{"id":15569,"date":"2021-03-25T11:46:22","date_gmt":"2021-03-25T14:46:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15569"},"modified":"2021-03-25T11:46:22","modified_gmt":"2021-03-25T14:46:22","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/25\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-federal\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS \u2013 RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL"},"content":{"rendered":"

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0Cofins\/PIS-Pasep – Empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista – Base de c\u00e1lculo – Repasses do or\u00e7amento (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>12\/2021<\/strong><\/a>)<\/strong>– fica esclarecido que:<\/span>
\na.1) as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista sofrem a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins sobre sua receita ou seu faturamento, conforme o regime cumulativo ou n\u00e3o cumulativo a que est\u00e3o submetidas. O inciso I do caput e o \u00a7 1\u00ba do art. 14 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 2001, autoriza a isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins somente em rela\u00e7\u00e3o aos recursos consignados nos or\u00e7amentos gerais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que s\u00e3o recebidos por empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista a t\u00edtulo de repasse;<\/span>
\na.2) a imunidade rec\u00edproca de que trata a al\u00ednea “a” do inciso VI do art.\u00a0150<\/strong><\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>\u00a0:<\/span>
\na.2.1) aplica-se ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados \u00e0s atividades essenciais da empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/span>
\na.2.2) aplica-se somente a impostos; e<\/span>
\na.2.3) n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, como por exemplo, a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins.<\/span><\/p>\n

b)\u00a0Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais – Empresas consorciadas – Responsabilidade pelos tributos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>14\/2021<\/strong><\/a>)<\/strong>– fica esclarecido que:<\/span>
\nb.1) cada empresa consorciada responde pelos tributos na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no empreendimento, sendo observado o regime tribut\u00e1rio de cada uma delas;<\/span>
\nb.2) a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos tributos federais relativos aos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das opera\u00e7\u00f5es do cons\u00f3rcio deve ser efetuada em nome de cada empresa consorciada, proporcionalmente \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no empreendimento;<\/span>
\nb.3) mesmo no caso em que o pagamento n\u00e3o seja efetuado diretamente \u00e0 empresa consorciada domiciliada no exterior, mas integralmente \u00e0 empresa consorciada nacional, que ir\u00e1 remeter o referido valor \u00e0 consorciada estrangeira, a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda relativo \u00e0 empresa estrangeira ser\u00e1 da contratante do servi\u00e7o, na fun\u00e7\u00e3o de fonte pagadora.<\/span><\/p>\n

c)\u00a0Simples Nacional – Titular ou s\u00f3cio nomeado administrador tempor\u00e1rio (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>16\/2021<\/strong><\/a>):<\/strong>Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujo titular ou s\u00f3cio seja administrador ou equiparado de outra empresa com fins lucrativos, mesmo que nomeado por via judicial e de forma tempor\u00e1ria, n\u00e3o poder\u00e1 permanecer no Simples Nacional caso a receita bruta global das duas empresas supere o limite de R$ 4.800.000,00 no ano-calend\u00e1rio. Os efeitos da exclus\u00e3o iniciam a partir do primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da extrapola\u00e7\u00e3o do limite da receita bruta global.<\/span><\/p>\n

d)\u00a0Simples Nacional – Fator “R” – Regime de apura\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>17\/2021<\/strong><\/a>):<\/strong>Independentemente do regime adotado pela microempresa ou empresa de pequeno porte para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo mensal do Simples Nacional, no c\u00e1lculo do fator “r” deve-se apurar o valor da folha de sal\u00e1rios (FS12), inclu\u00eddos os encargos, pelo regime de caixa.<\/span><\/p>\n

e)\u00a0IRPF – Rendimentos do trabalho auferidos por funcion\u00e1rios e peritos de assist\u00eancia t\u00e9cnica e servi\u00e7o de programas da organiza\u00e7\u00e3o das na\u00e7\u00f5es unidas (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>19\/2021<\/strong><\/a>):\u00a0<\/strong>a isen\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 20, inciso II, do\u00a0RIR\/2018<\/strong><\/a>abrange os rendimentos recebidos por funcion\u00e1rios e peritos de assist\u00eancia t\u00e9cnica (assim entendidos os t\u00e9cnicos contratados por per\u00edodo pr\u00e9-fixado ou por meio de empreitada) dos programas da ONU.<\/span><\/p>\n

f)\u00a0Cofins\/PIS-Pasep – Regime Cumulativo – Servi\u00e7os particulares de vigil\u00e2ncia – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de monitoramento eletr\u00f4nico de sistemas de seguran\u00e7a (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>20\/2021<\/strong><\/a>)<\/strong>– fica esclarecido que:<\/span>
\nf.1) a atividade de monitoramento eletr\u00f4nico de sistemas de seguran\u00e7a constitui servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia;<\/span>
\nf.2) as pessoas jur\u00eddicas que exercem servi\u00e7os particulares de vigil\u00e2ncia, inclusive as atividades de monitoramento eletr\u00f4nico, referidas na Lei n\u00ba\u00a07.102\/1983<\/strong><\/a>\u00a0, mesmo quando exer\u00e7am outras atividades, est\u00e3o inclu\u00eddas no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins;<\/span>
\nf.3) o cumprimento ou n\u00e3o dos requisitos estabelecidos na Lei n\u00ba\u00a07.102\/1983<\/strong><\/a>\u00a0, n\u00e3o descaracteriza a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime cumulativo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins da atividade de monitoramento de sistemas de seguran\u00e7a eletr\u00f4nico, por ser classificada como servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

g)\u00a0IRPF – Remessa destinada ao exterior – Taxas de publica\u00e7\u00e3o em peri\u00f3dico internacional – Incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>21\/2021<\/strong><\/a>)\u00a0<\/strong>– fica esclarecido que:<\/span>
\ng.1) apenas est\u00e3o abrangidas pela isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte concedida \u00e0s remessas para o exterior para fins educacionais, cient\u00edficos ou culturais aquelas desprovidas de finalidade econ\u00f4mica que sejam destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo programa de natureza educacional, cient\u00edfica ou cultural;<\/span>
\ng.2) as remessas ao exterior para pagamento de taxa de publica\u00e7\u00e3o em peri\u00f3dico (revista cient\u00edfica) internacional de artigos resultantes de pesquisas desenvolvidas por docentes e discentes de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior n\u00e3o se caracterizam como tendo fins educacionais, cient\u00edficos ou culturais para a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica no exterior que esteja participando de programa ou evento de natureza educacional, cient\u00edfica ou cultural, e por isso est\u00e3o sujeitas a reten\u00e7\u00e3o do IRRF. O imposto tem como contribuinte o benefici\u00e1rio das remessas, residente no exterior, e como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio a fonte pagadora.<\/span><\/p>\n

h)\u00a0IRPJ\/CSL – Lucro Real – Incentivos e benef\u00edcios ficais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS – Subven\u00e7\u00e3o para investimento (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>22\/2021<\/strong><\/a>)<\/strong>– fica esclarecido que:<\/span>
\nh.1) a partir da Lei Complementar n\u00ba\u00a0160\/2017<\/strong><\/a>\u00a0, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento por for\u00e7a do \u00a7 4\u00ba do art.\u00a030<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.973\/2014<\/strong><\/a>\u00a0, poder\u00e3o deixar de ser computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL desde que observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es impostos pelo art.\u00a030<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.973\/2014<\/strong><\/a>\u00a0, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/span>
\nh.2) o disposto no \u00a7 4\u00ba do art.\u00a030<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.973\/2014<\/strong><\/a>\u00a0, aplica-se retroativamente, nos termos do \u00a7 5\u00ba desse mesmo artigo, n\u00e3o podendo desfazer a coisa julgada, e alcan\u00e7a tamb\u00e9m os incentivos e benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos por legisla\u00e7\u00e3o estadual at\u00e9 a data de in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da Lei Complementar n\u00ba\u00a0160\/2017<\/strong><\/a>\u00a0, ainda que concedidos em desacordo com o rito estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba\u00a024\/1975<\/strong><\/a>\u00a0. Para tanto, imp\u00f5em-se que sejam observadas as exig\u00eancias de registro e dep\u00f3sito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria correspondente aos atos concessivos dos incentivos\/benef\u00edcios, a teor do versado no art. 3\u00ba da citada lei complementar.<\/span><\/p>\n

i)\u00a0Simples Nacional – Loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motorista – Servi\u00e7o de transporte com cess\u00e3o de m\u00e3o de obra – Veda\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>23\/2021<\/strong><\/a>):<\/strong>a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis (p.ex., ve\u00edculos) \u00e9 permitida aos optantes pelo Simples Nacional, independentemente do fornecimento concomitante de operadores (p.ex., motoristas), desde que essa m\u00e3o de obra seja necess\u00e1ria \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o e a atividade n\u00e3o se enquadre em nenhuma das veda\u00e7\u00f5es legais \u00e0 op\u00e7\u00e3o. Uma dessas veda\u00e7\u00f5es \u00e9 \u00e0 cess\u00e3o de m\u00e3o de obra. Para n\u00e3o incidir nessa veda\u00e7\u00e3o, o fornecimento do operador deve decorrer do contrato de loca\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e ser meramente incidental – ou seja, n\u00e3o pode haver uma cess\u00e3o efetiva, caracterizada pela necessidade cont\u00ednua por parte da tomadora. \u00c9 vedada aos optantes pelo Simples Nacional a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte (p.ex., sob regime de fretamento cont\u00ednuo) mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/span><\/p>\n

j)\u00a0IRPJ – Perdas no recebimento de cr\u00e9ditos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>25\/2021<\/strong><\/a>):<\/strong>para fins de dedu\u00e7\u00e3o da perda no recebimento de cr\u00e9ditos de que trata o \u00a7 7\u00ba, II, “b”, do art.\u00a09\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0430\/1996<\/strong><\/a>\u00a0, deve ser considerado o valor de R$ 100.000,00 por opera\u00e7\u00e3o, sendo essa definida nos termos no \u00a7 2\u00ba do art.\u00a071<\/strong><\/a>\u00a0da IN RFB n\u00ba\u00a01.700\/2017<\/strong><\/a>\u00a0.<\/span><\/p>\n

k) Simples Nacional – MEI – Atividade de hospedaria independente – Admissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a027\/2021<\/strong><\/a>\u00a0): a ocupa\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio de hospedaria independente \u00e9 permitida ao MEI que presta o servi\u00e7o classificado no c\u00f3digo CNAE 5590-6\/99, que pode ter finalidade tur\u00edstica ou n\u00e3o, conforme as notas explicativas dessa subclasse.<\/span><\/p>\n

l)\u00a0IRPJ – Lucro Presumido – Revendedora de ve\u00edculos automotores usados – Receita bruta anual de at\u00e9 R$ 120.000,00 – Utiliza\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o de 16% sobre a receita bruta – Admissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>28\/2021<\/strong><\/a>):<\/strong>a pessoa jur\u00eddica revendedora de ve\u00edculos automotores usados, cuja atividade seja, para efeitos tribut\u00e1rios, equiparada \u00e0 de consigna\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o, que seja, exclusivamente, prestadora de servi\u00e7os em geral, que apure o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) com base no lucro presumido, que aufira receita bruta anual de at\u00e9 R$ 120.000,00, e desde que observe os demais requisitos legais poder\u00e1 utilizar o percentual de presun\u00e7\u00e3o de lucro de 16% sobre a receita bruta trimestral para quantificar a base de c\u00e1lculo trimestral do imposto e da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

m)\u00a0IRRF – Remessas ao exterior para registro e manuten\u00e7\u00e3o de marcas, patentes e cultivares. atividades de pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica – Al\u00edquota zero (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>30\/2021<\/strong><\/a>):<\/strong>os pagamentos vinculados \u00e0s atividades e procedimentos indispens\u00e1veis ao registro e manuten\u00e7\u00e3o, no exterior, de marcas, patentes e cultivares ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), desde que tais marcas, patentes ou cultivares estejam vinculadas \u00e0s respectivas pesquisas tecnol\u00f3gicas e desenvolvimento de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas realizadas pela empresa a que se referem os arts. 17 a 26 de Lei n\u00ba\u00a0196\/2005<\/strong><\/a>\u00a0. Tais atividades e procedimentos podem estar relacionados \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, obten\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o dos direitos sobre marcas, patentes e cultivares no exterior.<\/span><\/p>\n

n)\u00a0Cofins-Imposta\u00e7\u00e3o\/PIS-Pasep-Importa\u00e7\u00e3o – Retifica\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o – Restitui\u00e7\u00e3o de valores recolhidos a maior ou indevidamente (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>31\/2021<\/strong><\/a>):\u00a0<\/strong>os valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o do registro antecipado da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI), podem ser restitu\u00eddos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retifica\u00e7\u00e3o de DI. A restitui\u00e7\u00e3o desses valores dever\u00e1 ser objeto de Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o de Direito Credit\u00f3rio Decorrente de Cancelamento ou de Retifica\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o. Caso haja restitui\u00e7\u00e3o decorrente de retifica\u00e7\u00e3o da DI, \u00e9 necess\u00e1rio realizar o estorno dos cr\u00e9ditos da de contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que esses cr\u00e9ditos devem ser apurados com base no valor das contribui\u00e7\u00f5es efetivamente pagas na importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

o)\u00a0Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de plano de aux\u00edlio funeral – Desconto de cr\u00e9ditos sobre a contrata\u00e7\u00e3o de seguros para clientes – Inadmissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba\u00a0<\/strong>35\/2021<\/strong><\/a>):<\/strong>a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida para o cliente, por n\u00e3o guardar rela\u00e7\u00e3o final\u00edstica com o servi\u00e7o prestado, n\u00e3o \u00e9 considerada insumo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de plano de aux\u00edlio funeral e, consequentemente, n\u00e3o d\u00e1 direito a cr\u00e9dito da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, nos termos art.\u00a03\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0, II, da Lei n\u00ba\u00a0637\/2002<\/strong><\/a>\u00a0, e do art.\u00a03\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0, II, da Lei n\u00ba\u00a010.833\/2003<\/strong><\/a>\u00a0, respectivamente.<\/span><\/p>\n

(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 12, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 31 e 35\/2021 – DOU 1 de 24.03.2021)<\/span><\/p>\n

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Fonte:<\/strong>\u00a0Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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