{"id":15559,"date":"2021-03-25T11:40:40","date_gmt":"2021-03-25T14:40:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15559"},"modified":"2021-03-25T11:40:40","modified_gmt":"2021-03-25T14:40:40","slug":"destituicao-de-administrador-de-companhia-aberta","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/25\/destituicao-de-administrador-de-companhia-aberta\/","title":{"rendered":"DESTITUI\u00c7\u00c3O DE ADMINISTRADOR DE COMPANHIA ABERTA"},"content":{"rendered":"

No caso de empresa aberta de economia mista, pr\u00e1tica constitui viola\u00e7\u00e3o da Lei das Empresas Estatais\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

As leis de sociedades por a\u00e7\u00f5es de in\u00fameros pa\u00edses em todos os continentes preveem a destitui\u00e7\u00e3o de membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, por manifesta\u00e7\u00e3o unilateral e discricion\u00e1ria de vontade do controlador na assembleia geral de acionistas, segundo pesquisa dispon\u00edvel no site diapiperintelligence.com, sob o t\u00edtulo \u201cRemoval of directors or officers around the world\u201d.<\/span><\/p>\n

E mais: sem pr\u00e9-aviso, sem ouvi-lo, sem explica\u00e7\u00e3o, sem justificativa, sem justa causa, sem direito ao contradit\u00f3rio, sem direito de defesa, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e insuscet\u00edvel de judicializa\u00e7\u00e3o, por se tratar de um \u201cdireito potestativo\u201d (para alguns, \u201cdireito absoluto\u201d) do controlador, salvo se houver prova de v\u00edcio formal, inobstante possa a destitui\u00e7\u00e3o vir a constituir-se em flagrante abuso de direito, na modalidade de desvio de finalidade, e venha a causar irrepar\u00e1veis danos morais e patrimoniais ao defenestrado.<\/span><\/p>\n

A destitui\u00e7\u00e3o de administrador de empresa aberta de economia mista constitui viola\u00e7\u00e3o da Lei das Empresas Estatais<\/strong><\/span><\/p>\n

Georges Ripert e Ren\u00e9 Roblot (Trait\u00e9, L.G.D.J, 10\u00aa ed., tome I, p. 783) afirmam que \u201cla r\u00e8gre est mauvaise\u201d (\u201ca regra \u00e9 m\u00e1\u201d em tradu\u00e7\u00e3o literal), isto \u00e9, \u201capresenta uma imperfei\u00e7\u00e3o essencial\u201d (em tradu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, consoante Le Petit Robert – Dictionnaire de la Langue Fran\u00e7aise, p. 1.591), resqu\u00edcio da concep\u00e7\u00e3o contratual da sociedade an\u00f4nima, que considera o administrador um \u201cmandat\u00e1rio revog\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Na Europa, alguns pa\u00edses, ap\u00f3s severa revis\u00e3o cr\u00edtica da mat\u00e9ria, mudaram de orienta\u00e7\u00e3o, como na Alemanha, a AktG, no par\u00e1grafo 84 (3), s\u00f3 permite a destitui\u00e7\u00e3o por \u201cjusta causa\u201d, ou melhor, \u201cjusta causa relevante\u201d, e, ademais, estabelece que ela deve ser fundamentada em causas objetivas, tais como, v.g., viola\u00e7\u00e3o grave dos deveres a que o administrador est\u00e1 adstrito, incapacidade para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es e perda da confian\u00e7a da assembleia geral. Se n\u00e3o restar provada justa causa pela companhia, a destitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 declarada ineficaz e o administrador reassumir\u00e1 o seu cargo.<\/span><\/p>\n

Na Fran\u00e7a, a norma do artigo L. 225-18 do C\u00f3digo de Comercio \u00e9 de ordem p\u00fablica e a demiss\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o (\u201cd\u00e9mission ou r\u00e9vocation\u201d) ad nutum, direito absoluto dos acionistas. Todavia, a jurisprud\u00eancia tem decidido ser devida indeniza\u00e7\u00e3o se ficar provado que a revoga\u00e7\u00e3o foi precipitada ou com circunst\u00e2ncias injuriosas ou vexat\u00f3rias, que prejudiquem a reputa\u00e7\u00e3o do dirigente (CA Paris, 30\/06\/2016, in Rev. Soc. 2016, p. 743).<\/span><\/p>\n

Na sociedade com diretoria e conselho de vigil\u00e2ncia, impera o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o na falta de justo motivo (C\u00f3digo de Com\u00e9rcio, art. L. 225-61), sobrelevando notar que Corte de Cassa\u00e7\u00e3o reputa abusiva a destitui\u00e7\u00e3o sem que se confira ao administrador o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa (Cass. Com., 14\/05\/2013, n\u00ba 11-22-845, pr\u00e9c. n\u00ba 11, entre outros).<\/span><\/p>\n

Em Portugal, vigora a livre revogabilidade (C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, artigo 403\u00ba\/15), mas, se n\u00e3o caracterizada justa causa, definida no CSC, artigo 403\u00ba\/4, o administrador tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil (CSC, artigo 403\u00ba\/5); em se tratando de membro do conselho fiscal (CSC, artigo 419\u00ba\/1) ou da comiss\u00e3o de auditoria (CSC, artigo 423\u00ba E\/1), s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a destitui\u00e7\u00e3o por justa causa.<\/span><\/p>\n

Entre n\u00f3s, o artigo 140, caput, da Lei das Sociedades An\u00f4nimas (LSA) \u00e9 taxativo: o membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 eleito pela assembleia geral de acionistas e por ela destitu\u00edvel a qualquer tempo.<\/span><\/p>\n

\u00c0 vista do artigo 14 da Lei das Empresas Estatais (LEE), cabe a indaga\u00e7\u00e3o: o administrador de companhia aberta de economia mista pode ser destitu\u00eddo por manter-se fiel ao princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e poderes?<\/span><\/p>\n

Primeiro, frise-se, a destitui\u00e7\u00e3o ad nutum \u00e9 anacr\u00f4nica, obsoleta, retr\u00f3grada, heran\u00e7a do C\u00f3digo Comercial franc\u00eas de 1807, artigo 31\u00ba, assaz espancada pela doutrina. \u00c9 um cutelo, mantido pelo controlador, sobre a \u201ccabe\u00e7a\u201d do administrador, para constranger, intimidar e tolher o exerc\u00edcio independente de seu cargo. \u00c9 uma inequ\u00edvoca demonstra\u00e7\u00e3o de que, apesar da propalada \u201cdemocratiza\u00e7\u00e3o das sociedades an\u00f4nimas\u201d, o controlador pode atuar como \u201cpatr\u00e3o absoluto\u201d (Pailusseau), que n\u00e3o deve e n\u00e3o \u201cpresta contas a ningu\u00e9m\u201d (Champaud) – citados por Modesto Carvalhosa, Saraiva, Com., 4\u00aa ed., 2\u00ba vol., p. 489.<\/span><\/p>\n

Segundo, destaque-se, ciente e consciente do insaci\u00e1vel \u201capetite\u201d do Executivo de interferir nas empresas p\u00fablicas, o legislador da LEE, por meio da norma do inciso II do artigo 14, criou o dever de o acionista controlador \u201cpreservar a independ\u00eancia do conselho de administra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

A resposta: a destitui\u00e7\u00e3o de administrador de companhia aberta de economia mista, exclusivamente por ele manter-se fiel ao princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional e por negar-se a obedecer \u00e0s ordens do controlador, constitui viola\u00e7\u00e3o da LEE por desvio de poder ou finalidade, desvio que se caracteriza, consoante ensina F\u00e1bio Konder Comparato, o, \u201cpela elus\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es imperativas, pela sua observ\u00e2ncia meramente aparente, frustrando-se a finalidade da norma\u201d (O poder de controle na SA, Forense, 4\u00aa ed., p. 382, n\u00ba 118), isto \u00e9, n\u00e3o conseguindo \u201cverg\u00e1-lo\u201d, demite-o, na assembleia geral, em estrita observ\u00e2ncia da forma, por\u00e9m, com clara ofensa ao esp\u00edrito da lei.<\/span><\/p>\n

Jorge Lobo \u00e9 mestre em direito empresarial pela UFRJ, doutor e livre-docente em direito comercial pela UERJ, procurador de Justi\u00e7a (aposentado) do MP-RJ e advogado<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Jorge Lobo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No caso de empresa aberta de economia mista, pr\u00e1tica constitui […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-42X","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15559"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15559"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15559\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15560,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15559\/revisions\/15560"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}