{"id":16356,"date":"2021-05-05T11:33:14","date_gmt":"2021-05-05T14:33:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16356"},"modified":"2021-05-05T11:33:14","modified_gmt":"2021-05-05T14:33:14","slug":"para-pgr-e-constitucional-compartilhamento-de-dados-entre-receita-e-mp-eleitoral-sem-autorizacao-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/05\/para-pgr-e-constitucional-compartilhamento-de-dados-entre-receita-e-mp-eleitoral-sem-autorizacao-da-justica\/","title":{"rendered":"PARA PGR, \u00c9 CONSTITUCIONAL COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA E MP ELEITORAL SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

O compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para fins de apura\u00e7\u00e3o da regularidade de doa\u00e7\u00f5es feitas por pessoas f\u00edsicas para campanhas, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 constitucional. \u00c9 o que defende o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). O caso est\u00e1 em discuss\u00e3o no Recuso Extraordin\u00e1rio 1.296.829\/RS, proposto pelo MP Eleitoral contra decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considerou il\u00edcitas as provas obtidas mediante transfer\u00eancia de dados entre a Receita e o MP, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Para o procurador-geral, a medida n\u00e3o fere o direito \u00e0 privacidade e atende ao interesse p\u00fablico, ao garantir a lisura e a legalidade dos processos eleitorais e o combate ao abuso de poder econ\u00f4mico. Por isso, ele defende que o Supremo fixe tese de repercuss\u00e3o geral autorizando a troca direta de informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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A Lei 9.504\/1997, que regula as elei\u00e7\u00f5es, permite que pessoas f\u00edsicas fa\u00e7am doa\u00e7\u00f5es para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos registrados no ano anterior ao pleito. Havia limite tamb\u00e9m para pessoa jur\u00eddica, derrubado por legisla\u00e7\u00e3o posterior. Para fiscalizar a regularidade das doa\u00e7\u00f5es, o TSE e a Receita assinaram a Portaria Conjunta 74, que disp\u00f5e sobre o interc\u00e2mbio direto de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n

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A cada elei\u00e7\u00e3o, a Receita recebe da Justi\u00e7a Eleitoral a lista das doa\u00e7\u00f5es realizadas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Depois de cruzamento nos bancos de dados, indica poss\u00edveis doa\u00e7\u00f5es realizadas em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. Os dados repassados se resumem ao nome do doador, valor da doa\u00e7\u00e3o, rendimentos declarados \u00e0 Receita no ano anterior e n\u00famero do CPF ou CNPJ. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o enviadas ao MP Eleitoral, que pode elaborar representa\u00e7\u00f5es por doa\u00e7\u00f5es ilegais. Apenas em 2010, foram mais de 10 mil representa\u00e7\u00f5es apresentadas com base nessas informa\u00e7\u00f5es. Apesar disso, o TSE considerou il\u00edcita prova obtida dessa forma, por falta de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para compartilhamento de dados sigilosos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral apresentou ent\u00e3o o recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo, que reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (Tema 1.121).<\/span><\/p>\n

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No parecer, Augusto Aras defende que o compartilhamento de dados entre Receita e MP Eleitoral sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Justi\u00e7a n\u00e3o configura invas\u00e3o \u00e0 esfera privada do indiv\u00edduo. Isso porque essas informa\u00e7\u00f5es t\u00eam impacto direto na vida p\u00fablica. \u201cOs dados econ\u00f4micos e financeiros referentes \u00e0s doa\u00e7\u00f5es eleitorais, que servem para verifica\u00e7\u00e3o dos limites permitidos e poss\u00edvel cometimento de irregularidades, inserem-se na esfera da intimidade que reverbera para o \u00e2mbito p\u00fablico, pois n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com o essencialmente \u00edntimo e indevass\u00e1vel do indiv\u00edduo, espraiando-se para a dimens\u00e3o de outros, notadamente do Estado\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

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O PGR sustenta que o compartilhamento de dados como previsto na portaria conjunta n\u00e3o se confunde com quebra de sigilo. \u201cH\u00e1, na verdade, transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sigilosas entre \u00f3rg\u00e3os que t\u00eam como mister, respectivamente, guardar os dados fiscais de contribuintes e zelar pela licitude da disputa eleitoral\u201d, afirma. Ao receber as informa\u00e7\u00f5es, Justi\u00e7a Eleitoral e MP Eleitoral devem preserv\u00e1-los, limitando seu uso ao que for estritamente necess\u00e1rio para puni\u00e7\u00e3o de irregularidades.<\/span><\/p>\n

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Aras lembra tamb\u00e9m que, embora seja um direito fundamental, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada n\u00e3o \u00e9 garantia absoluta e pode ser relativizada quando entrar em conflito com outros direitos especialmente protegidos. Segundo ele, o compartilhamento direto de dados atende ao interesse p\u00fablico, ao permitir o aprimoramento do controle das doa\u00e7\u00f5es eleitorais. Isso protege as elei\u00e7\u00f5es contra o abuso poder econ\u00f4mico, com \u201ctutela do princ\u00edpio da cidadania, bem como do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

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O PGR afirma que pr\u00f3prio Supremo j\u00e1 reconheceu a legalidade do compartilhamento de dados fiscais com \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, para tutelar interesse p\u00fablico, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Ao analisar o Tema 990 da Sistem\u00e1tica de Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo considerou constitucional o envio de dados banc\u00e1rios e fiscais dos contribuintes aos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal (Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria), sem intermedia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, desde que as informa\u00e7\u00f5es seja usadas de forma proporcional e razo\u00e1vel e com a finalidade de defesa da probidade e do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Para Aras, mesmo entendimento deve ser adotado no presente caso, e o STF deve fixar tese que permita a troca direta de informa\u00e7\u00f5es entre Receita e Justi\u00e7a Eleitoral, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

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FONTE: PGR<\/strong><\/span><\/p>\n

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