{"id":15552,"date":"2021-03-24T11:08:06","date_gmt":"2021-03-24T14:08:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15552"},"modified":"2021-03-24T11:08:23","modified_gmt":"2021-03-24T14:08:23","slug":"cpfl-sofre-nova-derrota-em-disputa-com-a-receita","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/24\/cpfl-sofre-nova-derrota-em-disputa-com-a-receita\/","title":{"rendered":"CPFL SOFRE NOVA DERROTA EM DISPUTA COM A RECEITA"},"content":{"rendered":"

Companhia defendeu que pagamentos a entidades de previd\u00eancia complementar poderiam ser deduzidos do c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve uma cobran\u00e7a de R$ 101 milh\u00f5es em Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL \u00e0 Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz (CPFL). Esse caso envolve aportes que a empresa se comprometeu a fazer na fazer na Funda\u00e7\u00e3o Cesp, que administra o plano de previd\u00eancia complementar dos seus funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A CPFL sofreu v\u00e1rias autua\u00e7\u00f5es por essa mesma opera\u00e7\u00e3o \u2014 que, ao todo, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), somam mais de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o da 1\u00aa Turma \u00e9 a segunda no STJ. Antes, no ano de 2019, a 2\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga as quest\u00f5es de direito p\u00fablico, j\u00e1 havia validado uma cobran\u00e7a tribut\u00e1ria de R$ 511 milh\u00f5es. As demais, diz a PGFN, ainda est\u00e3o tramitando nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o tem origem no ano de 1997, quando a CPFL firmou compromisso com a Funda\u00e7\u00e3o Cesp para cobrir um d\u00e9ficit de R$ 426 milh\u00f5es. O aporte seria feito num prazo de 20 anos. No ano seguinte, em 1998, a companhia deduziu integralmente esse valor da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u2014 e foi autuada pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A companhia afirma, no processo, que os pagamentos a entidades de previd\u00eancia complementar podem, por lei, ser deduzidos do c\u00e1lculo dos tributos e diz que havia uma solu\u00e7\u00e3o de consulta favor\u00e1vel para que essa dedu\u00e7\u00e3o ocorresse de uma s\u00f3 vez.<\/span><\/p>\n

\u201cO contribuinte, na \u00e9poca uma empresa p\u00fablica, em vez de arriscar, resolveu perguntar antes para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se poderia fazer dessa forma\u201d, disse o advogado Humberto \u00c1vila, que atua para a CPFL, em defesa oral na 1\u00aa Turma. A consulta, segundo ele, foi respondida pelo chefe da coordena\u00e7\u00e3o-geral de tributa\u00e7\u00e3o da Receita (Cosit).<\/span><\/p>\n

\u00c1vila sustentou ainda que essa consulta nunca foi declarada ineficaz. Ele disse que a companhia fez a dedu\u00e7\u00e3o com base na orienta\u00e7\u00e3o que recebeu e, posteriormente, acabou surpreendida por uma mudan\u00e7a de posicionamento do \u00f3rg\u00e3o. \u201cO contribuinte confiou na posi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e est\u00e1 sendo punido com juros e multa.\u201d<\/span><\/p>\n

Para a PGFN, no entanto, a vers\u00e3o \u00e9 outra. O procurador Marcelo Kosminsky disse aos ministros que n\u00e3o foi feita uma consulta formal. A CPFL teria procurado diretamente o secret\u00e1rio da Receita Federal na \u00e9poca e n\u00e3o exp\u00f4s os fatos de maneira correta, o que teria induzido o \u00f3rg\u00e3o a erro.<\/span><\/p>\n

\u201cUma consulta tem que ser formulada \u00e0 autoridade competente, no caso o delegado da Receita Federal, o qual, por meio de uma solu\u00e7\u00e3o de consulta, e n\u00e3o por nota, responderia e publicaria o entendimento no Di\u00e1rio Oficial\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, disse o procurador, mesmo se a consulta fosse v\u00e1lida, n\u00e3o poderia ser aplicada ao caso. A dedu\u00e7\u00e3o integral do valor, afirmou, poderia ser feita em caso de nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, o que n\u00e3o aconteceu. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, houve apenas uma repactua\u00e7\u00e3o entre a companhia e a funda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo a PGFN, s\u00f3 podem ser deduzidos do c\u00e1lculo dos tributos os valores pagos \u00e0s entidades de previd\u00eancia complementar. No caso, afirmou Kosminsky, s\u00f3 R$ 8,5 milh\u00f5es \u2014 dos R$ 426 milh\u00f5es previstos e abatidos \u2014 haviam sido desembolsados naquele ano pela companhia.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse passivo n\u00e3o consubstanciava uma d\u00edvida l\u00edquida e certa porque eventos futuros e vari\u00e1veis poderiam alterar o seu montante. O fundo, para rentabilizar os aportes, faz investimentos no mercado financeiro. Faz aplica\u00e7\u00f5es. Um movimento positivo da bolsa, do c\u00e2mbio ou outros t\u00edtulos do mercado poderiam at\u00e9 mesmo reduzir a zero os repasses que teriam de ser feitos pela CPFL\u201d, disse Kosminsky.<\/span><\/p>\n

O relator desse caso no STJ, ministro Benedito Gon\u00e7alves, disse que para julgar o pedido da CPFL seria necess\u00e1rio examinar provas, o que n\u00e3o cabe \u00e0 Corte fazer \u2014 prevalecendo, portanto, a decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia, contr\u00e1ria \u00e0 companhia (REsp 1582201).<\/span><\/p>\n

\u201cPara fins de se reconhecer a exist\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o na forma pretendida pelo recorrente demandaria necessariamente novo exame de provas, bem como a reinterpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, o que \u00e9 vedado por for\u00e7a das S\u00famulas n\u00ba 5 e n\u00ba 7\u201d, disse. O entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo, Valor \u2014 Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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