{"id":15763,"date":"2021-04-05T10:25:56","date_gmt":"2021-04-05T13:25:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15763"},"modified":"2021-04-05T10:25:56","modified_gmt":"2021-04-05T13:25:56","slug":"cenario-da-recuperacao-judicial-ficou-pior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/05\/cenario-da-recuperacao-judicial-ficou-pior\/","title":{"rendered":"CEN\u00c1RIO DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL FICOU PIOR"},"content":{"rendered":"

As vantagens concedidas ao Fisco est\u00e3o fundamentadas na ideia de que a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio que deve ser restrito.<\/span><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.112, est\u00e1 feita a atualiza\u00e7\u00e3o nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais e fal\u00eancias, at\u00e9 ent\u00e3o disciplinada pela Lei n\u00ba 11.101, de 2005. As altera\u00e7\u00f5es foram variadas em in\u00fameros pontos. \u00c9 preciso registrar tamb\u00e9m as que n\u00e3o ocorreram – ou seja, aquelas que eram pleiteadas e foram vetadas ou n\u00e3o integraram o texto final. \u00c9 necess\u00e1rio analisar alguns pontos das altera\u00e7\u00f5es da mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que impactar\u00e3o o instituto de forma negativa.<\/span><\/p>\n

Resumidamente, \u00e9 poss\u00edvel dizer que depois de anos de tramita\u00e7\u00e3o o projeto mexeu onde n\u00e3o devia, deixou de alterar o que era necess\u00e1rio e n\u00e3o bebeu na jurisprud\u00eancia sobre o tema. Em vez de consolidar e incorporar as constru\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo Judici\u00e1rio, inovou a favor do Fisco. Custe o que custar.<\/span><\/p>\n

As vantagens concedidas ao Fisco est\u00e3o fundamentadas na ideia de que a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio que deve ser restrito.<\/span><\/p>\n

Ao valorizar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre os demais cr\u00e9ditos e agentes do processo, contrariou-se a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, a preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez vamos ter de nos socorrer do Judici\u00e1rio para acertar os comandos do legislador.<\/span><\/p>\n

O foco em quest\u00e3o \u00e9 apenas o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos e da necessidade da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND). Na lei anterior, a CND era requerida durante todo o processo, isto \u00e9, durante a fase inicial, a recupera\u00e7\u00e3o (para efeito de contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico) e na fase final de homologa\u00e7\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o do processo. Referida exig\u00eancia foi sendo relativizada pela jurisprud\u00eancia com o passar do tempo. Isso era positivo.<\/span><\/p>\n

Todos que militam na \u00e1rea sabem qu\u00e3o dif\u00edcil \u00e9 estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais em momentos de crise. Na hora da falta de dinheiro em caixa, muitos empres\u00e1rios atrasam o Fisco para honrar sal\u00e1rios. N\u00e3o \u00e9 o ideal, mas o poss\u00edvel naquele momento. Quando as coisas n\u00e3o melhoram acaba se requerendo a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Nessa fase inicial quase sempre a empresa deve tributos. Por isso, essa exig\u00eancia inicial era relativizada. Ficou mantida.<\/span><\/p>\n

Depois, no curso do processo, ainda que sem a CND, por diversas vezes o Judici\u00e1rio entendeu que se podia manter as contrata\u00e7\u00f5es com o Poder P\u00fablico, justamente no intuito de preservar a atividade empresarial. Isto \u00e9 garantir a atividade econ\u00f4mica e a gera\u00e7\u00e3o de empregos significa n\u00e3o sufocar a empresa. Empresas que contratam exclusivamente com o Poder P\u00fablico t\u00eam direito a requerer a recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na nova lei, o Fisco foi privilegiado. O artigo 52 teve, no inciso II, a men\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que impede que devedores da Previd\u00eancia contratem com o Poder P\u00fablico. Ou seja, impede que in\u00fameras empresas como construtoras e prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico tenham acesso \u00e0 lei por d\u00e9bitos muitas vezes question\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Ao final, a exig\u00eancia do referido documento para homologa\u00e7\u00e3o do plano foi in\u00fameras vezes dispensada em face da impossibilidade de se arcar com pagamentos ou parcelamentos que coubessem no or\u00e7amento da empresa. O parcelamento at\u00e9 ent\u00e3o vigente era t\u00edmido e pouco favor\u00e1vel ante os parcelamentos excepcionais ofertados pela Uni\u00e3o nas d\u00e9cadas passadas.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, o artigo 57 foi integralmente mantido e continua exigindo a CND para a continuidade do processo ap\u00f3s a assembleia de credores. Manteve-se o problema. O que atrapalha aqui \u00e9 que na busca da CND o recuperando deveria ter uma op\u00e7\u00e3o vantajosa de parcelamento.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o faz sentido obter um desconto substancial das d\u00edvidas em geral, prazos enormes para pagar e tratar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de maneira distinta. Mas foi isso que ocorreu. Os parcelamentos previstos continuam pouco atrativos em compara\u00e7\u00e3o ao que se oferece \u00e0s empresas brasileiras.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos 20 anos, tivemos parcelamentos vinculados a faturamento, que permitiam o uso de preju\u00edzo fiscal e v\u00e1rias outras benesses. Os prazos, que geralmente eram de 180 meses, ficaram aqui restritos a 84 meses. N\u00e3o se pode esquecer que o parcelamento ordin\u00e1rio, a que todos os contribuintes t\u00eam direito, \u00e9 de 60 meses.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 que 24 meses \u00e9 tempo suficiente para contribuintes em situa\u00e7\u00e3o especial? \u00d3bvio que n\u00e3o. Pior ainda: uma vez n\u00e3o cumpridos podem ensejar o pedido de fal\u00eancia por parte do Fisco! Algo extremamente arriscado e temer\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso lembrar, ainda, que embora o Fisco tenha o poder de pedir a fal\u00eancia nesses casos, como disposto no artigo 73, inciso V, os cr\u00e9ditos dele n\u00e3o s\u00e3o os primeiros na ordem de prefer\u00eancia, estando em terceiro lugar, depois dos trabalhistas e dos com garantia.<\/span><\/p>\n

Diante disso, for\u00e7oso concluir que as vantagens concedidas ao Fisco est\u00e3o fundamentadas na ideia de que a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 privil\u00e9gio que deve ser restrito. Fantasiam que algu\u00e9m caminha para um processo desses por mero deleite. Desconhecem a fun\u00e7\u00e3o social da empresa e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de empregos. Na forma como ficou disposto afastar\u00e1 in\u00fameras empresas do instituto. A fal\u00eancia ser\u00e1 mais comum.<\/span><\/p>\n

Resta agora o recurso ao Judici\u00e1rio. Na lei anterior foi ele quem corrigiu a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Perdemos a oportunidade de incorporar os ensinamentos no novo texto legal. Vamos ficar atentos ao que vem pela frente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Eduardo Diamantino<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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