{"id":15826,"date":"2021-04-08T09:51:19","date_gmt":"2021-04-08T12:51:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15826"},"modified":"2021-04-08T09:51:19","modified_gmt":"2021-04-08T12:51:19","slug":"carf-afasta-cobranca-de-35-de-irrf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/08\/carf-afasta-cobranca-de-35-de-irrf\/","title":{"rendered":"CARF AFASTA COBRAN\u00c7A DE 35% DE IRRF"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 precedente para autua\u00e7\u00f5es fiscais geradas com a Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato.<\/span><\/p>\n

Um hotel conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de servi\u00e7os considerados irregulares pela Receita Federal – sem comprova\u00e7\u00e3o de finalidade ou da execu\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 a primeira favor\u00e1vel ao contribuinte ap\u00f3s o fim do voto de qualidade e chama a aten\u00e7\u00e3o por envolver tese tamb\u00e9m usada contra autua\u00e7\u00f5es geradas com a Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato.<\/span><\/p>\n

A Receita costuma autuar e cobrar 35% de IRRF quando entende que n\u00e3o existem provas sobre a alegada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que se declare o destinat\u00e1rio do pagamento. Essa cobran\u00e7a est\u00e1 fundamentada no artigo 61 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995.<\/span><\/p>\n

Por meio desse dispositivo, a Receita Federal tem cobrado tributos inclusive sobre propinas pagas na Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato. At\u00e9 ent\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vinha vencendo a discuss\u00e3o. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, todos os julgamentos foram favor\u00e1veis, \u201cainda que parcialmente\u201d. Cobra-se tributos que deixaram de ser pagos, dentre outros motivos, em raz\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e valores falsos ou inexistentes declarados ao Fisco.<\/span><\/p>\n

O caso julgado no Carf \u00e9 de um hotel do interior do Rio de Janeiro, que n\u00e3o foi alvo da opera\u00e7\u00e3o. A autua\u00e7\u00e3o \u00e9 referente a fatos que ocorreram entre 2001 e 2002 e tem valor de R$ 208 mil, inclu\u00eddos principal, multa de of\u00edcio de 75% e juros de mora.<\/span><\/p>\n

No caso, a Pol\u00edcia Federal pediu justificativa, com documentos h\u00e1beis e id\u00f4neos, de 103 pagamentos efetuados por meio de transfer\u00eancias entre contas e cheques, informando a que fins se destinaram. O hotel apresentou 57 cheques com destina\u00e7\u00e3o e finalidade comprovadas, al\u00e9m de 11 cartas para requerer de terceiros documenta\u00e7\u00e3o para comprovar as opera\u00e7\u00f5es. Contudo, segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, em alguns casos o hotel n\u00e3o teria comprovado a finalidade da transfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro julgou procedente o lan\u00e7amento da Receita. No Carf, o caso foi analisado na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Turma. Como o julgamento ficou empatado, foi aplicado o novo artigo 28 da Lei n\u00ba 13.988, de 2020. O dispositivo garante vit\u00f3ria ao contribuinte em caso de empate.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu no julgamento o voto da conselheira Gisele Barra Bossa, representante dos contribuintes. Para ela, somente est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de 35% de IRRF os pagamentos efetuados pelas pessoas jur\u00eddicas a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado.<\/span><\/p>\n

De acordo com ela, com a identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios \u00e9 poss\u00edvel rastrear os pagamentos, \u201cde forma a permitir que a autoridade fiscal averigue se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, autuando eventual omiss\u00e3o de receitas\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse tratamento, acrescenta a conselheira em seu voto (processo n\u00ba 17883.000059\/2006-4), deve ser dado independentemente da causa do pagamento ser l\u00edcita ou il\u00edcita. \u201cRessalte-se que, o racional t\u00e9cnico da presente decis\u00e3o n\u00e3o pretende trabalhar a licitude ou ilicitude da causa (at\u00e9 por ser irrelevante), mas mostrar que a interpreta\u00e7\u00e3o pretendida pelo Fisco claramente implica em bitributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o que \u00e9 vedado \u00e0 luz do artigo 3\u00ba, do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional].\u201d<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante, de acordo com o advogado tributarista Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, porque vai na linha de defesa dos contribuintes nesses casos, inclusive das autua\u00e7\u00f5es da Lava-Jato. Para ele, n\u00e3o se pode cobrar o IRRF quando o benefici\u00e1rio \u00e9 identificado. \u201cAt\u00e9 porque isso seria mais uma penalidade\u201d, diz. \u201cNesses casos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ir atr\u00e1s do benefici\u00e1rio para ver se houve o recolhimento do tributo.\u201d<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o pode servir de paradigma e a discuss\u00e3o poder\u00e1 subir para a C\u00e2mara Superior, segundo o advogado Diego Miguita, s\u00f3cio do VBSO Advogados, que atua em casos que tratam da Lava-Jato. \u201cDe fato \u00e9 um importante precedente, que pode vir a ser a aplicado nos casos da Lava-Jato que ainda n\u00e3o foram julgados, quando existe a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, para o advogado Reinaldo Ravelli, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe, \u201c\u00e9 a mais acertada\u201d. \u201cN\u00e3o se pode exigir tributa\u00e7\u00e3o da fonte pagadora e do benefici\u00e1rio, para n\u00e3o ocorrer a chamada bitributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cNesses casos, fica claro que o Fisco deve ir atr\u00e1s do benefici\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Ravelli chama aten\u00e7\u00e3o que a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao hotel ressalta que a pr\u00f3pria Lei 8.981, de 1995, n\u00e3o criou distin\u00e7\u00f5es sobre origem l\u00edcita ou il\u00edcita. Por isso, afirma, esse aspecto n\u00e3o poderia ser levado em considera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGFN afirma que, \u201csegundo a jurisprud\u00eancia do Carf, o lan\u00e7amento de IRRF com base no artigo 61 da Lei n\u00ba 8.981\/95 \u00e9 devido nos casos em que o sujeito passivo n\u00e3o comprovar a efetividade da opera\u00e7\u00e3o e a causa do pagamento, ainda que haja a identifica\u00e7\u00e3o formal do benefici\u00e1rio\u201d. O \u00f3rg\u00e3o citou pelo menos 11 ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis (entre eles, o de n\u00ba 1201-003.614) e informou que vai interpor recurso.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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