{"id":15747,"date":"2021-04-05T10:18:05","date_gmt":"2021-04-05T13:18:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15747"},"modified":"2021-04-05T10:18:05","modified_gmt":"2021-04-05T13:18:05","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-23","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/05\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-23\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 2\/2021 e Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 61, 62, 66, 67, 68, 70, 71, 72 e 73\/2021 – DOU 1 – Edi\u00e7\u00e3o Extra de 01.04.2021.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

a) PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Fabrica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7as e de equipamentos de pesagem – Taxa de servi\u00e7os metrol\u00f3gicas paga ao Inmetro (Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 2\/2021 ): a vista das regras dispostas no art. 3\u00ba , caput, II e \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 10.637\/2002 , no \u00e2mbito do regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, a pessoa jur\u00eddica adquirente de bens ou servi\u00e7os prestados por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, a qual est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia dessa contribui\u00e7\u00e3o com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transfer\u00eancias correntes e de capital recebidas, \u00e0 al\u00edquota de 1%, conforme estipulado no art. 2\u00ba , inciso III, e no art. 8\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 9.715\/1998 , n\u00e3o pode descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o aos bens ou servi\u00e7os contratados, ainda que estes sejam utilizados como insumos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros e\/ou na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda, visto tratar-se de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento. Tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a o aproveitamento de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos bens ou servi\u00e7os se fornecidos ou prestados por outras pessoas jur\u00eddicas de direito privado que sejam contribuintes da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep sobre a receita ou faturamento;<\/span><\/p>\n

b) Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais – Regime aduaneiro especial de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para aperfei\u00e7oamento ativo (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 61\/2021 ): a concess\u00e3o do regime aduaneiro especial de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para aperfei\u00e7oamento ativo aplicado ao conserto, reparo ou restaura\u00e7\u00e3o de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados posteriormente a reexporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;<\/span><\/p>\n

c) Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais – Cons\u00f3rcio – Responsabilidade solid\u00e1ria entre as consorciadas (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 62\/2021 ): o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o na fonte dos tributos \u00e9 a fonte pagadora dos rendimentos. Caso o cons\u00f3rcio opte, de forma irretrat\u00e1vel, para todo o ano-calend\u00e1rio, pela contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas em seu nome, efetuando o pagamento dos rendimentos e sendo consequentemente o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o na fonte dos tributos relacionados \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es e pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, restar\u00e1 configurada a responsabilidade solid\u00e1ria entre todas as consorciadas, independentemente de terem-se beneficiado dessas contrata\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

d) Cofins\/PIS-Pasep – Tributa\u00e7\u00e3o concentrada – Cr\u00e9ditos – Compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 66\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

d.1) o sistema de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica n\u00e3o se confunde com os regimes de apura\u00e7\u00e3o cumulativa e n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins. A partir de 1\u00ba\/8\/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei n\u00ba 10.865\/2004 e do art. 21 da Lei n\u00ba 10.865\/2004 , respectivamente, as receitas obtidas pela pessoa jur\u00eddica com a venda de produtos monof\u00e1sicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apura\u00e7\u00e3o a que a pessoa jur\u00eddica esteja vinculada;<\/span><\/p>\n

d.2) a pessoa jur\u00eddica submetida ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa e revendedora de produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada pode descontar cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos demais incisos do art. 3\u00ba das Leis n\u00bas 10.637\/2002 e 10.833\/2003, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada para revenda, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os utilizados como insumos \u00e0 revenda, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intang\u00edvel, ao frete na opera\u00e7\u00e3o de revenda dos produtos monof\u00e1sicos e a outras hip\u00f3teses que porventura mostrarem-se incompat\u00edveis ou vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o. Pode, inclusive, descontar cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 armazenagem dos produtos monof\u00e1sicos adquiridos para revenda;<\/span><\/p>\n

d.3) os cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 revenda de produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada (tributados com al\u00edquota zero) e calculados em rela\u00e7\u00e3o aos demais incisos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003, que n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calend\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

e) Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias – CNPJ – Benefici\u00e1rio final – Desnecessidade de informa\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 67\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

e.1) no caso em que a controladora seja entidade mencionada no art. 8\u00ba , \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.863\/2018 , caracterizada como pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio informar o benefici\u00e1rio final, figura que alcan\u00e7a apenas as pessoas naturais;<\/span><\/p>\n

e.2) o conceito de benefici\u00e1rio final consta do \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.863\/2018 , sendo este a pessoa natural que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou a pessoa natural em nome da qual uma transa\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida;<\/span><\/p>\n

e.3) para as entidades mencionadas no art. 8\u00ba , \u00a7 3\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.863\/2018, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais devem abranger as pessoas naturais autorizadas a represent\u00e1-las, seus controladores, administradores ou diretores, e ser\u00e3o informadas no Quadro de S\u00f3cios e Administradores (QSA);<\/span><\/p>\n

f) IRRF – Pessoa Jur\u00eddica domiciliada no exterior – Aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria – Parcela complementar do pre\u00e7o – Ganho de capital (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 68\/2021 ): a parcela do valor da opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria auferida por uma pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior a t\u00edtulo de pre\u00e7o complementar, pass\u00edvel de determina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do implemento de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, integra o pre\u00e7o de venda da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e deve ser tributada como ganho de capital quando de sua determina\u00e7\u00e3o e correspondente auferimento, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es legais ent\u00e3o vigentes;<\/span><\/p>\n

g) IRPF – VGBL – Forma de tributa\u00e7\u00e3o – Resgate decorrente de bloqueio judicial – Responsabilidade pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 70\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

g.1) o resgate de planos de Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), ainda que por determina\u00e7\u00e3o judicial, configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza no momento de aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda;<\/span><\/p>\n

g.2) os rendimentos decorrentes do resgate das cotas de VGBL devem ser tributados conforme a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o nos termos do art. 1\u00ba c\/c o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.053\/2004 ;<\/span><\/p>\n

g.3) a responsabilidade pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 imputada ao contribuinte que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador, no caso de resgate de planos de VGBL. A tributa\u00e7\u00e3o independe da forma de percep\u00e7\u00e3o das rendas ou proventos, bastando, para tanto, o benef\u00edcio, ainda que indiretamente, do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\u00edtulo;<\/span><\/p>\n

h) IRPF – Aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 71\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

h.1) a hip\u00f3tese desonerativa prevista na al\u00ednea “d” do art. 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/1976 , aplica-se \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias efetuadas ap\u00f3s 1\u00b0.01.1989, desde que tais participa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constassem do patrim\u00f4nio do adquirente em prazo superior a 5 anos, contado da referida data. A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o comprovada das a\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 31.12.1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das a\u00e7\u00f5es ainda na vig\u00eancia do Decreto-lei n\u00ba 1.510\/1976 , revogado pelo art. 58 da Lei n\u00ba 7.713\/1988 .<\/span><\/p>\n

h.2) o ganho de capital \u00e9 tributado pelo IRPF, nos exatos termos da Lei n\u00ba 7.713\/1988 , e legisla\u00e7\u00e3o correlata posterior, regulamentado pelos arts. 128 a 156 do Regulamento do Imposto sobre a Renda ( RIR\/2018 ), aprovado pelo art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 9.580\/2018 , quando decorrente da aliena\u00e7\u00e3o, ocorrida a partir de 1\u00ba.01.1989, das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias adquiridas ap\u00f3s 31.12.1983 por meio de bonifica\u00e7\u00e3o decorrente de aumento de capital por incorpora\u00e7\u00e3o de lucros e reservas de lucros, mesmo que a bonifica\u00e7\u00e3o esteja relacionada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida at\u00e9 31.12.1983;<\/span><\/p>\n

i) IRPF – Desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel – Interesse p\u00fablico – Ganho de capital – N\u00e3o incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 72\/2021 ): o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.116.460\/SP, no \u00e2mbito da sistem\u00e1tica do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil ( CPC ) – art. 1.036 do Novo CPC -, entendeu que a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade \u00e9 transferida ao Poder P\u00fablico por valor justo e determinado pela Justi\u00e7a a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ensejando lucro, mas mera reposi\u00e7\u00e3o do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incid\u00eancia do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o advinda de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial, seja por utilidade p\u00fablica ou por interesse social;<\/span><\/p>\n

j) Cofins\/PIS-Pasep – Repactua\u00e7\u00e3o de contratos administrativos – Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro – Incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 73\/2021 ): os valores percebidos por pessoa jur\u00eddica contratada sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 8.666\/1993 , decorrentes de repactua\u00e7\u00e3o de contrato com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, mesmo que pagas em uma \u00fanica parcela, constituem receita bruta da pessoa jur\u00eddica, integrando a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins.<\/span><\/p>\n

(Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 2\/2021 e Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 61, 62, 66, 67, 68, 70, 71, 72 e 73\/2021 – DOU 1 – Edi\u00e7\u00e3o Extra de 01.04.2021).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

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