{"id":16206,"date":"2021-04-28T11:27:25","date_gmt":"2021-04-28T14:27:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16206"},"modified":"2021-04-28T11:27:25","modified_gmt":"2021-04-28T14:27:25","slug":"garantia-pessoal-de-plano-de-credores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/28\/garantia-pessoal-de-plano-de-credores\/","title":{"rendered":"GARANTIA PESSOAL DE PLANO DE CREDORES"},"content":{"rendered":"

Percebendo os credores que a garantia pessoal dos s\u00f3cios passou a ter pouca valia, o plano alternativo passa a ser um caminho natural<\/span><\/p>\n

Tema tormentoso para concedentes de cr\u00e9dito em geral, um novo cap\u00edtulo se iniciou acerca das garantias pessoais (fidejuss\u00f3rias) prestadas por terceiros em favor de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. At\u00e9 pouco tempo, vigorava, sem grande dificuldade, a tese estabelecida na S\u00famula n\u00b0 581 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pela qual \u201c[a] recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento tem por racional as normas dos artigos 49, par\u00e1grafo 1\u00ba, 50, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 59 da Lei n\u00ba 11.101\/05 (LRE), no sentido de preservar as garantias dos credores, independentemente da nova\u00e7\u00e3o proposta pela aprova\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, ali\u00e1s, havia se posicionado contra a libera\u00e7\u00e3o da garantia, ainda que aprovado plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial com disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, caso n\u00e3o tenha o credor garantido a ela renunciado expressamente (v.g. TJ-SP, 1\u00aa C. Empresarial, AI n\u00ba 2189258-68.2018.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

\u201cPercebendo os credores que a garantia pessoal dos s\u00f3cios passou a ter pouca valia, o plano alternativo passa a ser um caminho natural\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria n\u00e3o parecia demandar maiores digress\u00f5es, inclusive por for\u00e7a da norma do artigo 114 do C\u00f3digo Civil – a ren\u00fancia de direito se interpreta estritamente. Logo, n\u00e3o seria adequado que um credor pudesse perder a sua garantia porque dragado por uma maioria dissidente quando da delibera\u00e7\u00e3o sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A bem da verdade, impor a vontade da maioria nessa hip\u00f3tese viola o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, uma vez que autorizaria credores concorrentes entre si a renunciar direito alheio, al\u00e9m das regras atinentes ao mandato.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, perfeito \u00e9 o entendimento de Marcelo Barbosa Sacramone, para quem, \u201ccomo nem todos os credores possuem as suas obriga\u00e7\u00f5es garantidas da mesma forma, a vota\u00e7\u00e3o pela maioria n\u00e3o vincula a minoria, pois, nesse ponto, os credores n\u00e3o participam da mesma comunh\u00e3o de interesses\u201d (in Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia, S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021, p. 270).<\/span><\/p>\n

Contudo, esse posicionamento parece encontrar nova resist\u00eancia, inclusive da 3\u00aa Turma do STJ, de forma a fazer valer a supress\u00e3o da garantia quando assim previsto no plano aprovado, ainda que sem o consentimento do credor garantido (v.g. REsp 1532943\/MT, 1700487\/MT, 1863842\/RS, entre outros). \u00c9 certo que em ditos julgados n\u00e3o houve unanimidade, de maneira que n\u00e3o h\u00e1 ainda como se defender do surgimento de uma nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Al\u00e9m disso, pouco se debateu, no tocante \u00e0s garantias fidejuss\u00f3rias, sobre uma excepcionalidade inerente \u00e0 garantia do aval, qual seja, a sua autonomia, pelo que a nova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o seria suficiente para anular o aval prestado por terceiro (vide artigo 899, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil).<\/span><\/p>\n

Mas, afinal, quem efetivamente se beneficia com a tese da supress\u00e3o da garantia? Pela l\u00f3gica, essa pessoa seria a do garantidor que, na maior parte das vezes, \u00e9 o pr\u00f3prio s\u00f3cio e controlador da empresa recuperanda. Disso j\u00e1 se percebe que a revoga\u00e7\u00e3o da garantia n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa. Ao contr\u00e1rio, j\u00e1 que a altera\u00e7\u00e3o da regra do jogo acaba por contrariar a seguran\u00e7a jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o de garantia e a an\u00e1lise de mitiga\u00e7\u00e3o do risco realizada no momento da concess\u00e3o do cr\u00e9dito, o que impacta diretamente na imagem da recuperanda para o mercado como um todo.<\/span><\/p>\n

Em suma, aquela pessoa que n\u00e3o venha a ter bens pass\u00edveis de garantia real muito dificilmente contar\u00e1 com a possibilidade de obter cr\u00e9dito no mercado, ou mesmo para renegociar e alongar o cumprimento de suas d\u00edvidas. A garantia fidejuss\u00f3ria perde quase que totalmente a sua raz\u00e3o de ser para a concedente de cr\u00e9dito e, consequentemente, prejudica a circula\u00e7\u00e3o de riqueza no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Entretanto, pouco ou nada se tem falado sobre a enorme perda do poder de barganha da recuperanda caso a jurisprud\u00eancia passe a orientar a supress\u00e3o da garantia fidejuss\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Explica-se. Diante da recente altera\u00e7\u00e3o \u00e0 LRE promovida pela Lei n\u00ba 14.112\/20, passaram os credores a ter o direito de apresentar um plano alternativo de recupera\u00e7\u00e3o judicial na hip\u00f3tese de perda de prazo ou rejei\u00e7\u00e3o do plano formulado pela recuperanda. Contudo, muito se tem falado que a altera\u00e7\u00e3o seria in\u00f3cua, na medida em que os credores, para aprovarem esse plano alternativo, teriam que renunciar \u00e0s garantias pessoais prestadas pelos s\u00f3cios da recuperanda (LRE, artigo 56, par\u00e1grafo 6\u00ba, V).<\/span><\/p>\n

Esse receio da perda da garantia, entretanto, pode ser apaziguado com o entendimento jurisprudencial em favor da supress\u00e3o da garantia fidejuss\u00f3ria. Afinal, percebendo os credores que a garantia pessoal dos s\u00f3cios passou a ter pouca valia, em fun\u00e7\u00e3o do elevado risco de sua perda durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o plano alternativo passa a ser um caminho natural.<\/span><\/p>\n

Na falta de uma moeda de troca mais impactante, n\u00e3o seria equivocada a conclus\u00e3o de que os credores, sobretudo os financeiros, se organizar\u00e3o em todo e qualquer processo para compor uma maioria em proveito de um plano de pagamento condizente com os seus exclusivos interesses, em detrimento da pr\u00f3pria recuperanda.<\/span><\/p>\n

Portanto, caso a jurisprud\u00eancia caminhe contra a manuten\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia das garantias fidejuss\u00f3rias, altera-se significativamente o p\u00eandulo negocial em favor dos credores, cujo plano alternativo n\u00e3o depende de qualquer anu\u00eancia dos s\u00f3cios da recuperanda.<\/span><\/p>\n

Gabriel Jos\u00e9 de Orleans e Bragan\u00e7a \u00e9 advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lobo de Rizzo Advogados Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Gabriel Jos\u00e9 de Orleans e Bragan\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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