{"id":15711,"date":"2021-04-01T10:51:31","date_gmt":"2021-04-01T13:51:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15711"},"modified":"2021-04-01T10:52:09","modified_gmt":"2021-04-01T13:52:09","slug":"alienacao-de-participacao-societaria-e-a-nao-incidencia-de-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/04\/01\/alienacao-de-participacao-societaria-e-a-nao-incidencia-de-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"ALIENA\u00c7\u00c3O DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA E A (N\u00c3O) INCID\u00caNCIA DE PIS E COFINS"},"content":{"rendered":"

Diferentemente do habitual, a coluna de hoje n\u00e3o ir\u00e1 tratar da jurisprud\u00eancia(1)<\/sup> do Carf para uma determinada quest\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, mas sim de um espec\u00edfico precedente da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): o ac\u00f3rd\u00e3o 9303-006.233. Para tanto, torna-se indispens\u00e1vel neste momento contextualizar os fatos que gravitaram em torno do citado julgamento.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Analisando o sobredito ac\u00f3rd\u00e3o observa-se que o contribuinte possu\u00eda participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (a\u00e7\u00f5es) que integravam um fundo de investimento, a\u00e7\u00f5es essas que, durante anos, foram registradas contabilmente em seu ativo n\u00e3o circulante (ativo permanente). Ainda segundo o que fora apurado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, meses antes da venda desses ativos, algumas dessas a\u00e7\u00f5es foram reclassificadas contabilmente, passando a ser registradas como ativos circulantes. Nesse sentido, a fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que a venda desses ativos reclassificados estaria sujeita \u00e0 incid\u00eancia de PIS\/COFINS, por se tratar de receita operacional.<\/span><\/p>\n

Em sua defesa, o contribuinte alegou que neste caso a simples e formal reclassifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do ativo n\u00e3o seria suficiente para transmutar a sua real (substancial) natureza, i.e., de ativo n\u00e3o circulante (ativo permanente). Logo, os valores decorrentes da venda de tais a\u00e7\u00f5es deveriam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, inciso VI da lei 10.637\/02(2)<\/sup> e art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, inciso II da lei 10.833\/03.<\/span><\/p>\n

Em turma ordin\u00e1ria e por voto de qualidade, ainda na sistem\u00e1tica anterior a mudan\u00e7a legislativa promovida pelo art. 19-E, da lei n. 10.522\/02(3), o contribuinte saiu derrotado, ao fundamento que a citada reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal do ativo e sua ulterior aliena\u00e7\u00e3o resultaria em receita tribut\u00e1vel pelo PIS\/Cofins(4).<\/sup><\/span><\/p>\n

Motivado pela interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial promovido pelo contribuinte, a CSRF, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o Carf 9303-006.233(5)<\/sup> e mediante maioria de votos, manteve a decis\u00e3o recorrida, o que fez com base em duas premissas essenciais: (i) a modifica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o fiscal do ativo (de n\u00e3o circulante para circulante) \u00e9 fato novo que altera a sua natureza; (ii) o fato do ativo ter ficado registrado como n\u00e3o circulante at\u00e9 o t\u00e9rmino do ano seguinte da sua aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se contraporia a expressa manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte que, ao reclassific\u00e1-lo como ativo circulante, teria intencionalmente transmutado a sua natureza; segundo o voto vencedor, \u00e9 irrelevante que aludidas participa\u00e7\u00f5es estivessem, anteriormente, registradas no Ativo Permanente.<\/span><\/p>\n

Em sentido oposto \u00e0 maioria do colegiado, destaca-se declara\u00e7\u00e3o de voto(6)<\/sup> que retrata bem a posi\u00e7\u00e3o vencida. Segundo o que fora ali externado, o simples e formal registro cont\u00e1bil do ativo n\u00e3o \u00e9 suficiente para classific\u00e1-lo como circulante ou n\u00e3o circulante. Para tanto, seria necess\u00e1rio observar o disposto no ent\u00e3o vigente art. 774, inciso III do Decreto 3.000\/99 (RIR)(7),<\/sup> que objetivamente teria prescrito a condi\u00e7\u00e3o para a classifica\u00e7\u00e3o de um ativo como permanente: ter permanecido no ativo da empresa at\u00e9 o t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio seguinte ao da sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Este entendimento vencido, por sua vez, parte do pressuposto que os registros cont\u00e1beis n\u00e3o teriam cond\u00e3o de, por si s\u00f3, criar ou alterar realidades jur\u00eddicas. Aduz, ainda, que o fato de a sociedade ter deliberado pela inten\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o seria suficiente para trat\u00e1-las como \u201cestoque\u201d, j\u00e1 que no instante da sua aquisi\u00e7\u00e3o o objetivo era de investimento, o que restaria provado, mais uma vez, pelo fato de tais a\u00e7\u00f5es terem permanecido no ativo do contribuinte at\u00e9 o t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio seguinte ao da sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda nessa linha, o voto vencido aduz que a lei n. 12.973\/2014(8)<\/sup> refor\u00e7aria a licitude da a\u00e7\u00e3o do contribuinte em concreto, na medida em que a inten\u00e7\u00e3o desta legisla\u00e7\u00e3o seria no sentido de atribuir um maior realismo aos registros cont\u00e1beis, inclusive para alinhar expectativas, em especial de s\u00f3cios e acionistas dessas empresas, bem como de investidores e fomentadores de cr\u00e9ditos. Logo, a reclassifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil feita pelo contribuinte teria o cond\u00e3o de melhor traduzir a sua inten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es reclassificadas como ativo circulante, mas n\u00e3o seria suficiente para promover um impacto jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, o que, inclusive, teria sido reconhecido pela pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 58 da IN RFB 1.700\/2017(9).<\/sup><\/span><\/p>\n

Interessante notar que esse entendimento do voto vencido est\u00e1 alinhado com o entendimento oficial da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, vigente h\u00e1 cerca de quarenta anos, veiculado por meio do Parecer Normativo CST n\u00ba 03, de 1980 (DOU de 04\/02\/1980).<\/span><\/p>\n

Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Receita Federal, a classifica\u00e7\u00e3o ou a reclassifica\u00e7\u00e3o de ativos n\u00e3o pode ser feita segundo crit\u00e9rios subjetivos dos contribuintes, mas sim em face de crit\u00e9rios objetivos, consubstanciados nos arts. 178 a 182 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplic\u00e1vel por expressa determina\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 7\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 1.598\/77.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do voto que prevaleceu no julgamento, a teor do Parecer Normativo CST n\u00ba 03\/1980 e do art. 58 da IN RFB 1.700\/2017, para a Receita Federal \u00e9 rrelevante o fato de o ativo ter permanecido, at\u00e9 o ano anterior ao da sua aliena\u00e7\u00e3o, em conta do ativo permanente.<\/span><\/p>\n

Embora a quest\u00e3o do caso aqui analisado seja bastante circunstancial, ela traz um importante debate e que ainda trar\u00e1 muita repercuss\u00e3o no \u00e2mbito dos casos julgados pelo CARF: a adequa\u00e7\u00e3o da contabilidade ao padr\u00e3o internacional tem o cond\u00e3o de, per si, implicar consequ\u00eancias jur\u00eddico-tribut\u00e1rias, i.e., de gerar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais? \u00c9 com esse intuito que trazemos \u00e0 lume o julgado retratado no ac\u00f3rd\u00e3o CARF 9303-006.233, de modo a gerar uma reflex\u00e3o cr\u00edtica dos nossos qualificados leitores.<\/span><\/p>\n

1 Aqui entendida como o conjunto reiterado de decis\u00f5es em um determinado sentido jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

2. Art. 1\u00ba<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo a que se refere este artigo as receitas:<\/span><\/p>\n

(..).<\/span><\/p>\n

VI – de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo n\u00e3o circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intang\u00edvel;<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

3. Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade a que se refere o \u00a7 9\u00ba do art. 25 do Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

4. Na parte que interessa ao presente artigo, a ementa do citado precedente restou assim positivada:<\/span><\/p>\n

PARTICIPA\u00c7\u00d5ES SOCIET\u00c1RIAS. VENDA. ATIVO CIRCULANTE. QUALIFICA\u00c7\u00c3O COMO RECEITA TRIBUT\u00c1VEL.<\/span><\/p>\n

A venda de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias registradas no Ativo Circulante, ante o objeto social da pessoa jur\u00eddica, qualifica-se como receita sujeita \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 COFINS, sendo irrelevante que aludidas participa\u00e7\u00f5es estivessem, anteriormente, registradas no Ativo Permanente.<\/span><\/p>\n

(…). (Ac\u00f3rd\u00e3o n. 3401-003.113; Relator: Conselheiro Waltamir Barreiros; Redator designado: Conselheiro Elias Fernandes Eufr\u00e1sio; julgado em 15.03.2016.).<\/span><\/p>\n

5. Assim ementado:<\/span><\/p>\n

PARTICIPA\u00c7\u00d5ES SOCIET\u00c1RIAS. RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O. NATUREZA.<\/span><\/p>\n

A reclassifica\u00e7\u00e3o do Ativo, de permanente para circulante, em fun\u00e7\u00e3o de expressa manifesta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o da entidade, modifica sua natureza para fins de classifica\u00e7\u00e3o patrimonial, transformando-se em um ativo de venda, cuja receita de aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 classificada como receita bruta de venda, de natureza operacional.<\/span><\/p>\n

(Conselheiro Relator: Rodrigo da Costa P\u00f4ssas; julgado em 24.01.2018.).<\/span><\/p>\n

6. Da lavra da Conselheira Tatiana Midori Migiyama.<\/span><\/p>\n

7. Art. 774. O regime de tributa\u00e7\u00e3o previsto neste T\u00edtulo n\u00e3o se aplica aos rendimentos ou ganhos l\u00edquidos:<\/span><\/p>\n

(…);<\/span><\/p>\n

III – na aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que permaneceram no ativo da pessoa jur\u00eddica at\u00e9 o t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio seguinte ao de suas aquisi\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

8. Que procurou alinhar os registros cont\u00e1beis no Brasil \u00e0 padr\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n

9. Art. 279. N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins apurados no regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa a que se referem a Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e a Lei n\u00ba 10.833, de 2003, as outras receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da<\/span><\/p>\n

Lei n\u00ba 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo n\u00e3o circulante classificado como investimento, imobilizado ou intang\u00edvel.Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput aplica-se inclusive no caso de o bem ter sido reclassificado para o ativo circulante com inten\u00e7\u00e3o de venda por for\u00e7a das normas cont\u00e1beis e da legisla\u00e7\u00e3o comercial.<\/span><\/p>\n

Revista Consultor Jur\u00eddico- Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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