para-cobrar-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/06\/stj-define-que-estados-tem-cinco-anos-para-cobrar-itcmd\/","title":{"rendered":"STJ DEFINE QUE ESTADOS TEM CINCO ANOS PARA COBRAR ITCMD"},"content":{"rendered":"

Prazo deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da doa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o declaradas pelos contribuintes. O prazo, de acordo com os ministros, deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da transmiss\u00e3o dos bens. A quest\u00e3o foi definida por meio de recurso repetitivo \u2014 o que vincula as demais inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

O julgamento \u00e9 importante porque, de acordo com especialistas, cobran\u00e7as fora desse prazo poder\u00e3o ser extintas em qualquer inst\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, uniformiza a jurisprud\u00eancia. Embora esse fosse o entendimento das turmas de direito p\u00fablico (1\u00aa e 2\u00aa), havia diverg\u00eancia na segunda inst\u00e2ncia \u2014 como no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), Estado com maior a arrecada\u00e7\u00e3o de ITCMD. \u201cAgora a discuss\u00e3o fica encerrada\u201d, diz o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados.<\/span><\/p>\n

Em 2020, o Estado de S\u00e3o Paulo arrecadou R$ 1,7 bilh\u00e3o de ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es, o mesmo valor obtido no ano anterior. Em 2018, os recolhimentos totalizaram R$ 1,4 bilh\u00e3o, segundo dados da Secretaria da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Com a defini\u00e7\u00e3o, os contribuintes que pagaram o tributo em cobran\u00e7as feitas em prazos maiores, poder\u00e3o pedir restitui\u00e7\u00e3o, segundo Sigaud, desde que esteja dentro do per\u00edodo de cinco anos do pagamento. Os valores podem ser significativos, a depender do valor doado. O ITCMD cobrado em S\u00e3o Paulo, por exemplo, \u00e9 de 4%. No Rio de Janeiro pode chegar a 8%. Em Minas Gerais \u00e9 de 5%.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o das dificuldades para fiscalizar doa\u00e7\u00f5es sem a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte no Imposto de Renda, os Estados defendiam a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de dez anos para ter a ci\u00eancia da transmiss\u00e3o, conforme o artigo 205 do C\u00f3digo Civil, e mais cinco anos para cobrar o ITCMD n\u00e3o pago.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os contribuintes defendiam o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Pelo dispositivo, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s cinco anos, contados do \u201cprimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\u201d.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 o de uma contribuinte que alegou ter recebido uma doa\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil de seu pai em 2007. A doa\u00e7\u00e3o foi declarada pelo contribuinte no Imposto de Renda. Por\u00e9m, o Estado de Minas Gerais alegou que n\u00e3o foi diretamente informado por declara\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Nove anos depois, em abril de 2016, a contribuinte foi autuada pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

O Estado de Minas argumentou no processo que s\u00f3 recebeu as informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s conv\u00eanio firmado com a Receita Federal, em 2011, e que o prazo decadencial deveria ser contado a partir daquele ano, quando teve ci\u00eancia da doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a contribuinte obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel. O Estado de Minas Gerais recorreu e no Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-MG) ganhou por maioria de votos, em 2018. Para os desembargadores, \u201cn\u00e3o teria o Fisco como tomar conhecimento do fato econ\u00f4mico gerador do imposto devido, muito menos das condi\u00e7\u00f5es para produzir o lan\u00e7amento\u201d. A contribuinte ent\u00e3o recorreu ao STJ.<\/span><\/p>\n

O julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, mantendo a jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes. Os ministros mantiveram o prazo de cinco anos, contados do ano seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado. No caso de doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, o fato gerador ocorre no registro imobili\u00e1rio. Se for dinheiro, no momento da transfer\u00eancia. E caber\u00e1 ao Fisco, acrescentaram, diligenciar para apurar a ocorr\u00eancia desses fatos (REsp 1841798).<\/span><\/p>\n

O caso foi afetado como recurso repetitivo (Tema 1048) pelo relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, pelo fato de existir um grande n\u00famero de processos em tramita\u00e7\u00e3o sobre o tema. Todos as a\u00e7\u00f5es no pa\u00eds foram suspensas at\u00e9 o julgamento da quest\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o da tese.<\/span><\/p>\n

Para Bruno Sigaud, o julgamento traz seguran\u00e7a aos contribuintes, principalmente em S\u00e3o Paulo, onde pelo menos cinco c\u00e2maras do Tribunal de Justi\u00e7a (3\u00aa, 5\u00aa, 7\u00aa, 9\u00aa e 10\u00aa) t\u00eam julgamentos recentes desfavor\u00e1veis aos contribuintes. Para ele, o correto \u00e9 que prevale\u00e7a a decis\u00e3o do STJ, agora vinculante. \u201cO CTN n\u00e3o elegeu a ci\u00eancia do Fisco como marco temporal para a decad\u00eancia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, a lei n\u00e3o estabelece qualquer posterga\u00e7\u00e3o do prazo decadencial. \u201cPor isso \u00e9 ilegal qualquer extens\u00e3o\u201d, afirma ele, acrescentando que \u00e9 \u00f4nus do Fisco apurar os fatos geradores de tributos e efetuar o lan\u00e7amento para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u201cE se n\u00e3o o fizer no prazo legal, o cr\u00e9dito \u00e9 extinto\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Fazenda de S\u00e3o Paulo afirma que \u201cembora a decis\u00e3o tenha, como aspecto positivo a ser apontado, o esclarecimento da aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no artigo 173, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, algumas quest\u00f5es permanecem em aberto quanto a sua praticabilidade\u201d. O Estado aponta que na doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, como na doa\u00e7\u00e3o em dinheiro, por exemplo, \u201csomente \u00e9 poss\u00edvel ao Fisco Estadual tomar conhecimento da transa\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o declarado nos seu pr\u00f3prio sistema, se o contribuinte efetuar a declara\u00e7\u00e3o ao Fisco Federal.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Advocacia-Geral do Estado de Minas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013Por Adriana Aguiar \u2014 de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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