{"id":15616,"date":"2021-03-29T11:05:16","date_gmt":"2021-03-29T14:05:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15616"},"modified":"2021-03-29T11:05:16","modified_gmt":"2021-03-29T14:05:16","slug":"stf-derruba-cobranca-de-icms-sobre-extracao-de-petroleo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/29\/stf-derruba-cobranca-de-icms-sobre-extracao-de-petroleo\/","title":{"rendered":"STF DERRUBA COBRAN\u00c7A DE ICMS SOBRE EXTRA\u00c7\u00c3O DE PETR\u00d3LEO"},"content":{"rendered":"

Ministros derrubaram duas leis estaduais, de 2003 e 2015, que previam a exig\u00eancia de 18% do imposto estadual<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a tentativa isolada do Estado do Rio de Janeiro de exigir ICMS sobre a extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. Os ministros derrubaram duas leis estaduais, uma editada em 2003 que sequer surtiu efeitos, e outra publicada em 2015, que previa a exig\u00eancia de 18% do imposto estadual sobre o pre\u00e7o do barril do petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, tomada na sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual, passa a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, o que deve ocorrer ainda em mar\u00e7o. Isso significa que o Estado fluminense n\u00e3o precisa devolver o imposto arrecadado desde mar\u00e7o de 2016, quando a Lei n\u00ba 7.183\/2015 passou a valer. O ministro Dias Toffoli, relator da ADI 5481, por\u00e9m, resguardou os contribuintes que j\u00e1 entraram com a\u00e7\u00e3o judicial contra a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

De acordo com advogados, todas as empresas que exploram petr\u00f3leo no Rio de Janeiro impugnaram a exig\u00eancia no Judici\u00e1rio. Liminares foram concedidas e o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi favor\u00e1vel aos contribuintes. \u201cA vit\u00f3ria \u00e9 total porque nenhuma empresa recolheu os valores\u201d, diz Donovan Mazza Lessa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maneira Advogados.<\/span><\/p>\n

Apenas para a Shell, BG Group, Petrogal e Chevron a discuss\u00e3o teria um impacto de R$ 600 milh\u00f5es, de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Explora\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (ABEP), que ajuizou a ADI 5481. De acordo com informa\u00e7\u00f5es prestadas no processo, se fossem inclu\u00eddas as opera\u00e7\u00f5es da Petrobras \u2014 respons\u00e1vel por 90% da produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (ABEP), que ajuizou a ADI 5481. De acordo com informa\u00e7\u00f5es prestadas no processo, se fossem inclu\u00eddas as opera\u00e7\u00f5es da Petrobras \u2014 respons\u00e1vel por 90% da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no Rio \u2014 a cifra passaria do bilh\u00e3o de reais.<\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, relator da a\u00e7\u00e3o, justificou a proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das leis pela situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica nas finan\u00e7as do Estado do Rio de Janeiro. Uma das justificativas para a edi\u00e7\u00e3o das normas foi \u201cacudir \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da economia e das finan\u00e7as fluminenses\u201d, de acordo com a Assembleia Legislativa do Rio.<\/span><\/p>\n

\u201cPonderando os interesses em conflito e prestigiando a seguran\u00e7a jur\u00eddica bem como o interesse social, julgo que a aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o resultar\u00e1 em mais efeitos negativos nas j\u00e1 combalidas economia e finan\u00e7as do Estado do Rio de Janeiro, os quais devem, a meu ver, ser evitados\u201d, afirma Toffoli em seu voto. A modula\u00e7\u00e3o foi garantida por maioria de votos.<\/span><\/p>\n

Muito embora o STF tenha legitimidade para avaliar aspectos econ\u00f4micos e de interesse p\u00fablico para ajustar os efeitos de suas decis\u00f5es, advogados avaliam negativamente modula\u00e7\u00f5es como a feita no caso. \u201cO Supremo acaba premiando legisla\u00e7\u00f5es inconstitucionais, al\u00e9m de desconsiderar a isonomia porque a crise atinge os Estados e os contribuintes\u201d, afirma o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, escrit\u00f3rio que tamb\u00e9m atuou no caso.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o lit\u00edgio, o ministro Dias Toffoli reiterou que o ICMS s\u00f3 pode ser exigido quando h\u00e1 transfer\u00eancia de titularidade e efetiva circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, o que n\u00e3o ocorre entre a extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo do subsolo e o envio do \u00f3leo para as plataformas. Al\u00e9m disso, citou o artigo 26 da Lei do Petr\u00f3leo (n\u00ba 9.478\/1997) para ressaltar que quando a Uni\u00e3o concede as jazidas para explora\u00e7\u00e3o por particulares existe uma aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do petr\u00f3leo, e n\u00e3o uma esp\u00e9cie de compra e venda.<\/span><\/p>\n

\u201cComo o primeiro senhor do petr\u00f3leo extra\u00eddo \u00e9 o pr\u00f3prio concession\u00e1rio ou contratado, nos termos das Leis n\u00ba 9.478\/97 e 12.351\/10, o \u00f3leo (petr\u00f3leo extra\u00eddo) n\u00e3o muda de titular ao ser incorporado ao patrim\u00f4nio desse. Se n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de titularidade do petr\u00f3leo extra\u00eddo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, outro pressuposto necess\u00e1rio para a incid\u00eancia v\u00e1lida do imposto”, afirma.<\/span><\/p>\n

Mesmo que se admitisse a exist\u00eancia de uma negocia\u00e7\u00e3o na transfer\u00eancia da propriedade do petr\u00f3leo da Uni\u00e3o para os particulares, o contribuinte na opera\u00e7\u00e3o seria a Uni\u00e3o. Dessa forma, Toffoli defendeu que o ICMS n\u00e3o poderia ser exigido da mesma forma, por causa da regra da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca. A Constitui\u00e7\u00e3o veda, no artigo 150, inciso IV, que a Uni\u00e3o e os entes federados exijam tributos uns dos outros.<\/span><\/p>\n

Tributaristas ainda levantam um argumento formal, de que a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/1996) n\u00e3o prev\u00ea a extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo como fato gerador do ICMS. Logo, uma lei estadual n\u00e3o poderia inovar nesse sentido. \u201cH\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o do STF nesse sentido e esse argumento vale para qualquer discuss\u00e3o sobre ICMS\u201d, afirma Leonardo Martins, s\u00f3cio do Machado Meyer Advogados.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, a decis\u00e3o do STF encerra uma disputa de quase vinte anos e que representa a tentativa do Rio de Janeiro de manter a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS no Estado produtor de petr\u00f3leo, e n\u00e3o nos Estados consumidores, como determina a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que considera o tema priorit\u00e1rio e segue mobilizada e com atua\u00e7\u00e3o firme perante o Supremo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo, Valor \u2014 S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ministros derrubaram duas leis estaduais, de 2003 e 2015, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-43S","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15616"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15616"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15616\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15617,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15616\/revisions\/15617"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}