{"id":16098,"date":"2021-04-22T11:05:31","date_gmt":"2021-04-22T14:05:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16098"},"modified":"2021-04-22T11:05:31","modified_gmt":"2021-04-22T14:05:31","slug":"inclusao-de-devedor-em-cadastro-de-inadimplentes-se-estende-as-execucoes-fiscais-decide-primeira-secao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/22\/inclusao-de-devedor-em-cadastro-de-inadimplentes-se-estende-as-execucoes-fiscais-decide-primeira-secao\/","title":{"rendered":"INCLUS\u00c3O DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE ESTENDE \u00c0S EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS, DECIDE PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Essa inclus\u00e3o, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas e dever\u00e1 ser deferida, salvo se o magistrado tiver d\u00favida razo\u00e1vel sobre a exist\u00eancia da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclus\u00e3o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclus\u00e3o, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas e dever\u00e1 ser deferida, salvo se o magistrado tiver d\u00favida razo\u00e1vel sobre a exist\u00eancia da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

A tese fixada pelo colegiado foi a seguinte: “O artigo 782, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento pr\u00e9vio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma d\u00favida razo\u00e1vel \u00e0 exist\u00eancia do direito ao cr\u00e9dito previsto na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA)”.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, poder\u00e3o voltar a tramitar os agravos de instrumento nos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais, bem como os recursos especiais e agravos em recurso especial com objeto semelhante ao dos repetitivos \u2013 todos eles haviam sido suspensos at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. A Primeira Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia determinado a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais caso o exequente optasse pela inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros negativos por seus pr\u00f3prios meios.<\/span><\/p>\n

Execu\u00e7\u00f5es judiciais<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro Og Fernandes, relator dos recursos especiais, o artigo 782, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC, ao estabelecer que o juiz pode, a requerimento da parte, determinar a inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes, dirige-se \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fundadas em t\u00edtulos extrajudiciais.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 782, par\u00e1grafo 5\u00ba, ao prever que o disposto nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do mesmo artigo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o definitiva de t\u00edtulo judicial, possui, para o magistrado, dupla fun\u00e7\u00e3o: estender \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos judiciais a possibilidade de inclus\u00e3o do executado em cadastros restritivos e excluir a incid\u00eancia do instituto nas execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, restringindo-o \u00e0s execu\u00e7\u00f5es definitivas.<\/span><\/p>\n

Og Fernandes tamb\u00e9m destacou que o CPC tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, caso n\u00e3o exista regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria na legisla\u00e7\u00e3o especial e n\u00e3o haja incompatibilidade com o sistema fiscal.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 justamente o caso do artigo 782, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC, que se aplica subsidiariamente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, pois: 1) n\u00e3o h\u00e1 norma em sentido contr\u00e1rio na Lei 6.830\/1980; 2) a inclus\u00e3o em cadastros de inadimpl\u00eancia \u00e9 medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execu\u00e7\u00e3o, da economicidade, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da menor onerosidade para o devedor”, explicou o ministro.<\/span><\/p>\n

Negativa\u00e7\u00e3o e protesto<\/span><\/p>\n

O relator apontou, ainda, que os entes p\u00fablicos, al\u00e9m de poder incluir o nome do devedor fiscal em cadastros de inadimplentes, t\u00eam a faculdade de fazer o protesto da CDA em cart\u00f3rio \u2013 medida que tem sido mais utilizada que a primeira, em raz\u00e3o do menor custo e do funcionamento totalmente eletr\u00f4nico do sistema.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, ressaltou o relator, o Judici\u00e1rio determina a negativa\u00e7\u00e3o por meio do Serasajud, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado por termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e a Serasa.<\/span><\/p>\n

Segundo Og Fernandes, a situa\u00e7\u00e3o ideal seria que os entes p\u00fablicos firmassem conv\u00eanios mais vantajosos com os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, de modo a conseguir a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas antes mesmo do ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais, com o m\u00ednimo de gastos e o m\u00e1ximo de efici\u00eancia. “Por\u00e9m, no momento atual, em se tratando de execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas, n\u00e3o h\u00e1 justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte para inclus\u00e3o do executado em cadastros de inadimplentes”, disse.<\/span><\/p>\n

Ao fixar a tese, o ministro tamb\u00e9m apontou que a anota\u00e7\u00e3o do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhor\u00e1veis \u2013 atendendo-se, dessa forma, ao princ\u00edpio da menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o (artigo 805 do CPC).<\/span><\/p>\n

REsp1807180<\/span><\/p>\n

REsp1807923<\/span><\/p>\n

REsp1809010<\/span><\/p>\n

REsp1812449<\/span><\/p>\n

REsp1814310<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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