{"id":16161,"date":"2021-04-27T11:04:38","date_gmt":"2021-04-27T14:04:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16161"},"modified":"2021-04-27T11:04:38","modified_gmt":"2021-04-27T14:04:38","slug":"possibilidade-de-compensacao-cruzada-com-creditos-tributarios-mesmo-que-anteriores-ao-esocial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/27\/possibilidade-de-compensacao-cruzada-com-creditos-tributarios-mesmo-que-anteriores-ao-esocial\/","title":{"rendered":"POSSIBILIDADE DE \u201cCOMPENSA\u00c7\u00c3O CRUZADA\u201d COM CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS MESMO QUE ANTERIORES AO ESOCIAL"},"content":{"rendered":"

O enorme aumento da realiza\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como forma de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais e a recente autoriza\u00e7\u00e3o da possibilidade de se utilizar da chamada “compensa\u00e7\u00e3o cruzada” em que se pode utilizar de cr\u00e9ditos de origem comum com d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

I – Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

O aumento de 82,94% na realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, conforme relat\u00f3rio de arrecada\u00e7\u00e3o elaborado pela Receita Federal do Brasil – RFB1, n\u00e3o veio desacompanhado da amplia\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es e estudos sobre a referida modalidade de extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A primeira delas, provavelmente influenciada pela derrota fazend\u00e1ria no emblem\u00e1tico RE 574.706\/PR2 no Supremo Tribunal Federal – STF, diz respeito a possibilidade ou n\u00e3o de se compensar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de natureza comum, oriundos de recolhimento indevidos ou a maior, com d\u00e9bitos vincendos de natureza previdenci\u00e1ria, como s\u00e3o os exemplos os “tributos sobre a folha” pagos pelos empregadores.<\/span><\/p>\n

Nesta discuss\u00e3o, os argumentos giram em torno do momento em que a “compensa\u00e7\u00e3o cruzada”, introduzida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.717\/17 ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do sistema de apura\u00e7\u00e3o eSocial seria permitida: i) se a partir do recolhimento indevido, a contar da utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial, ii) a partir do recolhimento indevido, independentemente da data de uso do eSocial ou, por outro lado; iii) a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra discuss\u00e3o importante que vem sendo enfrentada com frequ\u00eancia, diz respeito a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pret\u00e9ritas para o reconhecimento do ind\u00e9bito para a sua posterior utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesta batalha, ora se defende a necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para reconhecimento do cr\u00e9dito, ora se pugna pela sua desnecessidade, tendo em vista o inquestion\u00e1vel direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, em caso de recolhimentos indevidos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a segunda discuss\u00e3o, contudo, que iremos nos ater neste estudo, sobretudo ap\u00f3s a elucidativa publica\u00e7\u00e3o mencionando a vol\u00e1til jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF3\u00a0 sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

II – Nascimento do “direito ao ressarcimento\/compensa\u00e7\u00e3o”:<\/strong><\/span><\/p>\n

Na consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades, se determinado contribuinte verificar que em alguns per\u00edodos realizou o recolhimento de algumas exa\u00e7\u00f5es de maneira equivocada ou em valores superiores ao efetivamente devido, poder\u00e1 optar pela realiza\u00e7\u00e3o de pedidos de restitui\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, conforme lhe permite atualmente a lei 9.430\/96, especificamente em seus artigos 74 e seguintes:<\/span><\/p>\n

Como tamb\u00e9m lhe permite o artigo 65 e seguintes da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.717, de 2017, editada com o intuito de estabelecer os procedimentos referentes as restitui\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ocorre, caros leitores, que em que pese o fato de a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apontar que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo na compet\u00eancia em que o contribuinte realiza o pagamento indevido ou maior, a Receita Federal considera que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9, na verdade, constitu\u00eddo quando da retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que se verifica, por exemplo, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 77\/18.<\/span><\/p>\n

10. Assim, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o administrativa para o exerc\u00edcio de direito credit\u00f3rio do sujeito passivo o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de apresenta\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de GFIP vinculada ao pagamento indevido reconhecido judicialmente, conforme estabelecido no Manual da GFIP\/SEFIP, aprovado pela IN RFB 880, de 16\/10\/8, em concorr\u00eancia com as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 113 e 115 do CTN; art. 32, IV, da lei 8.212, de 1991, e art. 47 da IN RFB 971, de 2009. (…)<\/span><\/p>\n

12. A inobserv\u00e2ncia de tal obriga\u00e7\u00e3o configura-se em il\u00edcito tribut\u00e1rio a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria – conforme previs\u00e3o do \u00a73\u00ba do art. 113 do CTN c\/c art. 32 – A da lei 8.212, de 1991, e c\/c art. 746 da IN RFB 476, de 2009 -, cujo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sujeita-se a lan\u00e7amento de of\u00edcio, modalidade que se opera mediante auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por Auditor Fiscal da RFB, nos termos dos arts. 142 e 149 do CTN c\/c arts. 33, \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, e 37 da Lei 8.212, de 1991.<\/span><\/p>\n

Ou at\u00e9 mesmo na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT 73, de 20 de abril de 2012:<\/span><\/p>\n

INCID\u00caNCIA N\u00c3O-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CR\u00c9DITOS EXTEMPOR\u00c2NEOS. NECESSIDADE DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE DACON E DCTF.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extempor\u00e2neo de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento fazend\u00e1rio, de que somente com a retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ocorre o nascimento do direito ao cr\u00e9dito, entretanto, contradiz o seu pr\u00f3prio atendimento, acerca da impossibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da compensa\u00e7\u00e3o entre d\u00e9bitos de natureza diversa (contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias compensando d\u00e9bitos de PIS e COFINS, por exemplo) com rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodos anteriores a ado\u00e7\u00e3o do eSocial pelo contribuinte, como determina o artigo 76, inciso XX, da mencionada IN 1.717:<\/span><\/p>\n

Art. 76. Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas nas leis espec\u00edficas de cada tributo e no art. 75, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada e ser\u00e1 considerada n\u00e3o declarada quando tiver por objeto:<\/span><\/p>\n

XX – o d\u00e9bito dos demais tributos administrados pela RFB:<\/span><\/p>\n

a) relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da lei 11.457, de 2007, com cr\u00e9dito concernente \u00e0s referidas contribui\u00e7\u00f5es; e<\/span><\/p>\n

b) com cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da lei 11.457, de 2007, relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Como se nota, temos um comportamento totalmente contradit\u00f3rio, pois ao passo que se afirma que a retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como as GFIPs ou DCTFs \u00e9 o que faz com que ocorra o “nascimento” do direito ao cr\u00e9dito, posteriormente, a mesma Autoridade Fiscal afirma que as compensa\u00e7\u00f5es entre tributos de esp\u00e9cies diferentes somente seriam permitidas para per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o do sistema eSocial, como ficou claro na recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 50\/214.<\/span><\/p>\n

Afinal, considerando o posicionamento inicial da pr\u00f3pria Receita Federal, seria poss\u00edvel se concluir que: o contribuinte, ao realizar a retifica\u00e7\u00e3o das suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, poder\u00e1 compensar o cr\u00e9dito identificado com os demais d\u00e9bitos federais, inclusive contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias vincendas, uma vez que a retifica\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ocorreria ap\u00f3s o ingresso da empresa no eSocial (por exemplo, em dezembro de 2019).<\/span><\/p>\n

III – Conclus\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

Por estes motivos, entendemos que o entendimento fazend\u00e1rio \u00e9 altamente contradit\u00f3rio e demanda de uma defini\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Contudo, at\u00e9 o momento, esta contrariedade autoriza que os contribuintes busquem o sempre atento Poder Judici\u00e1rio, para que seja autorizado a compensa\u00e7\u00e3o entre esp\u00e9cies de tributos diferentes, assim como permitido pela IN 1.717, mesmo que o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos sejam anteriores a ado\u00e7\u00e3o do sistema eSocial, eis que nos termos do determinado pela pr\u00f3pria RFB, apenas com a retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ocorreria a possibilidade de aproveitamento ao mencionado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Fonte: Migalhas \u2013 Por Guilherme de Meira Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O enorme aumento da realiza\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4cF","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16161"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16161"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16164,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16161\/revisions\/16164"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}