{"id":15807,"date":"2021-04-07T10:29:49","date_gmt":"2021-04-07T13:29:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15807"},"modified":"2021-04-07T10:29:49","modified_gmt":"2021-04-07T13:29:49","slug":"a-tese-do-supremo-sobre-itbi","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/07\/a-tese-do-supremo-sobre-itbi\/","title":{"rendered":"A TESE DO SUPREMO SOBRE ITBI"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o, embora tenha fixado o fato gerador do ITBI, poderia ter deixado mais clara a quest\u00e3o do momento em que o ITBI dever\u00e1 ser pago.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente e por unanimidade mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que trar\u00e1 impacto positivo aos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios por todo o pa\u00eds. Trata-se da discuss\u00e3o sobre o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto sobre a transmiss\u00e3o onerosa inter vivos (ITBI ou ITIV) e a n\u00e3o incid\u00eancia sobre a cess\u00e3o de compromisso de compra e venda (Recurso Extraordin\u00e1rio 1294969).<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o que chegou ao STF questionou uma pr\u00e1tica frequente adotada pelos munic\u00edpios de cobran\u00e7a em duplicidade do ITBI: a primeira quando da cess\u00e3o dos direitos da promessa de venda e compra celebrada originalmente entre o adquirente e a incorporadora imobili\u00e1ria e a segunda em raz\u00e3o da outorga da escritura definitiva ao cession\u00e1rio desses direitos. Na ocasi\u00e3o, o contribuinte pleiteou o reconhecimento do direito de n\u00e3o sofrer a incid\u00eancia do ITBI em raz\u00e3o da cess\u00e3o dos direitos, mas apenas quando da transfer\u00eancia efetiva da propriedade. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente em primeira e segunda inst\u00e2ncias, tendo o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo entendido que o ITBI n\u00e3o poderia ser exigido nos casos de cess\u00e3o de direitos do compromisso de compra e venda.<\/span><\/p>\n

Embora tenha fixado o fato gerador do ITBI, o STF poderia ter deixado mais clara a quest\u00e3o do momento em que o ITBI dever\u00e1 ser pago.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, ent\u00e3o, levou o assunto ao STF, tendo defendido a legitimidade da cobran\u00e7a com base no disposto no artigo 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que inclui como fato gerador a cess\u00e3o de direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, requerendo, portanto, o julgamento do tema com repercuss\u00e3o geral, visto que a quest\u00e3o ultrapassaria os limites subjetivos da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No julgamento, ocorrido sob o rito da repercuss\u00e3o geral, o STF fixou tese de que o fato gerador do ITBI \u201csomente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d (Tema 1124), tendo confirmado a n\u00e3o incid\u00eancia do tributo sobre cess\u00e3o de direitos que n\u00e3o impliquem efetiva transfer\u00eancia de propriedade.<\/span><\/p>\n

Embora esse julgamento tenha sido realizado sob a an\u00e1lise de circunst\u00e2ncia f\u00e1ticas espec\u00edficas – exig\u00eancia do ITBI na cess\u00e3o de direitos de aquisi\u00e7\u00e3o e no registro da transfer\u00eancia efetiva da propriedade imobili\u00e1ria -, entendemos que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre a sua aplicabilidade inclusive aos casos em que a promessa de compra e venda tamb\u00e9m \u00e9 registrada.<\/span><\/p>\n

A ratio decidendi (ou fundamenta\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o) adotada pelo STF est\u00e1 pautada na circunst\u00e2ncia de que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de pagar o ITBI s\u00f3 nasce com o registro imobili\u00e1rio da transfer\u00eancia do im\u00f3vel, justamente porque este \u00e9 o crit\u00e9rio temporal adotado pelo C\u00f3digo Civil como marco para determinar a efetiva transfer\u00eancia da propriedade. Ao fixar a tese de que a incid\u00eancia se d\u00e1 somente com o registro do instrumento que veicula a transfer\u00eancia da propriedade, pouco importa se a promessa de compra e venda foi ou n\u00e3o registrada, pois ela n\u00e3o instrumentaliza a transfer\u00eancia, mas apenas os direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dessa propriedade.<\/span><\/p>\n

Destaque-se que essa decis\u00e3o n\u00e3o inovou o rol de precedentes sobre a mat\u00e9ria. A maioria dos tribunais estaduais e o pr\u00f3prio STF, em v\u00e1rias oportunidades, j\u00e1 manifestaram o entendimento de que o ITBI s\u00f3 pode incidir sobre a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia dessa decis\u00e3o est\u00e1 no fato de que ela foi proferida sob o rito da repercuss\u00e3o geral. Isso significa que a tese estabelecida passa a ter efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e dever\u00e1 ser observada e aplicada aos processos que tenham por objeto a mesma mat\u00e9ria discutida (cf., artigo 927, da Lei n\u00ba 13.105, de 2015). Dessa forma, a tend\u00eancia \u00e9 a de que haja isonomia e uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e da jurisprud\u00eancia, em conformidade com os princ\u00edpios processuais da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Chamamos a aten\u00e7\u00e3o apenas para o fato de que a referida decis\u00e3o, embora tenha fixado o fato gerador do ITBI – como sendo o registro da transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria \u2013 poderia ter deixado mais clara a quest\u00e3o do momento em que o ITBI dever\u00e1 ser pago. Se seguirmos ipsis literis o que foi decidido pelo STF, o ITBI j\u00e1 seria exig\u00edvel no momento do registro do t\u00edtulo aquisitivo oneroso de transfer\u00eancia da titularidade do im\u00f3vel, o que tornaria injustificada a exig\u00eancia, pelos tabelionatos de notas, da apresenta\u00e7\u00e3o da guia de ITBI e do seu comprovante de pagamento para fins de lavratura da escritura definitiva de venda e compra.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que a referida decis\u00e3o, apesar de ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos tribunais p\u00e1trios, n\u00e3o transitou em julgado, muito embora pare\u00e7a ser remota a chance de eventual altera\u00e7\u00e3o do entendimento. Com o tr\u00e2nsito em julgado da referida decis\u00e3o, espera-se que os munic\u00edpios deixem de exigir o ITBI na cess\u00e3o de direitos aquisitivos de promessa de compra e venda.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, isso ter\u00e1 impacto direto sobre os procedimentos realizados nos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis e de notas que, por serem respons\u00e1veis tribut\u00e1rios pelo recolhimento do ITBI, sempre exigiram a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do imposto, inclusive em raz\u00e3o da cess\u00e3o de direitos de aquisi\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda, para efetiva\u00e7\u00e3o do registro de transfer\u00eancia. A n\u00e3o exig\u00eancia do ITBI nessa circunst\u00e2ncia, al\u00e9m de evidentemente desonerar as transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, tamb\u00e9m implica certa simplifica\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos, j\u00e1 que o ITBI incidir\u00e1 uma s\u00f3 vez no registro da efetiva transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Ivana Coelho Bomfim, Maria Flavia Seabra, Rodrigo Marinho e Vagner Ara\u00fajo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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