{"id":15622,"date":"2021-03-30T10:18:54","date_gmt":"2021-03-30T13:18:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15622"},"modified":"2021-03-30T10:18:54","modified_gmt":"2021-03-30T13:18:54","slug":"estimulos-ao-reempreendedorismo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/30\/estimulos-ao-reempreendedorismo\/","title":{"rendered":"EST\u00cdMULOS AO \u201cREEMPREENDEDORISMO\u201d"},"content":{"rendered":"

Texto \u00e9 inovador por permitir a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recupera\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Extrajudicial e Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 14.112, de 2020) entrou em vigor recentemente, em 23 de janeiro, sendo totalmente reformada e trazendo altera\u00e7\u00f5es relevantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 11.101, de 2005. Com o objetivo de reduzir a burocracia e acelerar os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial no Brasil, as empresas em dificuldades financeiras, permanecer\u00e3o (caso ela seja vi\u00e1vel) no cen\u00e1rio econ\u00f4mico, gerando emprego, renda e riquezas para o Brasil.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento dos profissionais atuantes nesse segmento, a legisla\u00e7\u00e3o anterior desestimulava o \u201creempreendedorismo\u201d, ficando o devedor preso por muitos anos no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. J\u00e1 o novo texto possibilita ao empres\u00e1rio a reabilita\u00e7\u00e3o do empreendimento em at\u00e9 tr\u00eas anos depois da quebra, desde que o patrim\u00f4nio esteja \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos credores.<\/span><\/p>\n

Texto \u00e9 inovador por permitir a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recupera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Entre outras medidas, a cria\u00e7\u00e3o do financiamento para empresas em processo de fal\u00eancia e o parcelamento de d\u00e9ficit tribut\u00e1rio, colocam o pa\u00eds em linha com o que h\u00e1 de mais moderno no mundo, em termos de legisla\u00e7\u00e3o falimentar.<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que, com a nova lei, as empresas tenham mais acesso \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m possam utilizar com mais vantagem o processo de fal\u00eancia. As mudan\u00e7as permitir\u00e3o ampliar o financiamento a empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, melhorar\u00e3o o parcelamento e o desconto para pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, e possibilitar\u00e3o aos credores apresentarem plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa, o que obviamente trar\u00e1 impactos positivos sobre a economia brasileira.<\/span><\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o legislativa, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: usar o preju\u00edzo fiscal para cobrir at\u00e9 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em 84 meses ou pagar os seus d\u00e9bitos em at\u00e9 120 vezes.<\/span><\/p>\n

Uma das principais mudan\u00e7as se refere \u00e0 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelos credores. Antes da reforma na lei, somente o devedor podia propor as condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o, por meio dos administradores judiciais. Entretanto, isso dificultava o avan\u00e7o das tratativas por parte dos credores, que tinham poucas op\u00e7\u00f5es a escolher: ou acatavam as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos administradores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o, ou assumiam o risco de enfrentar um longo e oneroso processo de fal\u00eancia do devedor, sendo qualquer das duas op\u00e7\u00f5es, muitas vezes, desalinhadas com a capacidade de suportar a d\u00edvida pelo credor.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a consider\u00e1vel apresentada pela nova legisla\u00e7\u00e3o, reputa ao juiz da causa, que poder\u00e1, depois de ouvido o comit\u00ea de credores, autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela onera\u00e7\u00e3o ou pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo n\u00e3o circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestrutura\u00e7\u00e3o ou de preserva\u00e7\u00e3o do valor de ativos.<\/span><\/p>\n

Incluindo nessa novidade o fato de que os bens pessoais dos devedores poder\u00e3o ser usados como garantia, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O texto \u00e9 inovador tamb\u00e9m ao permitir a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial, isso ocorreria em uma fase pr\u00e9processual, estimulando em todos os sentidos, a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Nesse \u00ednterim, conforme almejado pelo mercado corporativo, houve a defini\u00e7\u00e3o do conceito de unidade produtiva isolada. Isso significa que quem comprar os ativos de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e1 seguran\u00e7a de que n\u00e3o herdar\u00e1 problemas que n\u00e3o estavam previstos, acabando assim, com a sucess\u00e3o de passivos que desencorajava os investidores.<\/span><\/p>\n

Ademais, com a regulamenta\u00e7\u00e3o das Fazendas P\u00fablicas nos processos de fal\u00eancia, foram deixadas para tr\u00e1s determinadas falhas na legisla\u00e7\u00e3o anterior que provocavam inefici\u00eancia, inseguran\u00e7a e litigiosidade. As novas regras n\u00e3o trazem impacto fiscal sobre as contas do governo.<\/span><\/p>\n

A partir de agora, a extens\u00e3o do prazo de pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias por parte dos devedores, passou de sete para dez anos. Tamb\u00e9m houve prorroga\u00e7\u00e3o de pagamento dos d\u00e9bitos trabalhistas, que agora poder\u00e3o ser quitados em tr\u00eas anos. Vale lembrar que antes, o prazo era de apenas um ano, o que resultar\u00e1 na regenera\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio a m\u00e9dio prazo, possibilitando novas formas de \u00e1pice de sua empresa no mercado em que atua.<\/span><\/p>\n

Ainda que tardiamente, o texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou o escopo de atua\u00e7\u00e3o da lei, permitindo a produtores rurais a possibilidade de pedir fal\u00eancia. Tamb\u00e9m determinou que o prazo de 180 dias para a venda dos ativos da empresa que pediu fal\u00eancia seja cumprido \u00e0 risca. A prorroga\u00e7\u00e3o por mais seis meses ser\u00e1 adotada somente se o credor n\u00e3o der aten\u00e7\u00e3o ao atraso.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que a recente lei pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou dividendos para os s\u00f3cios, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa. Ressalta-se tamb\u00e9m, que o Fisco passa agora a ter mais poder sobre as recupera\u00e7\u00f5es, podendo requerer a fal\u00eancia do devedor. Mas a finalidade \u00e9 evitar a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria por parte da recuperanda.<\/span><\/p>\n

Vale destacar por fim, que os devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e3o mais possibilidades de transa\u00e7\u00f5es especiais. Esse novo marco de seguran\u00e7a jur\u00eddica, incentivar\u00e1 os investimentos melhorando o valor de ativos adquiridos dentro de um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, entre outras transforma\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o percebidas com o passar dos anos.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o poderia ser mais oportuna a promulga\u00e7\u00e3o da nova leges, pois ajudar\u00e1 os empres\u00e1rios brasileiros a recuperarem-se do per\u00edodo da covid-19.<\/span><\/p>\n

Antonio Caetano Borges Neto \u00e9 associado no escrit\u00f3rio Nahas Sociedade de Advogados<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

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Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Antonio Caetano Borges Neto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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