{"id":16289,"date":"2021-05-04T10:21:47","date_gmt":"2021-05-04T13:21:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16289"},"modified":"2021-05-04T10:21:47","modified_gmt":"2021-05-04T13:21:47","slug":"sao-paulo-oferece-um-novo-regime-de-icms-st","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/04\/sao-paulo-oferece-um-novo-regime-de-icms-st\/","title":{"rendered":"S\u00c3O PAULO OFERECE UM NOVO REGIME DE ICMS-ST"},"content":{"rendered":"

Estado n\u00e3o devolver\u00e1 a varejista o que foi pago a mais de imposto nem cobrar\u00e1 eventual diferen\u00e7a<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). Implementou o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o (ROT) para n\u00e3o ter que devolver \u00e0s varejistas o que as ind\u00fastrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual n\u00e3o poder\u00e1 cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para ades\u00e3o foram publicadas no s\u00e1bado, dia 1\u00ba, por meio da Portaria CAT n\u00ba 25.<\/span><\/p>\n

O problema surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os Estados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de restituir o ICMS-ST pago a mais – no caso de um produto ser vendido por um valor menor que o estabelecido. O julgamento, em repercuss\u00e3o geral (RE 593849), foi realizado em 2016.<\/span><\/p>\n

Depois do julgamento, com a justificativa de simplifica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) instituiu o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o, em julho de 2019, por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 67. Alguns Estados como Minas Gerais, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, e agora S\u00e3o Paulo, j\u00e1 implementaram esse sistema.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, o novo regime est\u00e1 previsto no Decreto n\u00ba 65.593, publicado no dia 26 de mar\u00e7o. E a regulamenta\u00e7\u00e3o, na Portaria CAT n\u00ba 25. Na norma est\u00e1 estabelecido que o prazo de perman\u00eancia no regime \u00e9 de no m\u00ednimo um ano. Tamb\u00e9m ficou determinado que a Fazenda pode, de of\u00edcio, descredenciar um contribuinte do ROT, desde que de maneira motivada. Mas n\u00e3o esclarece que motivos seriam esses. Por fim, a portaria esclarece que ainda ser\u00e3o divulgados os segmentos liberados para ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No ano passado, o Estado arrecadou R$ 25 bilh\u00f5es por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – nesse regime o imposto de toda a cadeia produtiva \u00e9 recolhido pelo fabricante ou importador, com uma estimativa de pre\u00e7o do produto. Os varejistas pagaram cerca de R$ 2,3 bilh\u00f5es de complemento, segundo dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP).<\/span><\/p>\n

O objetivo do novo regime, segundo nota enviada ao Valor pela Sefaz-SP, \u201c\u00e9 retomar a definitividade da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, na qual \u201co contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 solicitar ressarcimento do imposto retido por antecipa\u00e7\u00e3o quando o produto for vendido por um valor menor que a base de c\u00e1lculo do ICMS-ST, assim como o Estado n\u00e3o poder\u00e1 cobrar o complemento quando o pre\u00e7o praticado para o consumidor final for maior que a base de c\u00e1lculo utilizada na reten\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Para advogados tributaristas, as varejistas devem analisar se realmente vale a pena financeiramente abrir m\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o pagar os complementos. Renata Bardella, do escrit\u00f3rio Schneider, Pugliese, lembra do julgamento do STF e refor\u00e7a que o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 claro ao estabelecer que, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve ser \u201cassegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com Renata, ainda cabe discuss\u00e3o judicial sobre a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de um complemento, medida que ela considera inconstitucional. \u201cAt\u00e9 porque cabe aos Estados definir a base de c\u00e1lculo do ICMS-ST, de forma que se aproxime o maior poss\u00edvel do pre\u00e7o efetivamente praticado ao consumidor final, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, portanto, cobrar eventual diferen\u00e7a do contribuinte\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para empresas que t\u00eam altos valores de restitui\u00e7\u00e3o, por exemplo, afirma a advogada, a ades\u00e3o pode n\u00e3o ser o melhor caminho. \u201cPor mais que pare\u00e7a convincente de que esse regime optativo trar\u00e1 simplifica\u00e7\u00e3o, cada empresa deve olhar de perto sua opera\u00e7\u00e3o e avaliar se vale a pena aderir, j\u00e1 que ainda existe margem para se discutir a constitucionalidade desse complemento\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado tributarista Carlos Eduardo Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro, tamb\u00e9m concorda que ainda existe espa\u00e7o para discutir a exig\u00eancia desse complemento e que, uma eventual ades\u00e3o ao ROT, impediria qualquer questionamento posterior. Ele d\u00e1 o exemplo do julgamento ocorrido recentemente no STF que negou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/span><\/p>\n

\u201cUm dos argumentos que os ministros aceitaram \u00e9 o de que a CPRB \u00e9 opcional, o contribuinte escolheu e por isso n\u00e3o caberia questionamento\u201d, afirma. Para ele, o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma sa\u00edda inteligente do Estado e cada empresa deve avaliar se realmente compensa aderir, em nome da simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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