{"id":15957,"date":"2021-04-15T10:34:45","date_gmt":"2021-04-15T13:34:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15957"},"modified":"2021-04-15T10:34:45","modified_gmt":"2021-04-15T13:34:45","slug":"o-presente-e-o-futuro-da-tributacao-dos-juros-de-mora-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/15\/o-presente-e-o-futuro-da-tributacao-dos-juros-de-mora-no-stf\/","title":{"rendered":"O PRESENTE E O FUTURO DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS JUROS DE MORA NO STF"},"content":{"rendered":"

O Tema 808 (IRPF) como prel\u00fadio do Tema 962 (IRPJ e CSLL).<\/span><\/p>\n

Em outra oportunidade[1], dissemos que \u201cnada suger[ia] que o encontro marcado do Supremo Tribunal Federal (STF) com a tributa\u00e7\u00e3o dos juros de mora ser\u00e1 apenas \u2018mais do mesmo\u2019\u201d, progn\u00f3stico que se confirmou com a recente conclus\u00e3o do julgamento do RE 855.091\/RS, leading case do Tema 808 da Repercuss\u00e3o Geral, no qual foi revertida a linha at\u00e9 ent\u00e3o prevalente no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

E tudo leva a crer que a solu\u00e7\u00e3o do Tema 962[2], em que se coloca problema pr\u00f3ximo e mais delimitado, qual seja, a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os juros de mora de ind\u00e9bito fiscal, nomeadamente quando determinados pela taxa Selic, n\u00e3o se desviar\u00e1 dessa diretriz firmemente estabelecida, contra um \u00fanico voto divergente.<\/span><\/p>\n

Foi assim quando o STJ se debru\u00e7ou sobre a mesma discuss\u00e3o (Tema 505), assentada em que, praticamente, limitou-se a aplicar tese ent\u00e3o j\u00e1 fixada relativa o IRPF (REsp 1.089.720\/RS).<\/span><\/p>\n

Foi tamb\u00e9m o que se verificou no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), cuja iniciativa de priorizar a dimens\u00e3o constitucional dos temas levou o STF a \u201cavoc\u00e1-los\u201d: a Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 5025380-97.2014.4.04.0000, cujo objeto espec\u00edfico coincide com o Tema 962, ficou sobrestada durante mais de um ano \u00e0 vista da afeta\u00e7\u00e3o do Tema 808, e, quando seu julgamento foi retomado, o voto condutor incorporou copiosamente as raz\u00f5es de decidir da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 5020732-11.2013.4.04.0000, cujo foco era o IRPF.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no \u00e2mbito do pr\u00f3prio STF, os pareceres da PGR a prop\u00f3sito de ambos os leading cases foram convergentes, tendo o relativo ao Tema 962 emulado abertamente \u201cl\u00f3gica em tudo equivale[nte] \u00e0quela apresentada no parecer oferecido no tema 808\u201d.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, essa trajet\u00f3ria n\u00e3o vincula o STF, que, na teoria, bem poderia identificar raz\u00f5es fortes o suficiente para justificar o distinguish entre os 2 (dois) temas.<\/span><\/p>\n

Mas, de novo, nada indica que o far\u00e1, sendo significativo que, j\u00e1 na afeta\u00e7\u00e3o do Tema 962, o relator, ministro Dias Toffoli, chegou a flertar com \u201co sobrestamento do presente recurso extraordin\u00e1rio at\u00e9 o julgamento do paradigma [do Tema 808], em raz\u00e3o de pontos convergentes entre as teses suscitadas l\u00e1 e aqui\u201d, preferindo, no entanto, dar um passo de cada vez, provavelmente mirando-se no exemplo do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, de onde procediam ambos os casos.<\/span><\/p>\n

Ademais, no julgamento do Tema 808, o ministro Gilmar Mendes, vencido na ocasi\u00e3o, prop\u00f4s o \u201cdi\u00e1logo\u201d com o equivalente do Tema 962 no STJ (Tema 505), denominador comum confirmado pelo grande empenho da Fazenda Nacional, em suas raz\u00f5es no pr\u00f3prio leading case ainda n\u00e3o apreciado, em tipificar os juros de mora como \u201clucros cessantes\u201d, mesma premissa tamb\u00e9m do Tema 505 do STJ, a qual foi desconstru\u00edda em termos irrespond\u00edveis pelo voto condutor do ministro Dias Toffoli \u2013 em not\u00e1vel sintonia, no particular, com um dos pontos mais significativos da ADI 2.332\/DF, em que at\u00e9 mesmo os juros compensat\u00f3rios devidos no contexto de desapropria\u00e7\u00e3o foram desclassificados como lucros cessantes tout court.<\/span><\/p>\n

Ora, parece que os pr\u00f3prios princ\u00edpios l\u00f3gicos da n\u00e3o-contradi\u00e7\u00e3o e do terceiro exclu\u00eddo (tertium non datur) se encarregariam de pr\u00e9-eliminar a possibilidade de tal qualifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 enfaticamente refugada ser emplacada apenas para os juros de ind\u00e9bito fiscal, n\u00e3o tendo o STJ ou a PFN, justi\u00e7a se lhes fa\u00e7a, sugerido alguma particularidade ontol\u00f3gica dessa verba indenizat\u00f3ria no campo tribut\u00e1rio, sendo sintom\u00e1tico que, antes do advento do CTN, a vetusta Lei 4.414\/64 limitava-se a prescrever que as Fazendas P\u00fablicas \u201cresponder\u00e3o na forma do direito civil\u201d pelos juros de mora.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que, em seu alentado voto, o ministro Dias Toffoli permitiu-se explorar a (plaus\u00edvel) associa\u00e7\u00e3o entre o atraso no pagamento de verbas remunerat\u00f3rias e o endividamento do credor, com sua consequente sujei\u00e7\u00e3o a toda sorte de encargos.<\/span><\/p>\n

Mas tudo indica que tal argumento foi apenas circunstancial, sem influ\u00eancia decisiva para a ratio decidendi, tanto que n\u00e3o se cogitou de um tratamento diferenciado para altos executivos ou determinadas carreiras do funcionalismo p\u00fablico, segmentos para os quais aquelas intemp\u00e9ries seriam bem menos veross\u00edmeis.<\/span><\/p>\n

Nunca \u00e9 demais ter presente a c\u00e9lebre advert\u00eancia de Richard A. Posner, exponente da magistratura norte-americana, segundo a qual \u201cdistiguishing frente um caso precedente \u00e9 uma ferramenta pragm\u00e1tica \u00fatil quando n\u00e3o \u00e9 simplesmente um eufemismo para overruling\u201d, artif\u00edcio empregado quando se \u201credu[z] um precedente \u00e0 morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a \u00fanica diferen\u00e7a entre os dois casos (\u2026) \u00e9 algo irrelevante para a holding do primeiro caso\u201d[3], e, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u201csimpatia\u201d e \u201cantipatia\u201d constituem sabidamente fatores neutros para fins de valida\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou exonera\u00e7\u00e3o, parafraseando, aqui, proposi\u00e7\u00e3o de outro grande magistrado, o saudoso ministro Teori Zavascki (REsp 963.387\/RS).<\/span><\/p>\n

A bem da verdade, quando se ilumina as nuances do Tema 962 a n\u00e3o-incid\u00eancia parece se impor at\u00e9 com mais for\u00e7a e intensidade do que no tocante ao Tema 808.<\/span><\/p>\n

A primeira digna de nota \u00e9 a not\u00f3ria natureza h\u00edbrida da taxa Selic (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria + juros), particularidade que levou a PGR a fazer um ligeiro adendo \u00e0 linha que propusera para o Tema 808, aduzindo que aquele \u00edndice \u201cvai al\u00e9m do mero ressarcimento do dano emergente para cobrir tamb\u00e9m os lucros cessantes, cuja natureza indenizat\u00f3ria n\u00e3o se questiona nem impede a incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Bem compreendida, a proposi\u00e7\u00e3o assume tratar-se de um contrapeso \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, mas conclui pela admiss\u00e3o desta, passo demasiado largo ap\u00f3s o \u201crecuo\u201d. Com efeito, ele encontra resposta sob medida no voto condutor do Tema 808, que descartou alternativa equivalente sob o irrespond\u00edvel argumento de que a \u201cexa\u00e7\u00e3o acabaria incidindo n\u00e3o apenas sobre lucros cessantes, mas tamb\u00e9m sobre danos emergentes, parcela que n\u00e3o se ad\u00e9qua \u00e0 materialidade do tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

A outra \u00e9 a \u201ccaptura\u201d pelo pr\u00f3prio causador do dano, pelo menos quando este provier da Fazenda Nacional, de parcela consider\u00e1vel (34%) da indeniza\u00e7\u00e3o a que se prestam os juros de mora, transformando a tributa\u00e7\u00e3o indevida numa fonte de investimento t\u00e3o an\u00f4mala quanto atrativa, uma vez que o custo l\u00edquido do \u201cempr\u00e9stimo compuls\u00f3rio\u201d seria 66% da remunera\u00e7\u00e3o paga pelo Tesouro aos mais conservadores investidores volunt\u00e1rios (Selic).<\/span><\/p>\n

Mais do que repugnar ao senso jur\u00eddico comum, esse estado de coisas se afinaria \u00e0 pr\u00f3pria ant\u00edtese do esp\u00edrito do Tema 368, em cuja equa\u00e7\u00e3o teve grande peso a preocupa\u00e7\u00e3o com a poss\u00edvel convers\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o mais elevada (no caso, atrav\u00e9s da sujei\u00e7\u00e3o dos rendimentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa) num incentivo ao il\u00edcito engendrado pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o, s\u00f3 debelado ap\u00f3s a vit\u00f3ria do contribuinte na a\u00e7\u00e3o judicial que se viu obrigado a ajuizar.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o ineg\u00e1veis os m\u00e9ritos do minimalismo, que parece bem prestigiado pelo desmembramento da controv\u00e9rsia da tributa\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 2 (dois) temas.<\/span><\/p>\n

Mas a ningu\u00e9m ocorreria us\u00e1-lo como recurso ret\u00f3rico para anular um corol\u00e1rio da vari\u00e1vel-chave de um precedente. A adequada compreens\u00e3o da ratio decidendi do Tema 808 e o cada vez mais firme compromisso do STF com coer\u00eancia sugerem fortemente que o Tema 962 representar\u00e1 um passo \u00e0 frente, n\u00e3o uma \u201cmeia-volta\u201d\u2026<\/span><\/p>\n

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[1] Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/ainda-a-nao-incidencia-de-imposto-de-renda-sobre-juros-de-mora-08072019>.<\/span><\/p>\n

[2] O autor representa entidade admitida como amicus curiae no leading case do tema (RE 1.063.187\/SC).<\/span><\/p>\n

[3] How Judges Think. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 184.<\/span><\/p>\n

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FONTE: JOTA \u2013 Por Leonardo E Silva De Almendra Freitas<\/strong><\/span><\/p>\n

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