{"id":16272,"date":"2021-05-03T11:20:31","date_gmt":"2021-05-03T14:20:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16272"},"modified":"2021-05-03T11:20:31","modified_gmt":"2021-05-03T14:20:31","slug":"stf-valida-tributacao-sobre-deposito-bancario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/05\/03\/stf-valida-tributacao-sobre-deposito-bancario\/","title":{"rendered":"STF VALIDA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE DEP\u00d3SITO BANC\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Caso interessa \u00e0 matriz que traz as mercadorias do exterior e as direciona para filiais localizadas em outros Estados.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. A decis\u00e3o vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores tratavam-se de receita ou faturamento e houve uma omiss\u00e3o por parte da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Para escapar da cobran\u00e7a, o contribuinte \u00e9 quem precisar\u00e1 provar que essas quantias n\u00e3o representaram ganhos.<\/span><\/p>\n

Advogados dizem que as autua\u00e7\u00f5es com base nos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios ganharam for\u00e7a depois que os ministros, no ano de 2016, permitiram a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras e a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Quando verifica que h\u00e1 diferen\u00e7a entre os valores tributados e as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de determinada pessoa ou empresa, a fiscaliza\u00e7\u00e3o intima esse contribuinte a apresentar extratos banc\u00e1rios. Se os documentos n\u00e3o forem entregues, ent\u00e3o, h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de buscar os dados diretamente com as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, o contribuinte \u00e9 intimado a comprovar a origem dos dep\u00f3sitos feitos em sua conta banc\u00e1ria. Caso n\u00e3o apresente a comprova\u00e7\u00e3o ou as provas sejam rejeitadas, haver\u00e1 autua\u00e7\u00e3o com base na presun\u00e7\u00e3o de que aqueles dep\u00f3sitos s\u00e3o receitas tribut\u00e1veis. A pessoa f\u00edsica fica sujeita ao Imposto de Renda somente, j\u00e1 as empresas respondem por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Os ministros analisaram esse tema por meio do Plen\u00e1rio Virtual. O julgamento terminou na sexta-feira e tem repercuss\u00e3o geral (RE 855649). O recurso foi apresentado por um contribuinte pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Segundo consta no processo, um casal atuava como uma esp\u00e9cie de factoring e as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras na conta corrente, que era conjunta, decorreram de dep\u00f3sitos em cheques, dinheiro ou t\u00edtulos oriundos de clientes.<\/span><\/p>\n

O contribuinte alega que a quantia, portanto, n\u00e3o era dele. Mas, para a Receita Federal, a comprova\u00e7\u00e3o da origem dos valores n\u00e3o foi \u201csatisfatoriamente esclarecida\u201d. Ele foi autuado, com base nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, presumindo-se ter havido a omiss\u00e3o de receitas.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno do artigo 42 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996. Consta nesse dispositivo que \u201ccaracterizam-se omiss\u00e3o de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de dep\u00f3sito ou de investimento mantida junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, em rela\u00e7\u00e3o aos quais o titular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, regularmente intimado, n\u00e3o comprove, mediante documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, a origem dos recursos utilizados nessas opera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Paulo Gomes de Souza, que atua para o contribuinte no caso, pediu aos ministros que esse artigo fosse declarado inconstitucional. \u201cPor inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da capacidade contributiva e da inexist\u00eancia de lei complementar para a regulamenta\u00e7\u00e3o do fato gerador do Imposto de Renda\u201d, diz em v\u00eddeo enviado \u00e0 Corte.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, antes da lei de 1996, os auditores da Receita Federal se preocupavam em demonstrar a ocorr\u00eancia do acr\u00e9scimo patrimonial ao lan\u00e7ar as cobran\u00e7as. Depois da lei, afirma, passaram a entender que estavam desobrigados a investigar a respeito do fato gerador de imposto.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Fl\u00e1via Palmeira de Moura Coelho, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), argumentou aos ministros que o artigo 42 n\u00e3o instituiu uma tributa\u00e7\u00e3o sobre os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. \u201cO que fez foi permitir a tributa\u00e7\u00e3o sobre um acr\u00e9scimo patrimonial que n\u00e3o foi declarado pelo contribuinte\u201d, diz ela tamb\u00e9m em v\u00eddeo.<\/span><\/p>\n

A procuradora acrescenta que os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios \u201cs\u00e3o um ind\u00edcio de que h\u00e1 omiss\u00e3o de rendimento\u201d e que o artigo 42 \u201cimp\u00f5e um \u00f4nus probat\u00f3rio ao contribuinte\u201d. N\u00e3o haveria, portanto, segundo a PGFN, nenhuma inconstitucionalidade nas cobran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

O relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou contra a tributa\u00e7\u00e3o. Ele considerou, como quest\u00e3o principal, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \u201cN\u00e3o cabe presumir o excepcional, ou seja, que todos s\u00e3o sonegadores. Cumpre ao Fisco averiguar se h\u00e1, por tr\u00e1s dos ind\u00edcios, a riqueza suspeitada, a real percep\u00e7\u00e3o de renda, a ensejar imposto\u201d, afirma em seu voto. Somente Dias Toffoli, no entanto, acompanhou o entendimento.<\/span><\/p>\n

A maioria seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele, assim como a PGFN, entende que n\u00e3o houve, com o artigo 42 da Lei n\u00ba 9.430, a amplia\u00e7\u00e3o do fato gerador do Imposto de Renda. \u201cAo contr\u00e1rio, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exa\u00e7\u00e3o quando o contribuinte, embora intimado, n\u00e3o conseguir comprovar a origem de seus rendimentos\u201d, diz no voto.<\/span><\/p>\n

Pensar diferente, segundo Moraes, \u201cpermitira a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de rendas cuja origem n\u00e3o foi comprovada, na contram\u00e3o de todo o sistema tribut\u00e1rio nacional, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da igualdade e da isonomia\u201d.<\/span><\/p>\n

Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Raphael Lavez, s\u00f3cio do Rivitti e Dias Advogados, avalia que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova – aceita pelos ministros do STF – coloca o contribuinte numa situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. \u201cPorque uma coisa \u00e9 ele ter que provar a origem do recurso, outra \u00e9 se a Receita Federal vai aceitar\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A maioria das justificativas dos contribuintes, nesses casos dos dep\u00f3sitos, segundo o advogado, s\u00e3o os contratos de empr\u00e9stimo – uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o gera receita, j\u00e1 que a pessoa ou empresa \u00e9 obrigada a devolver o dinheiro. E ele chama a aten\u00e7\u00e3o que a Receita Federal n\u00e3o aceita, por exemplo, os contratos de m\u00fatuo que n\u00e3o estejam registrados em cart\u00f3rio. \u201cS\u00f3 que na Lei de Registros P\u00fablicos, o contrato de m\u00fatuo n\u00e3o consta entre os que precisam ser<\/span><\/p>\n

registrados\u201d, complementa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caso interessa \u00e0 matriz que traz as mercadorias do exterior […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4es","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16272"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16272"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16272\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16273,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16272\/revisions\/16273"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}