{"id":16348,"date":"2021-05-05T11:27:25","date_gmt":"2021-05-05T14:27:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16348"},"modified":"2021-05-05T11:30:24","modified_gmt":"2021-05-05T14:30:24","slug":"processo-administrativo-para-reaver-recursos-do-credito-acumulado-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/05\/processo-administrativo-para-reaver-recursos-do-credito-acumulado-de-icms\/","title":{"rendered":"PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REAVER RECURSOS DO CR\u00c9DITO ACUMULADO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Atrav\u00e9s de processo administrativo, portanto, sem precisar recorrer ao judici\u00e1rio, e desde que corretamente conduzido dentro das normas do Regulamento do ICMS, as empresas credoras do Fazenda Estadual Paulista conseguem recuperar os recursos financeiros de ICMS.<\/span><\/p>\n

O processo administrativo fiscal quando exitoso possui v\u00e1rias vantagens em rela\u00e7\u00e3o ao processo judicial, a principal delas \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois enquanto o processo administrativo possui apenas uma inst\u00e2ncia, o processo judicial, al\u00e9m de v\u00e1rias instancias permite v\u00e1rios e infinitos recursos.<\/span><\/p>\n

No presente trabalho, vamos nos deter ao pedido administrativo junto a Secretaria Estadual da Fazenda de S\u00e3o Paulo, visando obter sua aprova\u00e7\u00e3o nas diversas etapas para que o contribuinte, detentor de saldo credor de ICMS acumulado, possa reaver financeiramente estes valores, sempre na esfera administrativa, sem necessidade portanto de a\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/p>\n

O Processo Administrativo Fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

O procedimento, tr\u00e2mite ou processo administrativo \u00e9 a sequ\u00eancia de atividades da administra\u00e7\u00e3o interligadas entre si, que visa alcan\u00e7ar determinado efeito. Trata-se do modo como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica toma suas decis\u00f5es, seja por iniciativa pr\u00f3pria ou por iniciativa de um particular.<\/span><\/p>\n

Diferentemente do processo judicial, onde, al\u00e9m das partes se faz necess\u00e1rio a presen\u00e7a de um juiz para resolver o conflito, o processo administrativo tamb\u00e9m n\u00e3o possui est\u00e2ncias ou tribunais superiores, motivo pelo qual o processo administrativo n\u00e3o possui custas e a sua conclus\u00e3o ocorre em per\u00edodo bem inferior ao processo judicial.<\/span><\/p>\n

Pedido Administrativo Embasado no Regulamento do ICMS<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando o pedido \u00e9 formulado diretamente pelo contribuinte a Secretaria Estadual da Fazenda, visando o cumprimento de normas previstas no Regulamento do ICMS por ela expedido, tem-se in\u00edcio o processo administrativo fiscal em seu favor.<\/span><\/p>\n

No fluxo do processo a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria poder\u00e1 ainda expedir notifica\u00e7\u00f5es ao contribuinte para que este preste informa\u00e7\u00f5es ou adote procedimentos em tempo h\u00e1bil, para que seja prosseguida com a an\u00e1lise do seu pedido, sob pena de indeferimento.<\/span><\/p>\n

Este pedido administrativo ter\u00e1 um dos dois resultados, o seu DEFERIMENTO ou o seu INDEFERIMENTO, podendo ambos receberem a conota\u00e7\u00e3o de Deferimento Parcial.<\/span><\/p>\n

Pedido de Apropria\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Acumulado de ICMS Junto a SEFAZ-SP<\/span><\/p>\n

Chama-se \u201cpedido de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado\u201d, o conjunto de procedimentos realizados junto a Secretaria Estadual da Fazenda de S\u00e3o Paulo, visando obter desta a aprova\u00e7\u00e3o ou homologado do saldo credor acumulado de ICMS registrado pelo contribuinte em sua escrita fiscal.<\/span><\/p>\n

O Pedido ser\u00e1 deferido se corretamente instru\u00eddo e embasado, observando todas as regras contidas no Regulamento do ICMS a ele aplic\u00e1veis, do contr\u00e1rio restar\u00e1 indeferido.\u00a0 Pode-se ent\u00e3o afirmar que o seu \u00eaxito est\u00e1 condicionado ao conhecimento das regras e normas administrativas, sendo a principal delas o Regulamento do ICMS da Fazenda Estadual Paulista, bem como a Portaria do Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 26 de 12\/02\/2010 objeto deste trabalho<\/span><\/p>\n

Ambiente Eletr\u00f4nico<\/strong><\/span><\/p>\n

Toda apropria\u00e7\u00e3o, assim entendida a aprova\u00e7\u00e3o pelo departamento competente da Secretaria Estadual da Fazenda, do saldo credor declarado em Gia passa obrigatoriamente pela sistem\u00e1tica denominada pela sigla: e-CredAc, com acesso mediante certifica\u00e7\u00e3o digital e procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, estabelecida pela Portaria CAT 26 de 2010 que instituiu o Sistema Eletr\u00f4nico de Administra\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Acumulado do ICMS, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do pedido de apropria\u00e7\u00e3o se inicia no Posto Fiscal ao qual estiver subordinado o contribuinte, sendo que a maioria das decis\u00f5es competem ao Delegado Regional Tribut\u00e1rio, e em \u00faltima esfera administrativa competem ao Diretor Executivo da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 DEAT.<\/span><\/p>\n

O processo de apropria\u00e7\u00e3o, requer tamb\u00e9m profundo conhecimento do Regulamento do ICMS, para instru\u00e7\u00e3o do processo quanto ao correto enquadramento legal do cr\u00e9dito nas hip\u00f3teses admitidas pela Secretaria da Fazenda, bem como o atendimento \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es e demais requerimentos a serem formulados.<\/span><\/p>\n

Sistem\u00e1ticas de Apropria\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Acumulado<\/strong><\/span><\/p>\n

Para elabora\u00e7\u00e3o do processo administrativo de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado do ICMS, via sistema e-CredAc, a Secretaria Estadual da Fazenda Paulista, estabelece duas sistem\u00e1ticas distintas para op\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio do contribuinte, a Sistem\u00e1tica de Custeio e a Sistem\u00e1tica Simplificada.<\/span><\/p>\n

A Portaria CAT 83\/2009, estabeleceu a sistem\u00e1tica de custeio para apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado, para cumprir seus requisitos o sistema interno de informa\u00e7\u00f5es da empresa dever\u00e1 estar totalmente integrado.<\/span><\/p>\n

Alternativamente a esta Sistem\u00e1tica de Custeio a Secretaria Estadual da Fazenda estabeleceu a sistem\u00e1tica simplificada de apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado do Imposto, disciplinado pela Portaria CAT 207\/2009.<\/span><\/p>\n

Esta sistem\u00e1tica, como o nome j\u00e1 informa, tem uma maneira de apura\u00e7\u00e3o mais simples, por\u00e9m esbarra no limite mensal de 10.000,00 Ufesp \u2013 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo, o que pode fazer com que algumas empresas, nesta sistem\u00e1tica simplificada, n\u00e3o consigam recuperar a integralidade dos seus cr\u00e9ditos face a este limite.<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise dos Pedidos de Apropria\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Acumulado<\/strong><\/span><\/p>\n

Na an\u00e1lise dos pedidos de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado, dentre outros aspectos, a autoridade fazend\u00e1ria ir\u00e1 verificar, entre outros<\/span><\/p>\n

–\u00a0 a legitimidade dos valores lan\u00e7ados a cr\u00e9dito na escritura\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

– a comprova\u00e7\u00e3o de que o cr\u00e9dito origin\u00e1rio de entrada de mercadoria em opera\u00e7\u00e3o interestadual n\u00e3o \u00e9 beneficiado por incentivo fiscal concedido em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do imposto.<\/span><\/p>\n

– da comprova\u00e7\u00e3o da efetiva ocorr\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es geradores e do seu adequado tratamento tribut\u00e1rio, bem como do correto pagamento do imposto nas demais opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No caso de pedido de apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado, com base na sistem\u00e1tica de custeio, nos termos estabelecidos pela Portaria CAT 83\/2009, tamb\u00e9m ser\u00e1 verificado:<\/span><\/p>\n

A compatibilidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, com as reais necessidades de insumos para a elabora\u00e7\u00e3o dos produtos, o efetivo processo de produ\u00e7\u00e3o utilizado no estabelecimento, o potencial dos fatores de produ\u00e7\u00e3o, as capacidades de estocagem e as opera\u00e7\u00f5es industriais e comerciais efetivamente praticadas pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

A autoridade fiscal poder\u00e1 determinar ainda que as verifica\u00e7\u00f5es fiscais sejam estendidas a per\u00edodos diversos aos da gera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado, sempre que estiverem presentes os elementos que justifiquem este acionamento.<\/span><\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o do Deferimento da Apropria\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Acumulado<\/strong><\/span><\/p>\n

A apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado gerado pelo pr\u00f3prio estabelecimento poder\u00e1 ser autorizada antes da realiza\u00e7\u00e3o fiscal, mediante regime especial previsto no Regulamento do ICMS.<\/span><\/p>\n

Para tanto, a Fazenda Estadual poder\u00e1, ap\u00f3s an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da empresa, solicitar que seja oferecida garantia, mediante fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em montante especificado no despacho concessivo.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o fiscal, e em sendo contribuinte gerador de cr\u00e9dito acumulado de forma recorrente, a empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 solicitar regime especial para antecipa\u00e7\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado, em at\u00e9 50% do valor apurado.<\/span><\/p>\n

O percentual para esta libera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estabelecido no referido despacho decis\u00f3rio do regime, de acordo com o hist\u00f3rico da apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de cada estabelecimento, e o valor da autoriza\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar ao equivalente a 80.000 (oitenta mil) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 UFESPs.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de deferir ou indeferir a antecipa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proferida no processo de apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado.\u00a0\u00a0 Da decis\u00e3o que indeferir a antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 recurso.<\/span><\/p>\n

D\u00e9bitos Impedientes<\/strong><\/span><\/p>\n

Muitas vezes no influxo das suas atividades, o contribuinte se depara com autos de infra\u00e7\u00e3o de mercadoria em tr\u00e2nsito por exemplo, os quais n\u00e3o refletem sua real situa\u00e7\u00e3o, motivo pela qual a empresa resolve contestar, tanto na esfera administrativa quanto judicial.<\/span><\/p>\n

Constatada a exist\u00eancia de d\u00e9bito impediente, nos termos do Art. 82 do Regulamento do ICMS de S\u00e3o Paulo, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte para liquidar o d\u00e9bito ou demonstrar que este est\u00e1 garantido, para que possa se dar prosseguimento a an\u00e1lise do pedido de apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado<\/span><\/p>\n

Termo de Compromisso<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

Dependendo da fase em que se encontrar a discuss\u00e3o destes d\u00e9bitos, a Secretaria Estadual da Fazenda, exige, para prosseguimento da an\u00e1lise do pedido de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado um termo de compromisso.<\/span><\/p>\n

Este termo de compromisso dever\u00e1 autorizar o fisco para utilizar o cr\u00e9dito acumulado objeto do pedido de apropria\u00e7\u00e3o, se autorizado sob essa condi\u00e7\u00e3o para liquidar o pretenso d\u00e9bito, caso declarado devido na esfera judicial ou administrativa em que se encontrar.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Bloqueio da Conta Corrente Fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n

Em outras palavras, enquanto durar a discuss\u00e3o judicial a conta corrente fiscal fica bloqueada, para o final ser liberada ou em favor do fisco ou em favor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ao ter o pedido de apropria\u00e7\u00e3o deferido a empresa constituiu um ativo circulante com liquidez, sendo que por ordem a monetiza\u00e7\u00e3o passa prioritariamente por quitar d\u00e9bitos pr\u00f3prios, para depois, em o saldo remanescente poder ser transferido a outras empresas.<\/span><\/p>\n

Lembrando que a qualquer momento, o contribuinte poder\u00e1 solicitar pedido de liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal com cr\u00e9dito acumulado, mediante compensa\u00e7\u00e3o, consoante as orienta\u00e7\u00f5es previstas no Artigo 31 da Portaria CAT 26\/2010.<\/span><\/p>\n

A conta corrente ser\u00e1 desbloqueada, mediante o saneamento do evento que originou o bloqueio.<\/span><\/p>\n

Deferimento dos Pedidos de Apropria\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Exarada a decis\u00e3o competente, o contribuinte ser\u00e1 cientificado via sistema, para adotar os procedimentos de apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado.<\/span><\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil do Cr\u00e9dito Ap\u00f3s do Deferimento<\/strong><\/span><\/p>\n

A partir deste momento o saldo credor acumulado deixa de compor a escrita fiscal da empresa e passa a integrar a conta corrente fiscal aberta junto ao e-CredAc, onde passa a equivaler a dinheiro, passando a ter liquidez e merecendo inclusive uma nova classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em face da sua disponibilidade financeira.<\/span><\/p>\n

Procedimentos na Escrita Fiscal Ap\u00f3s o Deferimento<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o deferimento devem ser adotados os procedimentos para baixa do montante do cr\u00e9dito acumulado que foi DEFERIDO da GIA informativa mensal, deixando de compor o saldo da escrita fiscal e passando a constar na conta corrente fiscal do e-CredAc aberta para tal fim.<\/span><\/p>\n

Enquanto na escrita fiscal, sem aprova\u00e7\u00e3o da SEFAZ a denomina\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adotada \u00e9 saldo credor de ICMS.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Depois de adotados os procedimentos descritos no par\u00e1grafo acima deixa de se chamar saldo credor e passa a receber a denomina\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Acumulado.<\/span><\/p>\n

Pagamento do ICMS Devido na Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o deferimento, uma das alternativas para monetiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado \u00e9 utiliz\u00e1-lo para pagamento do ICMS devido antecipadamente por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro de importa\u00e7\u00f5es ocorridas em territ\u00f3rio paulista.<\/span><\/p>\n

Para tanto, se faz necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O regime especial a que se refere o Artigo 78 do Regulamento do ICMS poder\u00e1 ser concedido ao estabelecimento que detiver o cr\u00e9dito acumulado do Imposto, de forma autom\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Esta concess\u00e3o autom\u00e1tica ir\u00e1 ocorrer para compensa\u00e7\u00e3o do imposto devido na importa\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem do exterior, nos casos em que o benefici\u00e1rio requeira a compensa\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto devido na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o desembara\u00e7o aduaneiro, dever\u00e1 ser emitida a \u201cGuia de Compensa\u00e7\u00e3o Com Cr\u00e9dito Acumulado\u201d \u2013 GCOMP- ICMS, nos termos da disciplina que trata dos procedimentos relacionados com a importa\u00e7\u00e3o da mercadoria do bem do exterior.<\/span><\/p>\n

Transfer\u00eancia do Cr\u00e9dito Acumulado Deferido para Outras Empresas<\/strong><\/span><\/p>\n

O processo de transfer\u00eancia do cr\u00e9dito acumulado, constitui-se em novo e independente processo do processo de homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre as condi\u00e7\u00f5es para fazer o pedido de transfer\u00eancia, o contribuinte dever\u00e1, cumulativamente:<\/span><\/p>\n

– n\u00e3o ter d\u00e9bitos impedientes relativos ao imposto.<\/span><\/p>\n

– manter saldo suficiente na conta corrente fiscal.<\/span><\/p>\n

– justificar a hip\u00f3tese legal de transfer\u00eancia, comprovando a n\u00e3o exist\u00eancia de outras formas de utilizar o cr\u00e9dito internamente.<\/span><\/p>\n

O valor da transfer\u00eancia ser\u00e1 debitado na conta corrente no momento do pedido no sistema e-CredAc.<\/span><\/p>\n

Recebendo o Cr\u00e9dito Acumulado em Transfer\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Para receber o cr\u00e9dito acumulado, o estabelecimento destinat\u00e1rio dever\u00e1 declarar seu aceite no pedido de transfer\u00eancia nos termos estabelecidos na portaria que regulamenta o sistema e-CredAc, tendo prazo de 10 dias corridos para aceit\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

O estabelecimento que receber cr\u00e9dito acumulado lancar\u00e1 o respectivo valor no Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS e na correspondente Guia de Informa\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do ICMS \u2013 GIA, no quadro \u201cCr\u00e9dito do Imposto\u201d indicando o visto eletr\u00f4nico contido na notifica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o Para a Transfer\u00eancia Entre Empresas n\u00e3o Interdependentes<\/strong><\/span><\/p>\n

A transfer\u00eancia do cr\u00e9dito acumulado entre estabelecimentos de empresas que n\u00e3o forem interdependentes, poder\u00e1 ser autorizada pelo Secret\u00e1rio da Fazenda, mediante pedido do estabelecimento detentor do cr\u00e9dito acumulado.<\/span><\/p>\n

Neste pedido, dever\u00e1 o requerente expor os motivos que impossibilitam a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado, no pr\u00f3prio estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o contribuinte detentor de cr\u00e9dito acumulado homologado, ou seja aprovado pela Secretaria da Fazenda, ao requerer autoriza\u00e7\u00e3o empresas terceiras com a qual n\u00e3o mantenha depend\u00eancia econ\u00f4mica, dever\u00e1 demonstrar que no influxo das suas atividades n\u00e3o consegue transferir o cr\u00e9dito acumulado para fornecedores, nem pagar suas importa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

S\u00edntese Conclusiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Cumprindo os requisitos existentes no Regulamento do ICMS da Fazenda Estadual Paulista, e estando o cr\u00e9dito acumulado enquadrado nas hip\u00f3teses legais nele previstas, o contribuinte que n\u00e3o tiver d\u00e9bitos impedientes ter\u00e1 seu cr\u00e9dito acumulado de ICMS convertido em recursos financeiros, de forma relativamente r\u00e1pida, por se tratar de processo administrativo fiscal, onde da decis\u00e3o n\u00e3o cabe recurso.<\/span><\/p>\n

Fonte: Cont\u00e1beis<\/strong><\/span><\/p>\n

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