{"id":15899,"date":"2021-04-13T12:44:26","date_gmt":"2021-04-13T15:44:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15899"},"modified":"2021-04-13T12:44:26","modified_gmt":"2021-04-13T15:44:26","slug":"turmas-do-stj-dificultam-defesa-do-contribuinte-em-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/13\/turmas-do-stj-dificultam-defesa-do-contribuinte-em-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"TURMAS DO STJ DIFICULTAM DEFESA DO CONTRIBUINTE EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Ministros entendem que n\u00e3o cabem embargos para discutir compensa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensa\u00e7\u00e3o de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito p\u00fablico – a 1\u00aa e a 2\u00aa – passaram a entender que n\u00e3o cabem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para discutir a quest\u00e3o, impedindo na pr\u00e1tica a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa nesses processos.<\/span><\/p>\n

O tema chamou a aten\u00e7\u00e3o depois de uma decis\u00e3o recente envolvendo a Ra\u00edzen. O ministro Gurgel de Faria negou um pedido feito pela empresa para levar a quest\u00e3o \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane as duas turmas, por supostamente haver diverg\u00eancia de entendimentos. Ele indicou que a 1\u00aa Turma mudou seu posicionamento, alinhando-se \u00e0 2\u00aa.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 relevante porque a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 amplamente utilizada pelas empresas. No ano passado, um total de R$ 167,7 bilh\u00f5es em tributos foram pagos com cr\u00e9ditos fiscais, sendo uma das justificativas para a queda na arrecada\u00e7\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o com a obtida no ano anterior, de acordo com dados da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Agora, com o entendimento de que os embargos n\u00e3o podem ser usados para discutir compensa\u00e7\u00e3o que foi negada administrativamente, resta aos contribuintes duas sa\u00eddas, de acordo com tributaristas. Uma delas \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, que pode ser apresentada logo ap\u00f3s a resposta da Receita Federal. A outra \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, no t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n\u00ba 6.830, de 1980) veda a discuss\u00e3o sobre pedidos de compensa\u00e7\u00e3o por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal (artigo 16). A interpreta\u00e7\u00e3o dos tributaristas, por\u00e9m, \u00e9 a de que essa restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para casos em que o pedido n\u00e3o foi feito administrativamente.<\/span><\/p>\n

O STJ julgou um repetitivo sobre o assunto em 2009. Nele, fixou que a compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pode ser fundamento de defesa nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, para esclarecer a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) quando \u00e0 \u00e9poca da compensa\u00e7\u00e3o foram atendidos os requisitos da exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e da exist\u00eancia de lei autorizando a compensa\u00e7\u00e3o (REsp 1008343).<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, surgiram d\u00favidas com o julgado. A 2\u00aa Turma passou a entender que os requisitos s\u00f3 valiam para o pedido de compensa\u00e7\u00e3o aceito administrativamente. E a 1\u00aa Turma decidia, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, de forma mais ampla, aceitando discutir em embargos aqueles que foram negados.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a de rumo da 1\u00aa Turma fez com que fosse afastada a possibilidade de discutir a quest\u00e3o na se\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico. No caso, depois de ter um pedido de compensa\u00e7\u00e3o negado administrativamente, a Ra\u00edzen se manifestou em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Quando eles foram negados pela segunda inst\u00e2ncia, recorreu ao STJ.<\/span><\/p>\n

No tribunal superior, depois de ter o pedido novamente negado pela 2\u00aa Turma, tentou levar a quest\u00e3o adiante. Por\u00e9m, Gurgel de Faria alegou no pedido que a 1\u00aa Turma tamb\u00e9m est\u00e1 decidindo contra os contribuintes (EREsp 1795347).<\/span><\/p>\n

Inicialmente, o ministro reconheceu a diverg\u00eancia, em decis\u00e3o no dia 26 de agosto de 2020. Mas depois mudou o entendimento. O motivo foi um julgamento, em setembro, em que a 1\u00aa Turma alterou seu posicionamento (REsp 1054229).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, Gurgel de Faria afirma que a 1\u00aa Turma realinhou seu entendimento e, na forma da compreens\u00e3o da 2\u00aa Turma, tem decidido que n\u00e3o pode ser deduzida em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal a compensa\u00e7\u00e3o indeferida na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

Donovan Mazza Lessa, advogado do Maneira Advogados, que representa a Ra\u00edzen na a\u00e7\u00e3o, pretende recorrer. \u201cO repetitivo de 2009 passou a ser mal interpretado pelo STJ. O precedente autorizava a discuss\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em embargos, mas a reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o levou a outro entendimento\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado, se prevalecer o voto do relator, quando o contribuinte tiver compensa\u00e7\u00e3o indeferida na esfera administrativa, n\u00e3o poder\u00e1 esperar se defender em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Seria necess\u00e1rio entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o e a garantia apresentada na execu\u00e7\u00e3o seria liquidada.<\/span><\/p>\n

\u201cA sa\u00edda para os contribuintes ser\u00e1 ajuizar, de forma antecipada, uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria para colocar toda a mat\u00e9ria para discuss\u00e3o pelo Judici\u00e1rio\u201d, afirma Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados. Esse entendimento, acrescenta, deve aumentar a litigiosidade e o congestionamento na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Procurador da Fazenda Nacional, Marcelo Kosminsky afirma que o artigo 16 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais veda pedidos de compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Mas, diz, o STJ permite, excepcionalmente, a discuss\u00e3o quando esse encontro de contas j\u00e1 foi homologado administrativamente ou de forma judicial antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o que indica a mudan\u00e7a de posicionamento da 1\u00aa Turma afirma que o tema n\u00e3o poder\u00e1 mais ser discutido no STJ, segundo o procurador. Nos casos em que o contribuinte indica um cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o e ele n\u00e3o \u00e9 homologado, afirma, o d\u00e9bito confessado pode ser cobrado imediatamente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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