{"id":16138,"date":"2021-04-23T10:42:26","date_gmt":"2021-04-23T13:42:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16138"},"modified":"2021-04-23T10:42:26","modified_gmt":"2021-04-23T13:42:26","slug":"irpf-2021-prorrogacao-de-prazo-e-suas-implicacoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/23\/irpf-2021-prorrogacao-de-prazo-e-suas-implicacoes\/","title":{"rendered":"IRPF 2021: PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO E SUAS IMPLICA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

As consequ\u00eancias da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda 2021, ano-base 2020.<\/span><\/p>\n

Antes do efeito pandemia, que trouxe uma avalanche de medidas emergenciais \u2013 entre elas a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual de 2020, que passou de 30 de abril para 30 de junho daquele ano \u2013, est\u00e1vamos experimentando uma grande estabilidade no prazo para o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Prova disso \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o ocorrida em 2020, que\u00a0 se deu ap\u00f3s quase 25 anos sem o prazo de entrega. A \u00faltima havia ocorrido no exerc\u00edcio 1995, ano-calend\u00e1rio 1994. Essa situa\u00e7\u00e3o se deu pela crescente moderniza\u00e7\u00e3o e informatiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de presta\u00e7\u00e3o de contas ao fisco e pela pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o legislativa trazida pela Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que fixou o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de cada exerc\u00edcio como prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Neste ano, com a pandemia ainda presente e at\u00e9 com maior potencial de danos, tivemos no \u00faltimo dia 12 de abril uma nova prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, desta feita para 31 de maio,\u00a0 alterando a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2010, que havia fixado o prazo fatal para 30 de abril de 2021.<\/span><\/p>\n

A norma infralegal foi publicada porque o Art. 16 da Lei 9.779 de 19 de janeiro de 1999 atribui, literalmente, que \u201cCompete \u00e0 Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es para o seu cumprimento e o respectivo respons\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso significa que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria uma nova lei para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. E \u00e9 a\u00ed que come\u00e7a a confus\u00e3o, porque o Projeto de Lei n\u00ba 639, de autoria do deputado federal Rubens Bueno, que estava em tramita\u00e7\u00e3o propondo a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega para 31 de julho de 2021 e a redu\u00e7\u00e3o do parcelamento do imposto a pagar de 8 para 6 quotas, foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no dia 14 \u00faltimo \u2013 dois dias depois de a prorroga\u00e7\u00e3o ter sido anunciada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

No final do artigo, dou meu pitaco sobre como acredito que este n\u00f3 ser\u00e1 desatado. Por ora, me atenho \u00e0s consequ\u00eancias da prorroga\u00e7\u00e3o de prazo que est\u00e1 em vigor, ou seja, 31 de maio de 2021.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias da prorroga\u00e7\u00e3o do IRPF 2021<\/span><\/p>\n

A primeira delas diz respeito ao vencimento da primeira quota ou quota \u00fanica para aquele declarante que apura imposto a pagar que fica, automaticamente, prorrogada para o \u00faltimo dia do prazo de entrega, ou seja, 31 de maio, e as quotas subsequentes, em no m\u00e1ximo oito, vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil dos pr\u00f3ximos meses at\u00e9 dezembro de 2021.<\/span><\/p>\n

E aqui uma observa\u00e7\u00e3o importante: quem j\u00e1 entregou sua declara\u00e7\u00e3o com imposto a pagar e j\u00e1 pagou sua primeira quota ou quota \u00fanica, pela nova regra, fez seu pagamento antecipado e, em caso de pagamento da segunda quota, ela somente vencer\u00e1 no \u00faltimo dia \u00fatil de junho pr\u00f3ximo. Entretanto, se a entrega j\u00e1 foi feita, deu imposto a pagar, mas ainda n\u00e3o ocorreu o pagamento da primeira quota ou quota \u00fanica, reemita seu DARF, porque ele est\u00e1 automaticamente prorrogado para 31 de maio. Se a op\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel no aplicativo IRPF 2021, \u00e9 s\u00f3 aguardar que a op\u00e7\u00e3o vir\u00e1 em breve.<\/span><\/p>\n

Outra consequ\u00eancia \u00e9 que, desde 2010, as tr\u00eas declara\u00e7\u00f5es de imposto da pessoa f\u00edsica \u2013 ajuste anual, final de esp\u00f3lio e sa\u00edda definitiva \u2013 passaram a ter a mesma data e meio para entrega.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a entrega dessas declara\u00e7\u00f5es e eventual imposto a pagar apurado tamb\u00e9m est\u00e3o prorrogados para o pr\u00f3ximo dia 31 de maio. Vale lembrar a situa\u00e7\u00e3o especial contida na Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio, para quem fez uso do que faculta o Art. 23 da Lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997, e, ao atualizar o valor dos bens transmitidos, gerou imposto sobre ganhos de capital em nome do esp\u00f3lio, que este vencimento est\u00e1 igualmente prorrogado para o \u00faltimo dia de maio pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

E, como prometi, antes de encerrar o artigo, consulto minha bola de cristal que no momento n\u00e3o est\u00e1 emba\u00e7ada e vejo uma grande chance de o Projeto de Lei n\u00ba 639, cujo prazo para san\u00e7\u00e3o ou veto se iniciou no \u00faltimo dia 14 de abril e se encerra em 5 de maio pr\u00f3ximo, vir a ser vetado em sua \u00edntegra.<\/span><\/p>\n

Alguns argumentos, entre outros, que pesam favor\u00e1veis a essa decis\u00e3o do executivo: n\u00e3o estamos sob um decreto de calamidade p\u00fablica, o que ocorreu no ano passado quando a prorroga\u00e7\u00e3o foi de dois meses, e a deste ano, contida na lei, \u00e9 de tr\u00eas meses; a postecipa\u00e7\u00e3o de 90 dias dos valores a serem pagos na entrega da declara\u00e7\u00e3o gera uma press\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adicional nas j\u00e1 combalidas finan\u00e7as nacionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis \u2013 Por Valter Koppe<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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