{"id":15882,"date":"2021-04-12T10:45:42","date_gmt":"2021-04-12T13:45:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15882"},"modified":"2021-04-12T10:45:42","modified_gmt":"2021-04-12T13:45:42","slug":"direito-autoral-e-ambiente-digital","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/12\/direito-autoral-e-ambiente-digital\/","title":{"rendered":"DIREITO AUTORAL E AMBIENTE DIGITAL"},"content":{"rendered":"

A legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 escassa em prever solu\u00e7\u00f5es para conflitos t\u00e3o comuns hoje em dia, mas que n\u00e3o existiam \u00e0 \u00e9poca da cria\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

O direito autoral, como outros campos do direito, foi imensamente impactado pelas novidades trazidas pela internet com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s formas de cria\u00e7\u00e3o, consumo e disponibiliza\u00e7\u00e3o das obras intelectuais. Parece \u00f3bvio, portanto, que a nossa Lei de Direitos Autorais (n\u00ba 9.610, de 1998), estruturada na lei anterior de 1973, necessite ser modernizada, mas em que termos?<\/span><\/p>\n

A Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da Cultura, Minist\u00e9rio da Cidadania, abriu consulta p\u00fablica em 2019 para ouvir da sociedade civil sobre a necessidade de altera\u00e7\u00e3o da atual legisla\u00e7\u00e3o. Entre as propostas sugeridas para debate, o que ganhou maior destaque foi o tema direitos autorais e internet seguido por responsabilidades dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es da internet: infra\u00e7\u00f5es aos direitos autorais.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 escassa em prever solu\u00e7\u00f5es para conflitos t\u00e3o comuns hoje em dia, mas que n\u00e3o existiam.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram abordados o direito de remunera\u00e7\u00e3o equitativa no setor audiovisual, a transfer\u00eancia dos direitos do autor e permiss\u00f5es legais de uso para museus, bibliotecas, arquivos e institui\u00e7\u00f5es de ensino e de pesquisa.<\/span><\/p>\n

Outras discuss\u00f5es s\u00e3o trazidas \u00e0 luz pelo meio acad\u00eamico, como a revis\u00e3o de contratos em raz\u00e3o da hipossufici\u00eancia dos autores, principalmente em in\u00edcio de carreira. Sobre esse quesito, ainda que a lei atual determine a interpreta\u00e7\u00e3o desses contratos de maneira restritiva, cresce a tend\u00eancia de posicionar o autor como hipossuficiente, emprestando o conceito do direito do consumidor.<\/span><\/p>\n

Deparamo-nos tamb\u00e9m com o questionamento sobre a titularidade de obras intelectuais criadas por intelig\u00eancia artificial em um cen\u00e1rio em que a lei atual s\u00f3 permite ser titular de direitos autorais a pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

A Ancine, em 2020, submeteu \u00e0 consulta p\u00fablica minuta de instru\u00e7\u00e3o normativa que cria mecanismo de processamento de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es a direitos autorais via sites e\/ou provedores de aplicativos. Referida minuta preocupa-se em conceituar o site ou aplicativo da internet que pratica viola\u00e7\u00e3o ao direito autoral de obras audiovisuais, baseando-se na quantidade disponibilizada sem autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares.<\/span><\/p>\n

\u00c9 curioso pensar que a internet foi criada em um contexto quase an\u00e1rquico, literalmente como um \u201clugar\u201d \u201csem espa\u00e7o\u201d para restri\u00e7\u00f5es ou regula\u00e7\u00f5es. As legisla\u00e7\u00f5es que vieram posteriormente, de certo modo, carregaram essa convic\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Marco Civil da Internet, de 2014, com o intuito de preservar a neutralidade da rede, estabelece que os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente ser\u00e3o responsabilizados por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para torn\u00e1-lo indispon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Ademais, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es a direitos de autor ou a direitos conexos (direitos de int\u00e9rpretes, produtores de fonograma e empresas de radiodifus\u00e3o) depende de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, devendo ainda respeitar a liberdade de express\u00e3o e demais garantias fundamentais. Tal previs\u00e3o n\u00e3o existe at\u00e9 hoje.<\/span><\/p>\n

Ao se depararem com a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Direitos Autorais, nossos tribunais o fazem de fora da internet para dentro da internet. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, pacificou entendimento no sentido de ser devida a remunera\u00e7\u00e3o por direito autoral pela exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados via streaming apoiando-se no conceito de execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica trazido pela lei de 1998, caracterizado pela disponibiliza\u00e7\u00e3o da obra com potencial de alcance a n\u00famero indeterminado de pessoas a qualquer tempo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante o honroso esfor\u00e7o dos operadores do direito, esse fato demonstra o quanto a legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 escassa em prever solu\u00e7\u00f5es para conflitos t\u00e3o comuns hoje em dia, mas que n\u00e3o existiam \u00e0 \u00e9poca da cria\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

Relevante mencionar que a Lei de Direitos Autorais prioriza tr\u00eas sujeitos, quais sejam, o criador da obra intelectual, quem a explora comercialmente e por fim quem a consome, dando enfoque maior aos dois primeiros. No entanto, \u00e9 evidente a necessidade de se conceder mais import\u00e2ncia \u00e0 figura daquele \u00faltimo.<\/span><\/p>\n

As primeiras plataformas de compartilhamento de arquivos evidenciaram que o fluxo de divulga\u00e7\u00e3o das obras intelectuais foi alterado – o Napster chegou a atingir tr\u00e1fego di\u00e1rio estimado em 20 milh\u00f5es de m\u00fasicas. O que antes era disponibilizado pelos editores, gravadoras ou pelos pr\u00f3prios autores, passou a ser feito pelos usu\u00e1rios, revelando seu protagonismo.<\/span><\/p>\n

Para uma reforma justa e suficiente da atual Lei de Direitos Autorais, h\u00e1 de se buscar um fino ajuste entre a prote\u00e7\u00e3o do direito autoral e a dissemina\u00e7\u00e3o do conhecimento, o combate \u00e0 pirataria e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos usu\u00e1rios da internet.<\/span><\/p>\n

Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel discutir os conceitos basilares da prote\u00e7\u00e3o dos direitos de autor. Ainda mais porque os mecanismos outrora criados para repress\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de conte\u00fado pela internet h\u00e1 algum tempo j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o efetivos, pois muito agressivos para a democratiza\u00e7\u00e3o do conhecimento. Como se sabe, o repert\u00f3rio cultural \u00e9 ber\u00e7o e est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o intelectual.<\/span><\/p>\n

\u00c9 com esse \u00e2nimo que se espera que sejam pautadas as iniciativas de moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de direito autoral no Brasil e no mundo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Juliana Cristina Ramos Costa<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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