{"id":16169,"date":"2021-04-27T11:09:50","date_gmt":"2021-04-27T14:09:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16169"},"modified":"2021-04-27T11:09:50","modified_gmt":"2021-04-27T14:09:50","slug":"fgts-stf-vai-julgar-em-maio-acao-que-pode-alterar-correcao-monetaria-e-restituir-perdas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/27\/fgts-stf-vai-julgar-em-maio-acao-que-pode-alterar-correcao-monetaria-e-restituir-perdas\/","title":{"rendered":"FGTS: STF VAI JULGAR EM MAIO A\u00c7\u00c3O QUE PODE ALTERAR CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E RESTITUIR PERDAS."},"content":{"rendered":"

A aplica\u00e7\u00e3o da Selic tem o objetivo de restabelecer o equil\u00edbrio de patrim\u00f4nios frente ao enriquecimento sem causa da Fazenda P\u00fablica<\/span><\/p>\n

In\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais discutem a tributa\u00e7\u00e3o da taxa Selic aplicada ao ind\u00e9bito tribut\u00e1rio reconhecido por senten\u00e7a judicial. H\u00e1, inclusive, uma repercuss\u00e3o geral aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) – Tema 962. Em boa parte delas, o Poder Judici\u00e1rio vem declarando a legalidade da tributa\u00e7\u00e3o sob os argumentos de que o acr\u00e9scimo da taxa Selic tem a natureza de juros morat\u00f3rios para compensar lucros cessantes e de que esses juros ingressam no patrim\u00f4nio do contribuinte como elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es. Justificam, assim, a incid\u00eancia do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

No entanto, esses argumentos s\u00e3o inconsistentes. Tomemos o primeiro deles, segundo o qual o acr\u00e9scimo Selic corresponde a juros de mora que indenizam lucros cessantes. O argumento carece de suporte f\u00e1tico. Os juros incidem em raz\u00e3o da mora, sem mora n\u00e3o h\u00e1 juros. A mora do devedor consiste no retardo do pagamento por raz\u00f5es a ele imput\u00e1veis. Dois elementos comp\u00f5e o seu suporte f\u00e1tico: a certeza da d\u00edvida e a viola\u00e7\u00e3o do dever de conduta. Quando um contribuinte n\u00e3o recolhe o tributo na data aprazada configura-se a mora – a d\u00edvida \u00e9 certa e o dever de conduta \u00e9 violado – incidindo os juros de mora, conforme preconiza o artigo 161, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

\u201cA Selic tem o objetivo de restabelecer o equil\u00edbrio de patrim\u00f4nios frente ao enriquecimento sem causa da Fazenda\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Mas esses elementos n\u00e3o s\u00e3o encontrados na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 d\u00edvida certa, portanto, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 dever de conduta por viola\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, o acr\u00e9scimo Selic incide antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, desde o recolhimento indevido do tributo. Que esp\u00e9cie de mora \u00e9 essa? E, o que dizer dos casos em que o contribuinte opta pela compensa\u00e7\u00e3o? Nessa hip\u00f3tese, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a disponibilidade dos cr\u00e9ditos s\u00f3 depende da sua habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, a taxa Selic permanecer\u00e1 incidindo sobre os cr\u00e9ditos, at\u00e9 o seu integral aproveitamento. N\u00e3o h\u00e1 mora na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e muito menos lucros cessantes. Bem por isso, fa\u00e7amos jus aos redatores do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 167 do CTN e do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 39 da Lei n\u00ba 9.250, de 1995, porque eles n\u00e3o cometeram essa impropriedade. Ambos os artigos se referem a juros, sem qualquer adjetivo.<\/span><\/p>\n

Quanto ao argumento de que o acr\u00e9scimo Selic se integra ao patrim\u00f4nio do contribuinte como elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es. Sim, essa \u00e9 uma das notas do conceito. Mas h\u00e1 casos em que ela est\u00e1 presente e n\u00e3o h\u00e1 receita, exemplos: o aporte de capital, a subven\u00e7\u00e3o para investimentos. Por isso, uma segunda nota estabelece o diferencial e, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, receita \u00e9 ingresso que tem origem no exerc\u00edcio das atividades empresariais em sentido amplo (RE 766203, RE 853463, RE 574706, AG. REG. no RE 1240737; AG. REG. no RE 816363, AG. REG. no RE n\u00ba 737937). Resta, ent\u00e3o, verificar se a Selic sobre o ind\u00e9bito tem essa origem. Por\u00e9m, antes devemos posicionar o tema no lugar que lhe \u00e9 reservado pelo sistema jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

O suporte f\u00e1tico da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o \u00e9 o il\u00edcito, no sentido anteriormente apontado, e sim a aus\u00eancia de causa. Na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, uma decis\u00e3o judicial invalida a norma de exa\u00e7\u00e3o. Desaparece a causa justificativa do pagamento. Significa dizer que o lugar do instituto \u00e9 a teoria do enriquecimento sem causa. Embora de cunho civilista, a doutrina \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel ao direito tribut\u00e1rio. Afinal, se ao particular \u00e9 vedado o enriquecimento sem causa, maio ainda \u00e9 esse dever para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em um Estado de Direito. Ademais, a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no CTN e no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 39 da Lei n\u00ba 9.250, de 1995, satisfazem ao princ\u00edpio da reserva legal que \u00e9 peculiar ao direito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A doutrina reconhece no enriquecimento sem causa e no pagamento indevido institutos dotados de autonomia. Caio Mario da Silva Pereira (em Institui\u00e7\u00f5es, Volume II, RJ, Forense, 2017, p. 286) adverte que n\u00e3o devem ser confundidos com a responsabilidade civil. Esta repara um dano sofrido pela v\u00edtima; aqueles, restabelecem um equil\u00edbrio de patrim\u00f4nios por uma justa compensa\u00e7\u00e3o. Essa compensa\u00e7\u00e3o, conforme Pontes de Miranda (Tratado, Volume XXVI, SP, Revista dos Tribunais, 2012, p. 321) n\u00e3o \u00e9 apenas a restitui\u00e7\u00e3o do que foi recebido sem causa, mas tudo o que foi obtido, inclusive os frutos estantes.<\/span><\/p>\n

Portanto, a \u00fanica conclus\u00e3o l\u00f3gica que se pode tirar \u00e9 que, para os fins do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 39 da Lei n\u00ba 9.250, de 1995, a aplica\u00e7\u00e3o da Selic – taxa de composi\u00e7\u00e3o h\u00edbrida (atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros) – tem o objetivo de restabelecer o equil\u00edbrio de patrim\u00f4nios frente ao enriquecimento sem causa da Fazenda P\u00fablica. Logo, sua origem n\u00e3o \u00e9 o exerc\u00edcio de atividades empresariais. Portanto, n\u00e3o se trata de receita, muito menos lucros cessantes. Trata-se de simples transfer\u00eancia patrimonial, n\u00e3o se sujeitando ao IRPJ, a CSLL, ao PIS e a Cofins.<\/span><\/p>\n

Para concluir, \u00e9 oportuno – porque tamb\u00e9m se aplica ao Poder Judici\u00e1rio – lembrar a advert\u00eancia feita pelo ministro Luiz Galloti, do STF, no RE 71758: \u201cse a lei pudesse chamar de compra o que n\u00e3o \u00e9 compra, de importa\u00e7\u00e3o o que n\u00e3o \u00e9 importa\u00e7\u00e3o, de renda o que n\u00e3o \u00e9 renda ruiria todo o sistema tribut\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

At\u00edlio Dengo \u00e9 doutor em Direito Tribut\u00e1rio pela UFRGS, professor universit\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio At\u00edlio Dengo Advogados Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por At\u00edlio Dengo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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