{"id":15751,"date":"2021-04-05T10:20:46","date_gmt":"2021-04-05T13:20:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15751"},"modified":"2021-04-05T10:20:46","modified_gmt":"2021-04-05T13:20:46","slug":"minerva-tributaria-stf-comeca-a-julgar-adis-que-questionam-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/05\/minerva-tributaria-stf-comeca-a-julgar-adis-que-questionam-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"MINERVA TRIBUT\u00c1RIA – STF COME\u00c7A A JULGAR ADIS QUE QUESTIONAM FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (2\/4) o julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que questionam o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

A\u00a0 Lei 13.988\/20 alterou o regime do voto de qualidade no Conselho. Ao dar nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 19-E da Lei 10.522\/2002, a manifesta\u00e7\u00e3o de desempate a favor do Fisco feita pelo presidente da turma julgadora passou a n\u00e3o mais ser admitida em “julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”. Assim, as controv\u00e9rsias deveriam passar a ser resolvidas favoravelmente ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, os casos empatados no Conselho eram decididos pelo voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma de julgamento, sempre representante da Receita Federal, proferia o voto de minerva.<\/span><\/p>\n

Em julho do ano passado, o ministro Marco Aur\u00e9lio negou cautelar, argumentando que a situa\u00e7\u00e3o trazida aos autos era insuficiente para justificar interven\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia. Em voto inserido no Plen\u00e1rio virtual nesta sexta-feira (2\/4), o ministro, que \u00e9 relator do caso, abriu o julgamento votando pela inconstitucionalidade da norma.<\/span><\/p>\n

Para o decano do STF, a lei padece de abuso do poder de emenda, pela pr\u00e1tica do “contrabando legislativo”, popularmente conhecido como jabuti: a pr\u00e1tica de, durante a fase de convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei, dispositivos tratando de tema sem rela\u00e7\u00e3o com a proposi\u00e7\u00e3o original.<\/span><\/p>\n

Jabuti \u00e0 vista<\/span><\/p>\n

A Lei 13.988\/20 originou-se da Medida Provis\u00f3ria 899\/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de suprir a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito federal, do disposto no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Trata-se da norma que permite transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A minuta inicial apontava que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o impedia maior efetividade da recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e gerava excessiva litigiosidade, aumento de custos, perda de efici\u00eancia e preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/span><\/p>\n

Durante a sua convers\u00e3o em lei, o Congresso incluiu e aprovou o trecho que trata do voto de qualidade, apesar de n\u00e3o constar do texto origin\u00e1rio. E o Parlamento sequer cogitou da exposi\u00e7\u00e3o de motivos.<\/span><\/p>\n

“Considerada a celeridade do processo legislativo da medida provis\u00f3ria, acabam limitados a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e o debate p\u00fablico, inclusive no \u00e2mbito das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Parlamento, pr\u00f3prios do rito ordin\u00e1rio de delibera\u00e7\u00e3o legislativa. H\u00e1 inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio do devido processo legislativo”, destacou o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/span><\/p>\n

V\u00edcio material afastado<\/span><\/p>\n

Reconhecida a inconstitucionalidade formal, o relator ainda analisou e afastou a exist\u00eancia de v\u00edcio material. Apontou que o artigo 19-E inserido na Lei 10.522\/2002 n\u00e3o criou voto de qualidade em benef\u00edcio do contribuinte; apenas definiu que, se n\u00e3o h\u00e1 maioria no colegiado do Carf, n\u00e3o se tem confirmado o lan\u00e7amento do tributo.<\/span><\/p>\n

“A ado\u00e7\u00e3o, no contencioso fiscal, de solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. \u00c9 op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e razo\u00e1vel do legislador, estando em harmonia com o sistema de direitos e garantias fundamentais”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00e3o intensa<\/span><\/p>\n

O desempate por voto de qualidade \u00e9 objeto de debates no setor h\u00e1 anos. Sua extin\u00e7\u00e3o foi largamente comemorada por tributaristas. Quem n\u00e3o gostou, claro, foi a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: a Fazenda passou a destacar que, por se tratar de revis\u00e3o de atos administrativos pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o, com a impossibilidade de a Uni\u00e3o levar a discuss\u00e3o ao Judici\u00e1rio em caso de exonera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a mudan\u00e7a n\u00e3o estaria de acordo com o interesse p\u00fablico e a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos.<\/span><\/p>\n

Essa an\u00e1lise centrada apenas na composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e nos crit\u00e9rios para desempate, contudo, desconsidera o cen\u00e1rio macro em que se insere o contencioso levado ao Carf, segundo o advogado tributarista Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/span><\/p>\n

“Em um pa\u00eds cujo sistema tribut\u00e1rio \u00e9 marcado por uma super produ\u00e7\u00e3o de normas, em que a interpreta\u00e7\u00e3o dessas regras \u00e9 \u00f4nus dos contribuintes e as consultas por eles formuladas demoram a ser respondidas (conforme Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1105\/2019), grande parte da causa do contencioso deve ser atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o, que mant\u00e9m um sistema marcado de complexidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo Vasconcelos, “para al\u00e9m da revis\u00e3o e compila\u00e7\u00e3o de atos normativos, com orienta\u00e7\u00f5es claras sobre seu entendimento, a Fazenda P\u00fablica deve ter incentivos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas que confiram mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e facilitem o di\u00e1logo com os contribuintes para que possam se autorregularizar, evitando o lit\u00edgio”.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, em coluna publicada na ConJur, o advogado e professor da USP Heleno Taveira Torres defendeu que a norma que acabou com o voto de qualidade \u00e9 inconstitucional. Primeiro, por causa de v\u00edcio formal: “o dispositivo impugnado resultou de emenda parlamentar apresentada ap\u00f3s a emiss\u00e3o de parecer pela comiss\u00e3o mista, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia com a Medida Provis\u00f3ria 899, de 16\/10\/2019, que lhe deu origem”. A MP tratava da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em seguida, entre as inconstitucionalidades materiais, Torres enumera que o fim do voto de minerva cria prefer\u00eancia contr\u00e1ria ao princ\u00edpio da preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o privado; desequilibra a rela\u00e7\u00e3o processual, em virtude da paridade do \u00f3rg\u00e3o julgador, e, com isso, afronta o princ\u00edpio da preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a, prossegue, ainda “suprime a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio justamente nas hip\u00f3teses de incertezas e dificuldades de maiores complexidades reveladas na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o advogado tributarista Bruno Teixeira, do Tozzini Freire Advogados, explica que a altera\u00e7\u00e3o do voto de qualidade tinha clara pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a MP, dentro do contexto de redu\u00e7\u00e3o da excessiva litigiosidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, por meio da otimiza\u00e7\u00e3o do procedimento de constru\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

“A tramita\u00e7\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o da Lei foi regular, com ampla reflex\u00e3o pelo Congresso e pelo Presidente da Rep\u00fablica, que sancionou a norma no \u00faltimo dia do prazo. Estamos diante de uma op\u00e7\u00e3o legislativa que deve ser respeitada”, ressalta.<\/span><\/p>\n

Segundo Bruno, a expectativa \u00e9 que o Supremo mantenha a sua postura garantista que vem evidenciando nos \u00faltimos tempos, especialmente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. “Para al\u00e9m da raz\u00e3o jur\u00eddica, do \u00f3bvio, o Supremo Tribunal Federal dever\u00e1 se preservar ante a mais uma investida de judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica”, afirma.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o de M\u00edrian Lavocat, advogada tributarista s\u00f3cia do Lavocat Advogados e ex-conselheira do Carf, n\u00e3o se pode esquecer que a legisla\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal \u00e9 antiga e, durante muitos anos, viu-se a necessidade de altera\u00e7\u00e3o, especialmente quanto ao voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o vi excessos por parte dos julgamentos no Carf, e, mais ainda, vi uma diminui\u00e7\u00e3o de casos que eram levados corriqueiramente ao Poder Judici\u00e1rio para que aplicasse, ent\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3-contribuinte”, ressalta.<\/span><\/p>\n

As ADIs<\/span><\/p>\n

S\u00e3o tr\u00eas ADIs julgadas em conjunto: uma delas foi apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e defende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por v\u00edcio no processo legislativo. O dispositivo que alterou a lei foi inclu\u00eddo em uma Medida Provis\u00f3ria que regulamentava transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A outra, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), alega que a medida desequilibra a paridade dos julgamentos no conselho, pois privilegia o polo privado do conselho, fere a soberania do Estado e acaba com a paridade de armas na discuss\u00e3o sobre uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial e controle de legalidade dos atos praticados pela autoridade fiscal.<\/span><\/p>\n

A \u00faltima delas partiu da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e sustenta que o fim do voto de qualidade vai acarretar perda imensur\u00e1vel de arrecada\u00e7\u00e3o para os cofres p\u00fablicos. A medida implicaria, inclusive, em poss\u00edvel car\u00eancia de recursos para o combate da epidemia do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

ADI 6.415<\/span><\/p>\n

ADI 6.399<\/span><\/p>\n

ADI 6.403<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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