{"id":15811,"date":"2021-04-07T10:31:08","date_gmt":"2021-04-07T13:31:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15811"},"modified":"2021-04-07T10:31:08","modified_gmt":"2021-04-07T13:31:08","slug":"parana-exige-taxa-inconstitucional-para-registro-de-gravames-no-detran","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/07\/parana-exige-taxa-inconstitucional-para-registro-de-gravames-no-detran\/","title":{"rendered":"PARAN\u00c1 EXIGE TAXA INCONSTITUCIONAL PARA REGISTRO DE GRAVAMES NO DETRAN"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas tornou-se comum a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores com institui\u00e7\u00e3o de propriedade fiduci\u00e1ria em prol do agente financiador.<\/span><\/p>\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas tornou-se comum a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores com institui\u00e7\u00e3o de propriedade fiduci\u00e1ria em prol do agente financiador. Nos termos do artigo 1.361, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, tal propriedade deve ser registrada no Detran do Estado de domic\u00edlio do adquirente.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 689\/2017 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) disciplinou a mat\u00e9ria, criando o Registro Nacional de Gravames (Renagrav) como subsistema do Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam) e definindo o papel de cada interveniente nesse processo de registro. A teor do diploma, o apontamento (anota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e provis\u00f3ria do gravame no Renagrav) era feito pela institui\u00e7\u00e3o credora, necessariamente por meio de Empresa Credenciada no Denatran (ECD). E o registro do contrato era feito pela institui\u00e7\u00e3o credora junto ao Detran estadual, por meio de Empresa Registradora de Contratos (ERC) por este credenciada ou contratada.<\/span><\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o desses agentes era definida pelo Detran de cada Estado, na forma do artigo 33 da resolu\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, em 2018 o Detran do Paran\u00e1 publicou edital de credenciamento de ERCs, fixando o pre\u00e7o de R$ 350,00 por registro, dos quais 25% (R$ 87,50) deveriam ser-lhe repassados. Face \u00e0 abusividade desse valor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico paranaense instaurou a \u201cOpera\u00e7\u00e3o Taxa Alta\u201d, apontando diversas fraudes no edital, que teria mesmo sido elaborado por uma das empresas interessadas. A excessividade do pre\u00e7o p\u00fablico foi tamb\u00e9m atestada pelo Tribunal de Contas Estadual, que ordenou a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o para elaborar novo edital prevendo pre\u00e7o compat\u00edvel com a modicidade tarif\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Referida comiss\u00e3o realizou estudos e pesquisas econ\u00f4micas, concluindo que o custo do Detran\/PR \u00e9 de R$ 34,50 por registro e que o valor m\u00e9dio cobrado pelas ERCs no mercado \u00e9 de R$ 109,13. Diante disso, fixou o teto R$ 146,63, autorizando as empresas a praticarem pre\u00e7o menor, desde que garantida a integralidade da parcela devida ao Detran.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Contran 807\/2020, que substituiu a Resolu\u00e7\u00e3o Contran 689\/2017, manteve no geral a sistem\u00e1tica anterior, com a diferen\u00e7a de que tornou facultativa, e n\u00e3o mais obrigat\u00f3ria, a intermedia\u00e7\u00e3o das ECDs e das ERCs (artigos 5\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 8\u00ba). Essa foi a op\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, que atribuiu o registro dos gravames diretamente ao Detran e, por meio da Lei estadual 20.437\/2020, instituiu em favor deste uma taxa de R$ 173,37 \u2013 nada menos do que 5 vezes o custo da sua atua\u00e7\u00e3o!<\/span><\/p>\n

A inconstitucionalidade do tributo \u00e9 n\u00edtida, tendo sido denunciada sem sucesso pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa estadual. Ofendida est\u00e1 a necess\u00e1ria correspond\u00eancia entre a taxa e o custo da atua\u00e7\u00e3o estatal que lhe serve de fato gerador, seja no n\u00edvel de cada contribuinte, seja no cotejo do disp\u00eandio p\u00fablico total com a arrecada\u00e7\u00e3o proporcionada pelo tributo (princ\u00edpio da retributividade; CF, artigo 145, inciso II). Violado est\u00e1 tamb\u00e9m o n\u00e3o confisco (CF, artigo 150, IV), valendo acrescentar que quem compra ve\u00edculos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia n\u00e3o \u00e9 a parcela mais rica da popula\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o-raro aqueles s\u00e3o destinados ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas pelas empresas ou pelas pessoas f\u00edsicas, sobretudo no contexto de economia de compartilhamento hoje vigente (aplicativos de transporte, de entregas, etc.). A jurisprud\u00eancia do Pleno do STF na mat\u00e9ria \u00e9 torrencial, valendo citar, entre outros: Rp. 1.077\/RJ, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 28.09.84; ADI 1.772 MC\/MG, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08.09.2000; ADI 2.551 MC-QO\/MG, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.04.2006; ADI 6.211\/AP, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, DJe 05.05.2020; ADI 5.374 MC-AgR\/PA, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 08.07.2020; ADI 5.512\/RJ, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 04.09.2020.<\/span><\/p>\n

No caso em estudo sequer se apresenta a rica e tormentosa discuss\u00e3o sobre a dificuldade de quantificarem-se os custos das atividades estatais, a ser superada com recurso ao princ\u00edpio da praticabilidade, limitado pela razoabilidade. \u00c9 que, como visto, existe estudo realizado pelo pr\u00f3prio Estado avaliando em R$ 34,50 o disp\u00eandio do Detran\/PR com cada registro. Vale notar que o Paran\u00e1 faz mais de 400 mil registros por ano, o que aponta para uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de R$ 70 milh\u00f5es com a nova taxa, muito superior a qualquer estimativa de despesa com a atividade em tela.<\/span><\/p>\n

E nem se diga que a taxa seria v\u00e1lida por ter valor pr\u00f3ximo ao teto anteriormente fixado pelo Estado, de R$ 146,63. Antes de tudo porque a experi\u00eancia demonstra que muitas empresas n\u00e3o o atingiam, cobrando pre\u00e7os menores, como lhes era facultado. E depois porque tal teto, aplicando-se a empresas privadas, embutia carga tribut\u00e1ria e margem de lucro \u2014 fatores naturalmente inaplic\u00e1veis ao Detran.<\/span><\/p>\n

Essa \u00faltima constata\u00e7\u00e3o desautoriza ainda o argumento de que a taxa n\u00e3o destoa dos pre\u00e7os vigentes em outras unidades federadas. Isso sem contar que \u00e9 impr\u00f3prio comparar, sem os necess\u00e1rios ajustes, os custos experimentados por Estados t\u00e3o d\u00edspares quanto o Paran\u00e1 e o Acre, que faz muito menos registros por ano e talvez n\u00e3o conte com os mesmos recursos tecnol\u00f3gicos daquele. Apenas para dar dois exemplos, S\u00e3o Paulo e Santa Catarina cobram meros R$ 74,81 e R$ 74,89 pelo servi\u00e7o, respectivamente \u2014 pre\u00e7os que ademais contemplam a remunera\u00e7\u00e3o do Detran e das empresas privadas, que continuam a atuar nesses Estados.<\/span><\/p>\n

Tampouco cabe afirmar que a Lei estadual 20.437\/2020, ao dispensar as ERCs, teria incrementado os atos a cargo do Detran, o que justificaria o aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o (de R$ 34,50 para R$ 173,37, repita-se). De fato, o Decreto estadual 7.121\/2021, que a regulamentou, prev\u00ea uma postura eminentemente passiva do \u00f3rg\u00e3o, atribuindo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a responsabilidade por inserir no sistema eletr\u00f4nico deste todos os dados do contrato, \u201cinexistindo para o Detran\/PR obriga\u00e7\u00f5es sobre a imposi\u00e7\u00e3o de quaisquer exig\u00eancias legais aos usu\u00e1rios referente aos contratos de financiamento de ve\u00edculos com cl\u00e1usula de garantia real\u201d, como determina o seu artigo 11.<\/span><\/p>\n

E, para que n\u00e3o haja d\u00favidas, o dispositivo acrescenta que (i) quaisquer \u00f4nus e responsabilidades quanto aos dados dos contratos devem ser resolvidos exclusivamente pelas partes; (ii) o Detran n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela regularidade das informa\u00e7\u00f5es originalmente enviadas; e (iii) em caso de erro, caber\u00e1 ao credor refazer o procedimento de registro, devendo arcar com os valores relativos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do cadastro (par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba).<\/span><\/p>\n

Nem calha objetar, por fim, que o artigo 76-A do ADCT desvincula \u201cde \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas\u201d, pois tal desvincula\u00e7\u00e3o diz respeito a uma rela\u00e7\u00e3o de Direito Financeiro que se instaura ex post e n\u00e3o afasta a necess\u00e1ria correspond\u00eancia entre o valor da taxa e o custo do servi\u00e7o, aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que lhe \u00e9 l\u00f3gica e cronologicamente anterior. Do contr\u00e1rio, as taxas seriam utilizadas como instrumento arrecadat\u00f3rio, voltado a custear as despesas gerais do Estado, o que n\u00e3o se admite. Ademais, ainda que o valor da taxa devesse sofrer o impacto financeiro da desvincula\u00e7\u00e3o, o caso seria de aument\u00e1-lo em 42,85% (30% com gross up), com o que se chegaria a R$ 54,41, valor ainda muito distante dos R$ 173,37 arbitrariamente fixados pelo legislador estadual.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da ADI 6.737\/PR (relatora ministra C\u00e1rmen L\u00facia), que ora aguarda decis\u00e3o sobre o pedido de liminar.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Igor Mauler Santiago e Carolina Sch\u00e4ffer Ferreira Jorge<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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