{"id":15995,"date":"2021-04-16T12:35:45","date_gmt":"2021-04-16T15:35:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15995"},"modified":"2021-04-16T12:40:04","modified_gmt":"2021-04-16T15:40:04","slug":"imunidade-tributaria-de-partidos-sindicatos-e-instituicoes-educacionais-sem-fins-lucrativos-alcanca-iof","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/16\/imunidade-tributaria-de-partidos-sindicatos-e-instituicoes-educacionais-sem-fins-lucrativos-alcanca-iof\/","title":{"rendered":"IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA DE PARTIDOS, SINDICATOS E INSTITUI\u00c7\u00d5ES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS ALCAN\u00c7A IOF"},"content":{"rendered":"

Na sess\u00e3o virtual encerrada em 12\/4, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 611510, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 328), interposto pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tribut\u00e1ria assegurada aos partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es, \u00e0s entidades sindicais dos trabalhadores e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos alcan\u00e7a o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). Na sess\u00e3o virtual encerrada em 12\/4, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 611510, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 328), interposto pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Finalidades distintas<\/span><\/p>\n

A imunidade est\u00e1 prevista no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dessas entidades. Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, considerou que o dispositivo tem a finalidade geral de proteger direitos individuais dos cidad\u00e3os frente ao poder lesivo da tributa\u00e7\u00e3o e finalidades espec\u00edficas distintas, relacionadas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da entidade imune.<\/span><\/p>\n

De acordo com ela, a imunidade dos partidos destina-se a garantir o regime democr\u00e1tico e o livre exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, que seriam abalados se eles tivessem de arcar com o \u00f4nus tribut\u00e1rio que impera no Brasil. J\u00e1 a imunidade das suas funda\u00e7\u00f5es objetiva proteger a difus\u00e3o da ideologia partid\u00e1ria e promover o exerc\u00edcio da cidadania.<\/span><\/p>\n

No caso dos sindicatos, o objetivo \u00e9 garantir o pleno exerc\u00edcio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical e dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. A imunidade das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, protege os direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao livre desenvolvimento da personalidade e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

Patrim\u00f4nio e renda<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, o IOF incide sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro ou relativas a t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios. \u201cEmbora, juridicamente, a tributa\u00e7\u00e3o incida sobre essas opera\u00e7\u00f5es, acaba por, de fato, alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio ou a renda dos respectivos contribuintes\u201d, ressaltou.<\/span><\/p>\n

A ministra observou que, apesar da posi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o contra a imunidade, o Decreto 6.306\/2007, que regula o IOF, prev\u00ea expressamente que o imposto n\u00e3o incide sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos entes imunes. \u201cEle restringe a desonera\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0s suas finalidades essenciais, mas, ao faz\u00ea-lo, reconhece a aplicabilidade da imunidade ao IOF\u201d, frisou.<\/span><\/p>\n

Infla\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Na origem, o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos (SP) pretendia o reconhecimento da inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o IOF relativo a aplica\u00e7\u00f5es de parcela das verbas recebidas dos associados em fundos de investimentos de curto prazo no mercado financeiro. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia e o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) julgaram o pedido procedente, levando a Uni\u00e3o a interpor o recurso ao STF.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, a relatora assinalou que as aplica\u00e7\u00f5es de curto prazo visam proteger o patrim\u00f4nio do sindicato do efeito da infla\u00e7\u00e3o, num per\u00edodo de r\u00e1pida desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda (1990). A seu ver, \u00e9 indubit\u00e1vel a vincula\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es \u00e0s finalidades essenciais do sindicato, pois, sem as aplica\u00e7\u00f5es, seus recursos financeiros \u201cvirtualmente desapareceriam em pouqu\u00edssimo tempo\u201d.<\/span><\/p>\n

Vincula\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Outro ponto ressaltado pela relatora foi que, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, a vincula\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, da renda e dos servi\u00e7os \u00e0s finalidades essenciais da entidade imune \u00e9 presumida, pois elas est\u00e3o sujeitas ao cancelamento do direito \u00e0 imunidade caso distribuam qualquer parcela do seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Com base nessa premissa, foi aprovada a S\u00famula Vinculante 52, que reconhece a imunidade de im\u00f3veis alugados a terceiros quando o valor dos alugu\u00e9is for aplicado nas atividades essenciais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, com ressalvas de fundamenta\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Tese<\/span><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201cA imunidade assegurada pelo artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u2018c\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica aos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, \u00e0s entidades sindicais dos trabalhadores e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcan\u00e7a o IOF, inclusive o incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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