{"id":16260,"date":"2021-04-30T10:57:04","date_gmt":"2021-04-30T13:57:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16260"},"modified":"2021-04-30T10:57:04","modified_gmt":"2021-04-30T13:57:04","slug":"efeitos-da-inconstitucionalidade-do-cpom","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/30\/efeitos-da-inconstitucionalidade-do-cpom\/","title":{"rendered":"EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CPOM"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o do Supremo ocasionar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que adotaram esse procedimento.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em sess\u00e3o virtual finalizada no dia 27 de fevereiro que \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a exig\u00eancia de cadastro em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal de empresas prestadoras de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecidas no territ\u00f3rio do munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador de efetuar a reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) quando descumprida tal obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O julgamento sob a \u00e9gide da repercuss\u00e3o geral do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1167509, invocado como leading case, analisou a inconstitucionalidade do artigo 9\u00ba, caput e par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei municipal n\u00ba 13.701, de 2003, que atribuiu ao tomador de servi\u00e7os paulistano a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ISS. A decis\u00e3o abre importante precedente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 normas semelhantes que existem em mais de 70 munic\u00edpios com denomina\u00e7\u00f5es diferentes (Cpom, Cepom, Cene, Danfom, Anfom, Danfs-e, DSR, Ranfs), e id\u00eantico objetivo, qual seja, a redu\u00e7\u00e3o das perdas provocadas pela guerra fiscal, que estimulam o deslocamento de empresas.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF ocasionar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que adotaram esse procedimento.<\/strong><\/span><\/p>\n

Essas normas propagaram-se no auge da guerra fiscal, onde os incentivos concedidos por munic\u00edpios economicamente menores, proporcionavam uma redu\u00e7\u00e3o significativa do ISS, por meio da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas menores, al\u00e9m do fato de que at\u00e9 2016 eram concedidas redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo de forma concomitante, que resultavam indiretamente, em carga tribut\u00e1ria menor que a al\u00edquota m\u00ednima estabelecida pela Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 (2%), situa\u00e7\u00e3o expressamente vedada a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei complementar n\u00ba 157\/2016, que reputa como nula qualquer lei que proporcione estas benesses tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Ao reconhecer repercuss\u00e3o geral, o STF vincula os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, os quais se direcionam de acordo com o entendimento da Suprema Corte, n\u00e3o vinculando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permanecendo as normas inalteradas at\u00e9 que sejam revogadas expressamente, ou seja, para que os efeitos pretendidos sejam observados no curto prazo haver\u00e1 a necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais. Os efeitos da decis\u00e3o ainda n\u00e3o foram modulados, e desta forma a inconstitucionalidade permite aos contribuintes que sofreram a reten\u00e7\u00e3o pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos.<\/span><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o julgada inconstitucional ocasiona em muitos casos efeito contr\u00e1rio ao pretendido com o deslocamento de empresas que n\u00e3o possuem o cadastro. A economia tribut\u00e1ria pretendida acaba se transformando em aumento da carga tribut\u00e1ria, uma vez que o tomador de servi\u00e7os \u00e9 obrigado a efetuar a reten\u00e7\u00e3o do ISS, para ilidir a responsabilidade tribut\u00e1ria, permanecendo o prestador obrigado a recolher o mesmo tributo, incidente sobre o mesmo fato gerador, para o munic\u00edpio do local do estabelecimento, o qual \u00e9 o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia do cadastro n\u00e3o decorre apenas da in\u00e9rcia das empresas, as quais se deparam com dificuldades criadas para a sua obten\u00e7\u00e3o mediante exig\u00eancias, como a apresenta\u00e7\u00e3o das faturas de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telefonia do \u00faltimo semestre, constando o endere\u00e7o, fotografias com imagens das instala\u00e7\u00f5es internas e fachada frontal, al\u00e9m da desqualifica\u00e7\u00e3o de documentos fiscais autorizados por outros munic\u00edpios. Em muitos casos a quest\u00e3o \u00e9 solucionada com a\u00e7\u00f5es judiciais onde se busca obrigar o munic\u00edpio a efetuar o cadastro.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sabido que em muitos casos empresas extrapolam os limites da elis\u00e3o tribut\u00e1ria, situa\u00e7\u00f5es em que embora esteja formalmente registrada em um munic\u00edpio, na ess\u00eancia a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorre em outro territ\u00f3rio, evidenciando clara simula\u00e7\u00e3o. Cabe destacar que a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 define o estabelecimento do prestador como o local onde a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 desenvolvida, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo quaisquer outras denomina\u00e7\u00f5es, tais como filial, ag\u00eancia ou escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF ocasionar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que adotaram esse procedimento, exigindo a reformula\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, talvez para o simples fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, objetivando intensificar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, no intuito de identificar onde o fato gerador foi praticado. Contudo, a decis\u00e3o de forma alguma referenda planejamentos tribut\u00e1rios abusivos, pois embora a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tenha sido declarada inconstitucional, a mesma n\u00e3o impede que munic\u00edpios constituam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, se restar evidenciado que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, foi praticada em seu territ\u00f3rio, n\u00e3o importando que o tributo j\u00e1 tenha sido recolhido a outro sujeito ativo, desde que comprovado a pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o basta a empresa ter seus atos constitutivos e documentos fiscais registrados em outro munic\u00edpio com carga tribut\u00e1ria menos onerosa. Para que o planejamento tribut\u00e1rio seja reputado como v\u00e1lido \u00e9 essencial que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seja realizada naquela localidade. Frise-se que as atividades de planejamento tribut\u00e1rio devem ser realizadas antes da ocorr\u00eancia do fato gerador e amparadas na licitude e legitimidade dos atos.<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Cpom n\u00e3o p\u00f4s fim \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o do ISS, apenas amparou empresas que eram prejudicadas pelas dificuldades em realizar o cadastramento. A evidencia\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o mesmo efeito da norma atacada, obrigando o contribuinte a recolher o tributo para o munic\u00edpio em que o servi\u00e7o foi prestado, ainda que j\u00e1 tenha recolhido ao munic\u00edpio que autorizou a emiss\u00e3o dos documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

Flavio Luis Vieira Souza \u00e9 mestre em Economia Empresarial e professor de cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Contabilidade Tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

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Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Flavio Luis Vieira Souza<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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