{"id":16020,"date":"2021-04-19T10:17:29","date_gmt":"2021-04-19T13:17:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=16020"},"modified":"2021-04-19T10:17:29","modified_gmt":"2021-04-19T13:17:29","slug":"panorama-atual-dos-planos-de-stockoption","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/19\/panorama-atual-dos-planos-de-stockoption\/","title":{"rendered":"PANORAMA ATUAL DOS PLANOS DE STOCKOPTION"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o recente em favor dos contribuintes n\u00e3o \u00e9 isolada e est\u00e1 em linha com uma s\u00e9rie de outras decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 146\/2019 – conhecido como Marco Civil das Startups – buscava trazer uma regulamenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima, do ponto de vista previdenci\u00e1rio, a respeito do tratamento dispensado aos planos de op\u00e7\u00f5es de compra e venda de a\u00e7\u00f5es (Stock Options Plan – SOP).<\/span><\/p>\n

O SOP consiste em um instrumento contratual por meio do qual uma empresa outorga aos participantes (empregados, administradores ou prestadores de servi\u00e7o) op\u00e7\u00f5es de compra a\u00e7\u00f5es, cujo objeto \u00e9 o direito de comprar ou subscrever, em uma data futura, a\u00e7\u00f5es dessa empresa ou de sua controladora, por um pre\u00e7o previamente especificado e dentro de um prazo predeterminado, segundo os crit\u00e9rios estabelecidos por ocasi\u00e3o da outorga.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o recente em favor dos contribuintes n\u00e3o \u00e9 isolada e est\u00e1 em linha com uma s\u00e9rie de outras decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a Lei n\u00ba 6.404\/1976 (\u201cLei das Sociedades An\u00f4nimas\u201d ou \u201cLei das S.A.\u201d) trouxe algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas sobre o assunto em seus artigos 157, 166, 168 e 171, especificando inclusive quem seriam os destinat\u00e1rios das op\u00e7\u00f5es (administradores, empregados e terceiros que prestem servi\u00e7os \u00e0 companhia).<\/span><\/p>\n

Os Planos de Op\u00e7\u00e3o de Compra de a\u00e7\u00f5es se inserem no arcabou\u00e7o l\u00f3gico da Lei das S.A., de modo que s\u00e3o estruturados para resguardar o interesse da sociedade: a outorga de op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es aos executivos e empregados de uma companhia proporciona o alinhamento de interesses, levando os agentes a tomarem as decis\u00f5es mais adequadas para maximizar o valor das a\u00e7\u00f5es e, consequentemente, o lucro da companhia.<\/span><\/p>\n

Em termos de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o \u00fanico diploma que atualmente versa sobre o assunto \u00e9 a Lei n\u00ba 12.973\/2014, legisla\u00e7\u00e3o que veio disciplinar os efeitos fiscais dos novos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis brasileiros. Esse diploma trouxe previs\u00e3o expressa acerca tratamento fiscal relativo aos valores transacionados num SOP para fins de dedutibilidade das despesas relacionadas ao plano.<\/span><\/p>\n

No entanto, ainda h\u00e1 uma lacuna legislativa (e doutrin\u00e1ria e jurisprudencial) sobre a natureza jur\u00eddica do SOP: as op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es outorgadas aos participantes de um Plano de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es devem ser consideradas como? Em caso positivo, como devem ser tributadas?<\/span><\/p>\n

Subsiste, portanto, uma s\u00e9rie de d\u00favidas, verificadas n\u00e3o s\u00f3 em decorr\u00eancia do grande n\u00famero de empresas que se valem desse mecanismo como pelo n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es a respeito do assunto, verificadas pelo n\u00famero crescente de Ac\u00f3rd\u00e3os publicados pelo Carf ao longo dos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

Foi justamente essa lacuna que o Marco Civil das Startups buscou endere\u00e7ar. A proposta, j\u00e1 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em dezembro de 2020, introduzia previs\u00e3o legal expressa de que o valor justo das op\u00e7\u00f5es outorgado aos participantes do Plano seria tratado como remunera\u00e7\u00e3o para todos os fins.<\/span><\/p>\n

Por seu turno, o Senado aprovou em 24 de fevereiro de 2021 o projeto, com 71 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. O Parecer, do relator senador Carlos Portinho, opinou pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria com emendas e, por isso, a mat\u00e9ria agora retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. No que diz respeito ao tema do SOP, todos os dispositivos foram suprimidos do projeto, a saber o cap\u00edtulo VII, que corresponde aos artigos 16 a 20.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o foi no sentido de que, diante da indefini\u00e7\u00e3o do tema no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio e levando em considera\u00e7\u00e3o que o SOP n\u00e3o \u00e9 um instrumento exclusivo das startups, a quest\u00e3o deveria ser endere\u00e7ada de forma mais ampla em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva.<\/span><\/p>\n

Interessante observar as pondera\u00e7\u00f5es do senador no sentido de que o SOP seria um mecanismo importante para \u201cestimular oportunidades, atraindo trabalhadores e colaboradores para desenvolverem inova\u00e7\u00f5es e poderem participar dos resultados, exercendo no futuro, que \u00e9 absolutamente incerto no ambiente de crescimento de uma startup, a sua op\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00f5es da companhia, quest\u00e3o que apresenta natureza mercantil, como assim encontramos decis\u00f5es no \u00e2mbito da esfera judicial e administrativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, foi proferida uma importante decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, publicada em 12 de mar\u00e7o 2021. Em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal deu provimento ao recurso para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros sobre as stock options.<\/span><\/p>\n

Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Desembargador Federal Wilson Zauhy registrou que \u201c stock options correspondem \u00e0 op\u00e7\u00e3o de compra futura de a\u00e7\u00f5es da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do pre\u00e7o de mercado, ap\u00f3s per\u00edodo de car\u00eancia previamente estipulado. Neste racioc\u00ednio, o acr\u00e9scimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e n\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o pela for\u00e7a de trabalho do empregado, o que afasta a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei n\u00ba 8.212\/91.\u201d<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o recente em favor dos contribuintes n\u00e3o \u00e9 isolada e est\u00e1 em linha com uma s\u00e9rie de outras decis\u00f5es – tanto do pr\u00f3prio Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o quanto dos demais \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Federal e do Trabalho – no sentido de que os Stock Option Plans n\u00e3o ostentam natureza remunerat\u00f3ria e, por conta disso, eventuais ganhos auferidos pelos empregados no \u00e2mbito destes planos n\u00e3o se sujeitam \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se ter em conta que, por conta das diversas vari\u00e1veis e singularidades de cada plano de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de normaliza\u00e7\u00e3o clara o suficiente, o tema ainda \u00e9 extremamente controverso no \u00e2mbito da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

Por conta da relev\u00e2ncia do assunto, \u00e9 realmente necess\u00e1rio uma ampla discuss\u00e3o, em f\u00f3rum apropriado, sobre as consequ\u00eancia em se atribuir a natureza remunerat\u00f3ria aos SOP, como bem pontuado pelo parecer do relator do Marco Civil das Startups senador Carlos Portinho. Por ora, entretanto, as empresas ainda est\u00e3o sujeitas a um ambiente bastante incerto e os \u00fanicos balizadores seriam os precedentes judiciais e administrativos sobre o tema.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Cristiane Matsumoto e Lucas Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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