{"id":15983,"date":"2021-04-16T12:32:42","date_gmt":"2021-04-16T15:32:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15983"},"modified":"2021-04-16T12:39:54","modified_gmt":"2021-04-16T15:39:54","slug":"supremo-marca-julgamento-sobre-tributacao-do-terco-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/16\/supremo-marca-julgamento-sobre-tributacao-do-terco-de-ferias\/","title":{"rendered":"SUPREMO MARCA JULGAMENTO SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO TER\u00c7O DE F\u00c9RIAS"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o est\u00e1 na pauta do dia 28 e a expectativa \u00e9 a de que ministros discutam modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu o julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias na pauta do dia 28. A Corte vai decidir se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser pagos pelas empresas ao governo nos \u00faltimos cinco anos – o que, segundo a Associa\u00e7\u00e3o de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), pode gerar uma d\u00edvida de cerca de R$ 100 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esse caso estava em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual na semana passada. Mas, por uma decis\u00e3o do ministro Fux, foi deslocado para a an\u00e1lise presencial – realizada, atualmente, por videoconfer\u00eancia. Essa manobra faz com que o julgamento reinicie. Todos os ministros, mesmo aqueles que j\u00e1 haviam proferido votos, ter\u00e3o que se posicionar.<\/span><\/p>\n

O STF decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias em agosto do ano passado. As empresas, imediatamente, reinclu\u00edram esses valores no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal e, desde l\u00e1, v\u00eam recolhendo desta forma.<\/span><\/p>\n

Agora se discute o que deixou de ser pago no passado. Os ministros v\u00e3o decidir sobre a chamada “modula\u00e7\u00e3o de efeitos”. Essa medida, quando adotada, impede que a decis\u00e3o seja aplicada de forma retroativa. O tema ser\u00e1 julgado por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o que foram apresentados pelo contribuinte (RE 1072485).<\/span><\/p>\n

A maioria das empresas n\u00e3o tributava o ter\u00e7o de f\u00e9rias antes da decis\u00e3o de agosto com base em entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Isso explica o alt\u00edssimo impacto de uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o desse caso depender\u00e1, no entanto, de uma discuss\u00e3o “acess\u00f3ria”. Os ministros ter\u00e3o que decidir, antes de entrar no pedido do contribuinte, se s\u00e3o necess\u00e1rios seis ou oito votos para a aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/span><\/p>\n

Fux retirou o processo do Plen\u00e1rio Virtual por esse motivo. Ele agiu para evitar questionamentos – inclusive de colegas da Corte – sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para se aplicar a modula\u00e7\u00e3o. O placar estava em cinco a quatro. Os contribuintes n\u00e3o teriam como chegar a oito votos.<\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o causou surpresa no meio jur\u00eddico. Advogados davam como certa a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, nesse caso, com seis votos. Isso por conta de uma decis\u00e3o que foi tomada, em Plen\u00e1rio, no dia 18 de dezembro de 2019.<\/span><\/p>\n

Os ministros decidiram, por meio de uma quest\u00e3o de ordem, que nos recursos extraordin\u00e1rios em que n\u00e3o se declara a inconstitucionalidade de um ato normativo, ou seja, a decis\u00e3o serve somente para uniformizar o entendimento sobre o tema, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos pode ser aplicada por maioria simples – seis votos, portanto.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o reduziu o qu\u00f3rum que era utilizado at\u00e9 ent\u00e3o. Aplicava-se, antes, a regra das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que exige a aprova\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os (oito votos).<\/span><\/p>\n

Os ministros levaram em conta, para fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o, o artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Essa norma prev\u00ea a modula\u00e7\u00e3o de efeitos nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais superiores e n\u00e3o cita a necessidade de qu\u00f3rum qualificado.<\/span><\/p>\n

Advogados afirmam que o processo sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias seria um caso t\u00edpico para a utiliza\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de seis votos. A discuss\u00e3o, afinal de contas, se d\u00e1 por meio de um recurso extraordin\u00e1rio e n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de nenhuma norma.<\/span><\/p>\n

Os ministros entenderam que o valor pago como ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o tem natureza indenizat\u00f3ria. Seria um complemento \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do empregado e, por esse motivo, tem de ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/span><\/p>\n

Segundo o STF, no entanto, aquele caso de 2019 era muito espec\u00edfico. Havia dois ministros impedidos – Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. Significa, portanto, que essa quest\u00e3o ainda est\u00e1 em aberto na Corte.<\/span><\/p>\n

Luiz Fux transferiu o julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias do plen\u00e1rio virtual para o presencial para que os ministros possam debater e pacificar a quest\u00e3o do qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o. Desta vez, num julgamento com a participa\u00e7\u00e3o dos onze ministros.<\/span><\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o vai interferir no julgamento do processo sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do s\u00e9culo” – marcado para o dia seguinte (29 de abril).<\/span><\/p>\n

O qu\u00f3rum reduzido, nesse caso, no entanto, favorecer\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o. Os ministros decidiram, em mar\u00e7o de 2017, que o ICMS, por n\u00e3o se caracterizar receita ou faturamento, tem de ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos, nesse caso, \u00e9 pleiteada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

Se a Corte atender o pedido, os valores cobrados no passado n\u00e3o precisar\u00e3o ser devolvidos aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo, Valor \u2014 Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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