{"id":15918,"date":"2021-04-14T10:22:42","date_gmt":"2021-04-14T13:22:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15918"},"modified":"2021-04-14T10:22:42","modified_gmt":"2021-04-14T13:22:42","slug":"tj-sp-exclui-contribuicoes-sociais-do-calculo-do-iss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/14\/tj-sp-exclui-contribuicoes-sociais-do-calculo-do-iss\/","title":{"rendered":"TJ-SP EXCLUI CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS DO C\u00c1LCULO DO ISS"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o aborda mais uma das teses desenvolvidas ap\u00f3s o julgamento do Supremo que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar in\u00e9dita para uma empresa do setor de constru\u00e7\u00e3o civil excluir o PIS e a Cofins do c\u00e1lculo do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). A decis\u00e3o aborda mais uma das teses desenvolvidas ap\u00f3s o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

A tese do ISS aproveita o conceito de faturamento ou receita bruta desenvolvido pelos ministros do STF, em 2017, no julgamento sobre o imposto estadual (RE 574706). Esse conceito ficou limitado a receitas advindas da realiza\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa e que integram definitivamente seu patrim\u00f4nio, com a exclus\u00e3o de valores transit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse mesmo racioc\u00ednio deve valer para o ISS\u201d, diz a advogada que representa a construtora na a\u00e7\u00e3o, Roberta Gemente, s\u00f3cia da Roncato Advogados. Ela afirma que analisou as legisla\u00e7\u00f5es do ISS de muitos munic\u00edpios e em algumas, como as de S\u00e3o Paulo, Jundia\u00ed (SP), Bel\u00e9m e Campo Grande, consta que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor do servi\u00e7o, representado pela receita bruta. Assim, acrescenta, deve restringir-se ao valor l\u00edquido da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, com a exclus\u00e3o dos valores de tributos.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, segundo Roberta, a liminar do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 2028738-32.201.8.26.0000) pode interessar a todas as prestadoras de servi\u00e7o localizadas em munic\u00edpios com legisla\u00e7\u00e3o que extrapola o conceito de receita bruta definido pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

No munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por exemplo, o artigo 17 do Decreto n\u00ba 53.151, de 2012, diz que \u201ca base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedu\u00e7\u00e3o, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O mesmo ocorre em Jundia\u00ed, onde a empresa resolveu entrar com a a\u00e7\u00e3o. O artigo 171 da Lei Complementar n\u00ba 460, de 2008, afirma que \u201centende-se por pre\u00e7o do servi\u00e7o, a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, exceto as previstas nesta lei complementar, ainda que a t\u00edtulo de subempreitada de servi\u00e7o, frete, despesas ou imposto\u201d.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o que favorece a construtora, a desembargadora Beatriz Braga, da 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP, considerou cab\u00edvel a concess\u00e3o da tutela. \u201cPara tanto, v\u00ea-se a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia jur\u00eddica sobre a mat\u00e9ria debatida nos autos. Assim, o princ\u00edpio geral de cautela do magistrado autoriza a concess\u00e3o da medida pretendida\u201d, diz. A magistrada, contudo, acrescenta que \u201ca medida \u00e9 revers\u00edvel e pode ser revogada quando do julgamento do recurso\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante do precedente do STF, segundo o advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, os contribuintes t\u00eam entrado com a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio para excluir o PIS e a Cofins da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo e o ISS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, entre outras.<\/span><\/p>\n

\u201cOs contribuintes possuem forte fundamento jur\u00eddico para tais discuss\u00f5es, o que gera competividade e efici\u00eancia aos neg\u00f3cios, podendo, mediante decis\u00e3o judicial, retirar tais tributos da base de c\u00e1lculo e, no futuro, ainda restituir o ind\u00e9bito dos \u00faltimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Sobre a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins do ISS, Moreira destaca que \u00e9 uma tese recente e esta \u00e9 a primeira decis\u00e3o da qual tem not\u00edcia neste sentido. \u201cA decis\u00e3o do TJ-SP indica a plausibilidade da tese, sendo uma boa oportunidade aos contribuintes\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, apesar de tamb\u00e9m n\u00e3o conhecer outras decis\u00f5es neste sentido, pondera que a que favorece a construtora ainda parece bastante superficial porque n\u00e3o chegou a entrar no m\u00e9rito. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese, ele considera a constru\u00e7\u00e3o interessante, embora seja mais desafiadora do que as outras discuss\u00f5es, principalmente porque, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, a base de c\u00e1lculo do ISS n\u00e3o \u00e9 a receita bruta, mas o pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado.<\/span><\/p>\n

De acordo com Ferraz, embora o pre\u00e7o do servi\u00e7o integre a receita bruta, juridicamente s\u00e3o conceitos diferentes e economicamente s\u00e3o grandezas distintas. \u201cAl\u00e9m disso, enquanto o ICMS \u00e9 destacado na nota fiscal e mais claramente repassado ao consumidor, o PIS e a Cofins, em regra, n\u00e3o s\u00e3o destacados na nota, o que dificulta a visualiza\u00e7\u00e3o desse repasse, embora ele certamente ocorra, pois qualquer contribuinte \u00e9 for\u00e7ado a embutir os custos tribut\u00e1rios nos valores cobrados dos seus clientes\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

No caso desse processo em concreto, afirma o advogado, a discuss\u00e3o se mostra mais vi\u00e1vel porque a lei do munic\u00edpio de Jundia\u00ed define o pre\u00e7o do servi\u00e7o como sendo a receita bruta dele decorrente para delimitar a base de c\u00e1lculo do ISS. \u201cIsso acaba permitindo uma maior vincula\u00e7\u00e3o entre o entendimento firmado pelo STF e esse caso concreto.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, a Prefeitura de Jundia\u00ed destaca que a decis\u00e3o \u00e9 apenas uma liminar que pode ser revertida a qualquer momento pelo TJ-SP, com base na defesa do munic\u00edpio. Portanto, acrescenta, \u201cn\u00e3o cabe pronunciamento antes da decis\u00e3o final da Justi\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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