{"id":16297,"date":"2021-05-04T10:31:02","date_gmt":"2021-05-04T13:31:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16297"},"modified":"2021-05-04T10:31:02","modified_gmt":"2021-05-04T13:31:02","slug":"venda-de-bens-na-nova-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/04\/venda-de-bens-na-nova-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"VENDA DE BENS NA NOVA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

A n\u00e3o sucess\u00e3o na venda de bens constantes do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 medida aplic\u00e1vel e crucial<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00b0 11.101\/05 (LRF) foi reformada pela Lei n\u00b0 14.122\/20. A recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial foi aprimorada para se tornar mais c\u00e9lere e eficiente, estimulando a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo devedor em crise. \u00c9 uma alternativa \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, por ser um procedimento mais simples e menos custoso, e que n\u00e3o demanda tanto do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Contudo, nestes 16 anos da LRF, foram poucos os casos de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial em compara\u00e7\u00e3o com os de recupera\u00e7\u00e3o judicial impetrados, pois na extrajudicial n\u00e3o havia submiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas aos seus efeitos, tampouco previs\u00e3o de suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es (stay period), al\u00e9m do risco de declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia de atos em caso de fal\u00eancia, exigia um qu\u00f3rum elevado para aprova\u00e7\u00e3o do plano (3\/5 dos credores), e n\u00e3o havia previs\u00e3o de venda sem sucess\u00e3o na venda de ativos<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o sucess\u00e3o na venda de bens constantes do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 medida aplic\u00e1vel e crucial<\/strong><\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o trouxe importantes inova\u00e7\u00f5es, ao permitir a sujei\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, exceto os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e aqueles previstos no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 49 e no inciso II do caput do artigo 86 da LRF, e a sujei\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho (mas que exige negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional, nos termos do par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 161 da LRF).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m inovou no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 163 da LRF, ao permitir a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em face de devedor, desde o respectivo pedido, em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos por ela abrangidas, a ser ratificada pelo juiz se comprovado o qu\u00f3rum inicial exigido pelo par\u00e1grafo 7\u00ba desse artigo; al\u00e9m de alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 131 da LRF para mitigar os riscos de eventual declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia de atos constantes do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial em caso de fal\u00eancia posterior.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante foi a redu\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de ades\u00e3o dos credores exigido pela lei para a homologa\u00e7\u00e3o judicial do plano de pagamentos, que passou a ser de 50%.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a reforma n\u00e3o deixou expressa a n\u00e3o sucess\u00e3o do adquirente em caso de venda de bens prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, o que tem suscitado debates e diverg\u00eancias de opini\u00e3o. Ora, n\u00e3o permitir a venda sem sucess\u00e3o seria um atraso, em nada condizente com a modernidade buscada pelo legislador com a reforma.<\/span><\/p>\n

Ainda mais em tempos de crise, a venda de bens \u00e9 um dos principais meios de recupera\u00e7\u00e3o, sendo certo que a aliena\u00e7\u00e3o de unidades produtivas isoladas (UPI) \u00e9 uma das formas de aliena\u00e7\u00e3o de ativos mais adotada nos casos de recupera\u00e7\u00e3o atualmente. Excluir essa possibilidade no caso da extrajudicial seria novamente prejudicar o acesso a esse importante instrumento de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, a LRF \u00e9 expressa, em seu artigo 60: se o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado envolver aliena\u00e7\u00e3o judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenar\u00e1 a sua realiza\u00e7\u00e3o, observado o disposto no artigo 142 da lei, e que o objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor, inclusive as de natureza tribut\u00e1ria, observado o disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 141 da lei. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante em caso de venda de ativos na fal\u00eancia (inciso II do artigo 141 supracitado).<\/span><\/p>\n

A reforma ainda acrescentou o par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 66, ratificando que, na recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja realizada com observ\u00e2ncia do disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 141 e no artigo 142 da lei, o objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do adquirente nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor, inclu\u00eddas as de natureza ambiental, regulat\u00f3ria, administrativa, penal, anticorrup\u00e7\u00e3o, tribut\u00e1ria e trabalhista.<\/span><\/p>\n

Apesar de a reforma n\u00e3o ter explicitado a inexist\u00eancia de sucess\u00e3o na venda de ativos na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, e sendo fundamental esse instituto nos dias atuais, e sendo que a reforma buscou fomentar a sua aplica\u00e7\u00e3o, fica clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador em incluir a n\u00e3o sucess\u00e3o nesse caso.<\/span><\/p>\n

O artigo 166 disp\u00f5e: se o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial homologado envolver aliena\u00e7\u00e3o judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenar\u00e1 a sua realiza\u00e7\u00e3o, observado, no que couber, o disposto no artigo 142 da lei.<\/span><\/p>\n

A aliena\u00e7\u00e3o de bens na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial deve ser interpretada em conjunto com os demais artigos da LRF e seus princ\u00edpios norteadores, de forma a entender que a aliena\u00e7\u00e3o de UPI ou filiais, desde que realizada por uma das formas p\u00fablicas de aliena\u00e7\u00e3o e previstas no artigo 142, ter\u00e1 seu objeto livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o implicar\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor. A jurisprud\u00eancia dever\u00e1 ordenar e clarear essa disposi\u00e7\u00e3o, para que tenhamos em breve a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para que as vendas de ativos de devedores ocorram em seguran\u00e7a, rapidez e a pre\u00e7o justo, permitindo que a recupera\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de empresas via RJ extrajudicial seja eficaz, reestruturando empresas vi\u00e1veis e ajudando credores a receberem a maior parte de seus cr\u00e9ditos dentro da capacidade de pagamento da devedora.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, considerando a inten\u00e7\u00e3o do legislador de aprimorar a RJ extrajudicial e a exist\u00eancia de dispositivos nesse sentido tanto para a recupera\u00e7\u00e3o judicial quanto para a fal\u00eancia, e que a forma de venda da extra segue os mesmos formalismos dos institutos citados, a n\u00e3o sucess\u00e3o na venda de bens constantes do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 medida aplic\u00e1vel e crucial, e o entendimento diverso colide com os princ\u00edpios norteadores da LRF da preserva\u00e7\u00e3o e da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, e seu objetivo principal: a recupera\u00e7\u00e3o das empresas economicamente vi\u00e1veis, com seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/p>\n

Julio Kahan Mandel e Thais Kodama da Silva s\u00e3o, respectivamente, membro da Comiss\u00e3o de Direito Falimentar e Recuperacional do IASP e membro da Comiss\u00e3o Estudos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia da OAB-SP; e advogada atuante na \u00e1rea de recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Julio Kahan Mandel e Thais Kodama da Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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