{"id":15759,"date":"2021-04-05T10:24:42","date_gmt":"2021-04-05T13:24:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15759"},"modified":"2021-04-05T10:24:42","modified_gmt":"2021-04-05T13:24:42","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-previdenciaria-disciplinado-o-parcelamento-de-debitos-de-empresarios-e-sociedades-empresarias-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/05\/tributos-e-contribuicoes-federais-previdenciaria-disciplinado-o-parcelamento-de-debitos-de-empresarios-e-sociedades-empresarias-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS\/PREVIDENCI\u00c1RIA – DISCIPLINADO O PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS DE EMPRES\u00c1RIOS E SOCIEDADES EMPRES\u00c1RIAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.017\/2021 – DOU 1 – Edi\u00e7\u00e3o Extra de 01.04.2021.<\/span><\/p>\n

A norma em refer\u00eancia alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.891\/2019 , que disp\u00f5e sobre os parcelamentos de que trata a Lei n\u00ba 10.522\/2002 , para estabelecer sobre o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios sob responsabilidade sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive de empres\u00e1rios, conforme destacamos no quadro a seguir:<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n\n
Parcelamento de empres\u00e1rios e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/td>\nO d\u00e9bito tribut\u00e1rio sob responsabilidade de empres\u00e1rio ou de sociedade empres\u00e1ria que pleitear ou tiver deferido o processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial nos termos dos arts.\u00a051<\/strong><\/a>\u00a0,\u00a052<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a070<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a011.101\/2005<\/strong><\/a>\u00a0, ainda que n\u00e3o vencido at\u00e9 a data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial da recupera\u00e7\u00e3o judicial, constitu\u00eddo ou n\u00e3o, e inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, poder\u00e1 ser liquidado mediante a op\u00e7\u00e3o por uma das seguintes modalidades:<\/span><\/p>\n

a) parcelamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, cujos valores ser\u00e3o calculados de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada no parcelamento:<\/span><\/p>\n

a.1) da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%;<\/span><\/p>\n

a.2) da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,6%; e<\/span><\/p>\n

a.3) da 25\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; ou<\/span><\/p>\n

b) liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% da d\u00edvida consolidada no parcelamento com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos administrados pela RFB, hip\u00f3tese em que o restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o saldo da d\u00edvida consolidada:<\/span><\/p>\n

b.1) da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,5%;<\/span><\/p>\n

b.2) da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 0,6%; e<\/span><\/p>\n

b.3) da 25\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/span><\/p>\n

– D\u00e9bitos abrangidos<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o ao parcelamento abranger\u00e1 a totalidade dos d\u00e9bitos exig\u00edveis em nome do empres\u00e1rio ou da sociedade empres\u00e1ria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es e ressalvas:<\/span><\/p>\n

a) os d\u00e9bitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discuss\u00e3o judicial poder\u00e3o ser exclu\u00eddos, estes \u00faltimos mediante:<\/span><\/p>\n

a.1) o oferecimento de garantia id\u00f4nea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em ju\u00edzo; ou<\/span><\/p>\n

a.2) a apresenta\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial em vigor e eficaz que determine a suspens\u00e3o de sua exigibilidade;<\/span><\/p>\n

b) a garantia prevista na letra “a.1” n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, permitida a sua execu\u00e7\u00e3o regular, inclusive por meio da expropria\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver a suspens\u00e3o da exigibilidade ou a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em discuss\u00e3o judicial; e<\/span><\/p>\n

c) o disposto na letra “b” aplica-se tamb\u00e9m aos dep\u00f3sitos judiciais regidos pela Lei n\u00ba\u00a09.703\/1998<\/strong><\/a>\u00a0, e pela Lei n\u00ba\u00a012.099\/2009<\/strong><\/a>\u00a0.<\/span><\/p>\n

– Condi\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o ao parcelamento fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de termo, no qual o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria firmar\u00e1 o compromisso:<\/span><\/p>\n

a) de fornecer \u00e0 RFB informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, inclusive sobre extratos de fundos ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras e sobre eventual comprometimento de receb\u00edveis e demais ativos futuros;<\/span><\/p>\n

b) de amortizar o saldo devedor do parcelamento com percentual do produto de cada aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos integrantes do ativo n\u00e3o circulante realizada durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem preju\u00edzo do disposto no inciso III do \u00a7 7\u00ba do art. 17 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba\u00a02.017\/2021<\/strong><\/a>\u00a0;<\/span><\/p>\n

c) de manter a regularidade fiscal; e<\/span><\/p>\n

d) de cumprir regularmente as obriga\u00e7\u00f5es para com o FGTS.<\/span><\/p>\n

O termo de compromisso dever\u00e1 ser formalizado mediante preenchimento do Anexo V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba\u00a02.017\/2021<\/strong><\/a>\u00a0.<\/span><\/p>\n

– ME e EPP<\/span><\/p>\n

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) far\u00e3o jus a prazos 20% superiores \u00e0queles regularmente concedidos \u00e0s demais empresas.<\/span><\/p>\n

– Contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de sal\u00e1rios<\/span><\/p>\n

Os prazos previstos para esse parcelamento n\u00e3o se aplicam \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pela empresa ou entidade equiparada, incidente sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho, nem \u00e0 devida pelo trabalhador e demais segurados da Previd\u00eancia Social, incidente sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, cujo prazo de parcelamento se limita a 60 meses, nos termos do \u00a7 11 do art.\u00a0195<\/strong><\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>\u00a0(\u00a0CF\/1988<\/strong><\/a>\u00a0). Para esse efeito, o d\u00e9bito relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pela empresa ou entidade equiparada e pelo trabalhador e demais segurados dever\u00e1 ser consolidado de forma separada.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

Parcelamento de empres\u00e1rio e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial -Tributos retidos na fonte e IOF<\/span><\/td>\nO d\u00e9bito sob responsabilidade de empres\u00e1rio ou de sociedade empres\u00e1ria que pleitear ou tiver deferido o processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial relativo a tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o e IOF, retido e n\u00e3o recolhido ao Tesouro Nacional, poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 24 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, cujos valores ser\u00e3o calculados de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/span><\/p>\n

a) da 1\u00aa \u00e0 6\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 3%;<\/span><\/p>\n

b) da 7\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o: 6%; e<\/span><\/p>\n

c) da 13\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/span><\/p>\n

Aplica ao parcelamento as regras gerais previstas no art. 17, exceto quanto aos incisos I e II do caput, ao \u00a7 1\u00ba-A e ao inciso III do \u00a7 14 do referido artigo, todos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba\u00a02.017\/2021<\/strong><\/a>\u00a0.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

(Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.017\/2021 – DOU 1 – Edi\u00e7\u00e3o Extra de 01.04.2021).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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