{"id":15548,"date":"2021-03-24T11:06:12","date_gmt":"2021-03-24T14:06:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15548"},"modified":"2021-03-24T11:06:12","modified_gmt":"2021-03-24T14:06:12","slug":"a-protecao-de-dados-e-o-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/24\/a-protecao-de-dados-e-o-direito-tributario\/","title":{"rendered":"A PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS E O DIREITO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes ter\u00e3o, a partir da LGPD, um forte instrumento para exigir que os seus dados sejam tratados com responsabilidade e sigilo<\/span><\/p>\n

O clima de desconfian\u00e7a entre as na\u00e7\u00f5es nos p\u00f3s-guerra fez com que os instrumentos de espionagem tivessem um grande desenvolvimento tecnol\u00f3gico. Mesmo particulares podiam ter acesso a mecanismos que permitiam bisbilhotar seus vizinhos.<\/span><\/p>\n

Hollywood retratou bem essa tend\u00eancia. \u201cA Conversa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cChinatown\u201d e \u201cTodos os Homens do Presidente\u201d, dentre diversos filmes da d\u00e9cada de 70, tratam da paranoia que a espionagem trouxe e os problemas causados pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade das pessoas. A privacidade era t\u00e3o sagrada na \u00e9poca que gerou o esc\u00e2ndalo Watergate, levando o presidente Nixon a renunciar pela tentativa de colocar escutas na sede do Partido Democrata.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes ter\u00e3o, com a LGPD, um forte instrumento para exigir que os seus dados sejam tratados com responsabilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Com o fim da guerra fria e o surgimento do terrorismo, o direito sagrado \u00e0 privacidade come\u00e7ou a ser mitigado. Percebeu-se que o excesso de sigilo foi fundamental para o ataque \u00e0s Torres G\u00eameas em 2001. Toda a legisla\u00e7\u00e3o come\u00e7ou ent\u00e3o a prestigiar a transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por coincid\u00eancia, a Lei Complementar n\u00ba 105, que permitiu o compartilhamento de informa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dos contribuintes com a Receita Federal, \u00e9 de 2001. O Supremo Tribunal Federal (STF), influenciado com esse novo ambiente mundial de radical transpar\u00eancia, prestigiou a mitiga\u00e7\u00e3o da privacidade em diversos julgados. E, exatamente nesse momento hist\u00f3rico, as redes sociais e os smartphones com c\u00e2meras surgiram e fizeram com que as pessoas, por iniciativa pr\u00f3pria, expusessem diariamente seus dados, intimidades, amigos, hor\u00e1rios, gostos, compras e localiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No ambiente tribut\u00e1rio, a fiscaliza\u00e7\u00e3o a partir da troca de informa\u00e7\u00f5es entre empresas e Fisco passa a ser o norte. S\u00e3o criadas diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que desnudam o contribuinte. As declara\u00e7\u00f5es de imposto solicitam cada vez mais dados. Speds, ECF, ECD e notas eletr\u00f4nicas s\u00e3o o novo direito tribut\u00e1rio. Nos tribunais, as sess\u00f5es de julgamento passam a ser transmitidas em tempo real. Na televis\u00e3o, o maior sucesso \u00e9 o Big Brother.<\/span><\/p>\n

Os pa\u00edses percebem, contudo, especialmente por meio dos casos Wilkileaks, Snowden e Cambridge Analytica, que esse excesso de transpar\u00eancia permite que os governos e as big techs possam, por meio de espionagem e algoritmos, identificar personalidades e antever comportamentos e perfis das pessoas. \u00c9 a partir do julgamento na corte inglesa do caso Cambridge Analytica, consultoria que utilizou dados do Facebook e modelos matem\u00e1ticos para influenciar plebiscitos e elei\u00e7\u00f5es ao redor do mundo, que surgem o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Uni\u00e3o Europeia – RGPD (ou GDPR em ingl\u00eas) e logo em seguida a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) brasileira (Lei n\u00ba 13.709, de 2018).<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da privacidade e traz regras para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados de acordo com o devido processo legal e a partir do conhecimento e consentimento das pessoas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que afirmam textualmente os artigos 1 \u00ba e 2\u00ba da LGPD.<\/span><\/p>\n

Nessa trilha, \u00e9 de se esperar que o novo regramento repercuta sobre a rela\u00e7\u00e3o Fisco e contribuintes. N\u00e3o \u00e9 normal que CPFs e dados de milh\u00f5es de brasileiros sejam vazados e negociados na internet, como rotineiramente noticiado. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma expectativa de que os processos eletr\u00f4nicos, administrativos e judiciais sejam mais sigilosos. Atualmente, por exemplo, qualquer pessoa pode acessar ac\u00f3rd\u00e3os de julgamentos administrativos, mesmo nos casos em que informa\u00e7\u00f5es relevantes dos contribuintes estejam ali relatadas.<\/span><\/p>\n

A nova lei se aplica \u00e0s autoridades p\u00fablicas (artigos 3\u00ba e 23) e prev\u00ea mecanismos para que o contribuinte saiba a raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o daquele dado e por quem e como ele est\u00e1 sendo utilizado (artigos 6\u00ba, 17 e 18). Al\u00e9m disso, a lei traz a obrigatoriedade de a autoridade nacional respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da LGPD enviar informe ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com medidas cab\u00edveis para fazer cessar uma eventual viola\u00e7\u00e3o. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea, em seu artigo 42, a possibilidade de o contribuinte ajuizar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em caso de preju\u00edzo pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o ou vazamento de seu sigilo.<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es privadas, por seu turno, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser mais cuidadosas em compartilhar com as fiscaliza\u00e7\u00f5es dados que possuem de outros contribuintes, pois, em caso de envio de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser responsabilizadas. J\u00e1 os Fiscos ser\u00e3o obrigados a ter cada vez mais cuidado com as pessoas que acessam aqueles dado.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da motiva\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e finalidade que permeiam toda a lei, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e intima\u00e7\u00f5es somente dever\u00e3o exigir dados que sejam de estrito interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O contribuinte tem o direito de saber por que aquela informa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e como ser\u00e1 utilizada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nos tribunais superiores, \u00e9 de esperar, novamente, que o devido processo legal e a privacidade sejam prestigiados. \u00c9 poss\u00edvel, inclusive, haver novo julgamento no STF sobre os limites do sigilo fiscal e a adequada motiva\u00e7\u00e3o para sua quebra.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito internacional, a troca de informa\u00e7\u00f5es entre os pa\u00edses pode sofrer regulamenta\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida. Um pa\u00eds somente aceitar\u00e1 compartilhar informa\u00e7\u00f5es de um cidad\u00e3o se souber que o outro pa\u00eds cuida corretamente daqueles dados. Preocupada com isso, a nova lei disciplina a troca internacional de dados nos artigos 33 e seguintes.<\/span><\/p>\n

Portanto, se por um lado as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias cada vez mais utilizar\u00e3o o big data para desenhar sua pol\u00edtica tribut\u00e1ria e fiscaliza\u00e7\u00e3o, de outro, os contribuintes ter\u00e3o, a partir da LGPD, um forte instrumento para exigir que os seus dados sejam tratados com responsabilidade e sigilo.<\/span><\/p>\n

Breno Kingma \u00e9 s\u00f3cio da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do Vieira Rezende Advogados.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Breno Kingma<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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