{"id":15793,"date":"2021-04-06T10:41:31","date_gmt":"2021-04-06T13:41:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15793"},"modified":"2021-04-06T10:41:31","modified_gmt":"2021-04-06T13:41:31","slug":"o-voto-de-qualidade-no-carf-e-o-abuso-do-poder-de-emenda-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/06\/o-voto-de-qualidade-no-carf-e-o-abuso-do-poder-de-emenda-parlamentar\/","title":{"rendered":"O VOTO DE QUALIDADE NO CARF E O ABUSO DO PODER DE EMENDA PARLAMENTAR"},"content":{"rendered":"

No \u00e2mbito tribut\u00e1rio esta semana ser\u00e1 marcada pelo julgamento no STF acerca da extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade no Carf.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito tribut\u00e1rio esta semana ser\u00e1 marcada pelo julgamento no STF acerca da extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade no Carf. Rememorando: antes da Lei 13.988\/20 (artigo 28), que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522\/02, havendo empate em um julgamento no Carf, o presidente de cada turma, se\u00e7\u00e3o etc., votaria novamente; ou seja, um dos membros do colegiado, sempre um dos indicados pelo Fisco, tinha o poder de votar duas vezes e, como regra, isso desempatava as vota\u00e7\u00f5es em favor do pr\u00f3prio Fisco. Ap\u00f3s a Lei 13.988\/20, a regra mudou, acabando com esse famigerado voto duplo, e, caso ocorra empate, prevalecer\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do contribuinte, absolvendo-o das acusa\u00e7\u00f5es apontadas no auto de infra\u00e7\u00e3o. \u00c9 essa mudan\u00e7a normativa que se imputa como inconstitucional atrav\u00e9s das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415.<\/span><\/p>\n

Sempre entendi como inconstitucional esta regra do voto duplo no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal. Aqui mesmo na ConJur j\u00e1 escrevi sobre o assunto em 2013 (leia aqui) e retornei ap\u00f3s a nova norma ser aprovada (leia aqui). E antes j\u00e1 havia escrito em peri\u00f3dicos acad\u00eamicos[1]. Agora fui honrado ao ser convidado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), amigo da corte (amicus curiae) nas ADIs, para, em seu nome, apresentar memoriais (leia aqui) e, como se trata de julgamento em Plen\u00e1rio Virtual, gravar sustenta\u00e7\u00e3o oral (veja aqui) \u2013 tudo nos autos.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese: no m\u00e9rito, estou confortabil\u00edssimo em afirmar que o sistema anterior, de voto duplo\/de qualidade, era inconstitucional, o que potencializa o alcance do debate, pois implica em dizer que mesmo no processo administrativo-fiscal dos estados e munic\u00edpios em que haja essa regra, ela \u00e9 inconstitucional. E, por conseguinte, afirmo que o sistema atual, ap\u00f3s a mudan\u00e7a operada pela Lei 13.988\/20, \u00e9 plenamente constitucional.<\/span><\/p>\n

O julgamento j\u00e1 foi iniciado no Plen\u00e1rio Virtual do STF, nele constando apenas o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do caso, o qual pode ser dividido em duas partes: a primeira, formal, e a segunda, de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Para simplificar, comecemos pela segunda parte, do m\u00e9rito. O ministro entende que a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade e a ado\u00e7\u00e3o da regra do in dubio pro reo n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Estamos alinhados \u2013 simples assim.<\/span><\/p>\n

O problema est\u00e1 \u2013 e esta \u00e9 a raz\u00e3o central deste texto \u2013 na primeira parte do voto do ministro, no qual ele relata um \u00f3bice formal, pr\u00e9vio, que o levou a votar pela inconstitucionalidade da mudan\u00e7a normativa realizada. Entende o ministro que houve \u201cabuso do poder de emenda parlamentar\u201d, que introduziu no texto um \u201cjabuti\u201d ou um \u201ccontrabando\u201d normativo. Aqui o ponto a ser analisado.<\/span><\/p>\n

O voto do ministro Marco Aur\u00e9lio \u00e9 que a mat\u00e9ria constante da MP 899\/19, que foi transformada na Lei 13.988\/20, atrav\u00e9s do Projeto de Lei de Convers\u00e3o 2\/20, tratava de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e que a emenda parlamentar aglutinativa, que se transformou no artigo 28 da Lei 13.988\/20, ora contestado, n\u00e3o possui pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o assunto inicialmente proposto. Consta do voto: \u201ceventual emenda deve ter conex\u00e3o com o diploma editado pelo presidente da Rep\u00fablica\u201d. Nesse sentido, prossegue o ministro, \u201cn\u00e3o h\u00e1 conex\u00e3o da mat\u00e9ria com o texto original\u201d.<\/span><\/p>\n

Seguramente esse argumento do ministro merece todo o respeito, bem como quem entende no mesmo sentido, por\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 presente no caso concreto. \u00c9 necess\u00e1rio distinguir (1) a tese exposta pelo ministro, com a qual concordo, (2) da an\u00e1lise do caso ao qual essa tese foi aplicada, pois, em concreto, essa tese n\u00e3o se aplica ao caso. N\u00e3o se est\u00e1 diante de uma impertin\u00eancia tem\u00e1tica, por v\u00e1rias raz\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Primeira: os precedentes invocados n\u00e3o s\u00e3o adequados ao caso. Existem dois sobre o assunto, ambos envolvendo a MP 472, que tratava de incentivos fiscais setoriais. Na ADI 5127, relatada pelo ministro Fachin, foi declarada inconstitucional uma emenda parlamentar que introduziu normas sobre a profiss\u00e3o de contabilista, e na ADI 5012, relatada pela ministra Weber, foi declarada inconstitucional emenda parlamentar que criou a Floresta Nacional Bom Futuro, no Estado de Rond\u00f4nia. Nestes dois casos \u00e9 facilmente demonstr\u00e1vel a impertin\u00eancia tem\u00e1tica, justificadora da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Segunda, ampla: h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica entre a mat\u00e9ria original e a emenda, pois tudo se refere ao direito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Terceira, mais espec\u00edfica: h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica fina entre a mat\u00e9ria original, que trata de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, pois, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o que se busca \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade fiscal em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Quarta: n\u00e3o se trata de emenda parlamentar individual, mas aglutinativa, o que aponta para um debate parlamentar e uma converg\u00eancia de vontades pol\u00edticas no sentido em que o texto foi apresentado e aprovado.<\/span><\/p>\n

Quinta: h\u00e1 um risco iminente a ser considerado nessa an\u00e1lise, qual seja, o de se reduzir substancialmente o \u00e2mbito da liberdade do legislador, afinal, o l\u00f3cus adequado para a cria\u00e7\u00e3o de normas \u00e9 o Poder Legislativo, e a amarra que se aponta, caso se torne muito estreita, acarretar\u00e1 muitas dificuldades para a correta implementa\u00e7\u00e3o da harmonia entre os Poderes, na forma do artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Logo, e decorrente deste \u00faltimo item, ao inv\u00e9s de se estar defronte a uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cabuso do poder de emenda parlamentar\u201d, se est\u00e1 defronte a uma constitucional e leg\u00edtima compet\u00eancia para legislar pelo Poder Legislativo. Onde est\u00e1 o abuso?<\/span><\/p>\n

O que ocorreu durante o tr\u00e2mite legislativo foi o exerc\u00edcio do princ\u00edpio democr\u00e1tico, \u00ednsito ao Congresso Nacional. O voto do ministro, neste t\u00f3pico, acaba por refor\u00e7ar a concentra\u00e7\u00e3o de poderes no Poder Executivo, o que vai exatamente contra o artigo 2\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o. O STF n\u00e3o pode funcionar como inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es pol\u00edticas estabelecidas no seio do Poder Legislativo, sob pena de invas\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es \u2013 e, a\u00ed sim, perverter a separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/span><\/p>\n

Para tornar curta uma longa hist\u00f3ria, \u00e9 positivo que tenhamos nos afastado da \u00e9poca das \u201ccaudas or\u00e7ament\u00e1rias\u201d, tamb\u00e9m chamadas de \u201cor\u00e7amentos rabilongos\u201d, onde diversas mat\u00e9rias eram enxertadas durante o tr\u00e2mite legislativo da lei or\u00e7ament\u00e1ria. Por\u00e9m o espectro dessa an\u00e1lise de exclusividade normativa, a exigir rigorosa pertin\u00eancia tem\u00e1tica, tal como se v\u00ea no voto do ministro Marco Aur\u00e9lio, pode gerar novos problemas, como por exemplo, na EC 109\/21, que, em sua origem, n\u00e3o previa o artigo 2\u00ba, que traz novo calote de estados e munic\u00edpios ao pagamento de precat\u00f3rios. Exatamente por isso que, a depender do rigor exeg\u00e9tico dessa pertin\u00eancia tem\u00e1tica nas ADIs sobre o voto de qualidade do Carf, eventual precedente no sentido exageradamente restritivo, pode desbordar para muitos outros casos. Ali\u00e1s, a ADI 6752, rec\u00e9m proposta sobre o tr\u00e2mite legislativo da EC 109, est\u00e1 fortemente ancorada no argumento de \u201cjabuti normativo\u201d, e aguarda an\u00e1lise do ministro Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

Sobre esse assunto parecem-me mais adequadas as decis\u00f5es do STF na linha de que \u201cato interna corporis n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao controle judicial\u201d, posi\u00e7\u00e3o que \u00e9 dominante naquela corte (ver, por todos, com indica\u00e7\u00e3o de precedentes: MS 25.144 AgR, relator ministro Gilmar Mendes).<\/span><\/p>\n

No caso, n\u00e3o h\u00e1 \u201cabuso do poder de legislar\u201d, mas leg\u00edtimo exerc\u00edcio de compet\u00eancia normativa. Vide, por todos, o voto do ministro Celso de Mello na ADI 2.551, citado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio na ADI 6.211, que dirige suas aten\u00e7\u00f5es \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 razoabilidade das normas. No caso, a nova norma reequilibrar\u00e1 o jogo de for\u00e7as naquele \u00f3rg\u00e3o julgador administrativo, como se viu no abuso de autoridade ocorrido semana passada pelo conselheiro do Fisco (no caso, o presidente de Turma) coagindo os conselheiros dos contribuintes, que desejam votar no sentido de distinguir a aplica\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula do pr\u00f3prio Carf. Foram amea\u00e7ados de sofrer processo administrativo disciplinar em raz\u00e3o desse exerc\u00edcio de voto.<\/span><\/p>\n

Nas ADIs sob an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 nem impertin\u00eancia tem\u00e1tica, e nem houve abuso de emenda parlamentar. O tr\u00e2mite foi correto e tamb\u00e9m no m\u00e9rito a norma est\u00e1 correta. As ADIs n\u00e3o t\u00eam amparo constitucional para prosperar.<\/span><\/p>\n

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[1] Uma vers\u00e3o mais completa dos argumentos pode ser encontrada em: SCAFF, Fernando Facury. Processo fiscal, princ\u00edpio inquisitivo e teoria da prova ou porque a execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ter como legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria o CPP e n\u00e3o o CPC. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes quest\u00f5es atuais do direito tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2010. v. 14, p. 72-89. ISBN: 857500252. E tamb\u00e9m: SCAFF, Fernando Facury. In dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativos-tribut\u00e1rios. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, v. 220, p. 21-38, 2014. ISSN: 1413-7097.<\/span><\/p>\n

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FONTE: CONJUR – POR FERNANDO FACURY SCAFF<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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