{"id":16238,"date":"2021-04-30T10:49:54","date_gmt":"2021-04-30T13:49:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16238"},"modified":"2021-04-30T10:49:54","modified_gmt":"2021-04-30T13:49:54","slug":"decisao-do-stf-pode-impactar-creditos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/30\/decisao-do-stf-pode-impactar-creditos-de-icms\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STF PODE IMPACTAR CR\u00c9DITOS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Corte invalidou a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte em diferentes Estados.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, recentemente, a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O afastamento da tributa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o representa uma vit\u00f3ria para todas as empresas. A depender da opera\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos ministros por cada Estado, v\u00e1rias perder\u00e3o de imediato cr\u00e9ditos acumulados do ICMS, o que poder\u00e1 impactar o caixa.<\/span><\/p>\n

No julgamento, finalizado na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996) que autorizam a cobran\u00e7a de ICMS nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, com a decis\u00e3o, na pr\u00e1tica, tamb\u00e9m fica extinta a base legal para o uso, na transfer\u00eancia, de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos da compra de mercadorias.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Edson Fachin, aplicou a jurisprud\u00eancia do STF no sentido de que a circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica de uma mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa n\u00e3o gera incid\u00eancia do imposto, pois n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o de posse ou propriedade de bens. Segundo o relator, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica praticada por comerciante que acarrete circula\u00e7\u00e3o de mercadoria e transmiss\u00e3o de sua titularidade ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

A Corte j\u00e1 havia decidido contra essa tributa\u00e7\u00e3o com repercuss\u00e3o geral, em agosto de 2020. Contudo, s\u00f3 agora, ao julgar o tema em uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC 49) considerou a previs\u00e3o inconstitucional, o que permite afetar tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos. No caso concreto, o governo do Rio Grande do Norte tinha recorrido ao Supremo para tentar validar a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz) ainda avalia os impactos da decis\u00e3o do STF na legisla\u00e7\u00e3o paulista e as medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o adotadas. Mas adianta que h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de que o efeito na arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 positivo. Em nota ao Valor, afirma que os destinat\u00e1rios paulistas n\u00e3o poder\u00e3o mais usar o cr\u00e9dito recebido em opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de outros Estados.<\/span><\/p>\n

O Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 a unidade da Federa\u00e7\u00e3o envolvida no maior volume de transfer\u00eancias interestaduais, mas os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o significativos para diversos Estados, sobretudo para aqueles que estabeleceram benef\u00edcios fiscais que repercutem na transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos\u201d, diz a Fazenda paulista.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Daniel Frasson, do escrit\u00f3rio LacLaw, a decis\u00e3o na ADC \u201c\u00e9 uma p\u00e9ssima not\u00edcia\u201d. At\u00e9 esse julgamento, o cen\u00e1rio era \u00f3timo, segundo o advogado, j\u00e1 que a empresa que entrava com a\u00e7\u00e3o e ganhava se beneficiaria da decis\u00e3o sem prejudicar as demais. Mas agora, afirma, para a maioria dos contribuintes que fazem esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, o afastamento dessa tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 positivo. \u201cH\u00e1 um precedente para que as normas estaduais percam a validade.\u201d<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Frasson, o STF criou um problema que n\u00e3o existia, mas pode reduzilo na modula\u00e7\u00e3o. \u201cCabe ao STF dar alguma alternativa para n\u00e3o haver enriquecimento il\u00edcito dos Estados.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Eduardo Pugliese, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schneider Pugliese, a decis\u00e3o do STF tira a base legal para os Estados tributarem e, consequentemente, aceitarem os cr\u00e9ditos. Por\u00e9m, para ele, a perda de efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o deveria ser autom\u00e1tica. Aconteceria s\u00f3 quando os Estados revogassem suas leis, refletindo ent\u00e3o no uso dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Pugliese concorda que o impacto da decis\u00e3o \u00e9 diferente para cada contribuinte. Para empresas que compram muito de fornecedores no Simples, por exemplo, a decis\u00e3o na ADC n\u00e3o traz risco de perda, s\u00f3 afasta a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cSimples n\u00e3o d\u00e1 direito a cr\u00e9dito, ent\u00e3o a empresa n\u00e3o ter\u00e1 nada a perder\u201d, afirma o tributarista.<\/span><\/p>\n

O poss\u00edvel efeito imediato da decis\u00e3o do STF sobre todos os Estados \u00e9 o que preocupa a advogada Fernanda S\u00e1, do escrit\u00f3rio Machado Meyer. \u201cA decis\u00e3o na ADC tem efic\u00e1cia geral e vinculante\u201d, diz. Ela explica que o cr\u00e9dito de ICMS \u00e9 embutido no pre\u00e7o e, se ele n\u00e3o puder ser aproveitado, se torna custo. Ainda segundo ela, esses cr\u00e9ditos impactam o caixa das empresas. \u201cContabilmente, \u00e9 como se a empresa estivesse perdendo um ativo em termos de valor.\u201d<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Beatriz Olivon, Valor \u2014 Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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